fronteiras brasileiras
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional; ... g) tenha sido vítima de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou no território nacional; ... f) tenha sido vítima de ...
- Resolução do Senado Federal nº 3 de 23/03/2022. Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa das Fronteiras Brasileiras.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , ou também aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... desenvolvimento e de qualidade de vida inter e intra regiões brasileiras e a equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento em regiões que ... de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, conforme estabelecido no § 2º do art. 20 da Constituição; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres (Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 1º, § 2º, alínea "b"; ... , a treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras; ... f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Unafisco lança plataforma que mede em reais o combate ao contrabando em fronteiras brasileiras
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) lançou nesta quarta-feira (13) uma plataforma, chamada de crontrabandômetro (https://contrabandometro.org.br/), que mostra em tempo real dados relativos ao combate ao contrabando...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... § 8º ... ção de espécime animal no País, além do ato de ingresso nas fronteiras nacionais, a guarda e manutenção continuada a qualquer tempo ...
- Apenas 4% das fronteiras do Brasil são monitoras
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; ... ção preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos; ... VII – ...
- Estado do Rio se unirá aos EUA contra o tráfico de armas de guerra
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Acórdão nº 121283 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 2014
habeas corpus. Alegação de vício procedimental. Competência para processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido por meio da internet. Ofensas dirigidas a pessoas determinadas. Não se declara a nulidade do ato processual que não houver influído na decisão da causa. 2. É da Justiça estadual a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; ... ção preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos; ... VII - ...
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Fronteiras invisíveis e deslocamentos forçados: impactos da 'guerra' de facções na periferia de Fortaleza (Ceará, Brasil)
Fortaleza (Ceará), como diversas cidades brasileiras, passou por um período crescente nas taxas de homicídios. Umas das explicações é a chamada "guerra de facções". A partir da pesquisada qualitativa, identifica-se que a violência armada urbana causa profundos impactos em comunidades periféricas, com estabelecimento de fronteiras invisíveis e deslocados urbanos. A pesquisa procura problematizar,...
... Resumo ... Fortaleza (Ceará), como diversas cidades brasileiras, passou por um período crescente nas taxas de homicídios. Umas das explicações é a chamada “guerra de facções”. A partir da pesquisada ... - Fronteiras
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066620-23.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2022
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITOS DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEFERAL, ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS E DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do paciente, alegando ter sido decretada por juiz incompetente, uma vez que o acusado foi denunciado pelos delitos...
... privados, não ultrapassando as fronteiras territoriais brasileiras. A propósito: ... “GRUPO DE WHATSAPP ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão de vulnerabilidade, ações de fortalecimento do controle de fronteiras e ações emergenciais de recuperação de ativos de infraestrutura na ... com vistas a incentivar a competitividade de empresas brasileiras no exterior; ... III – o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da ...
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Gênero, Colonialidade e Migrações: uma análise de discursos institucionais sobre a 'Brasileira Imigrante' em Portugal
Este artigo analisa discursos oficiais portugueses (do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural), bem como, discursos institucionais de associações de imigrantes (da Casa do Brasil de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associação Comunidária) no que tange a (re)(des)construção do imaginário em torno da "brasileira
... discursos oficiais portugueses (do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural), bem ... elementos do imaginário de hipersexualização das mulheres brasileiras ... Palavras-chave : Migrações. Gênero. Colonialidade. Discursos ... -
Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... dentro da faixa de cento e cinqüenta quilômetros ao longo das fronteiras ... Art. 3º. São públicas de uso comum, em toda a sua extensão, as ... e Municípios ligados ou não em consórcio, ou a sociedades brasileiras organizadas na forma do artigo seguinte ... Art. 7º. As sociedades que ...
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Para além do 'mundo jurídico': um diálogo com as equipes multidisciplinares de Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica
O presente artigo tem como objetivo entender o funcionamento das equipes multidisciplinares atuantes em Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Buscamos identificar e compreender as possíveis modificações desenvolvidas nesses espaços especializados, inaugurados há mais de uma década, na direção de novas respostas, desafiadoras daquelas tradicionalmente oferecidas...
... e tendo por base pesquisa empírica realizada em sete capitais brasileiras, utilizaremos de falas e reflexões extraídas dos grupos focais ... Brasil, bem como a necessidade de enxergar/admitir as rígidas fronteiras do nosso “mundo jurídico” ... Palavras-chave: Violência ... -
Acórdão nº 1.0024.07.402237-7/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante à sociedade a impetração do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela...
... ção que o translado da mercadoria do exterior para dentro das fronteiras brasileiras, por si só, não configura negócio jurídico translativo de ... -
Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... , a espécie de descumprimento e, quiçá, para além das fronteiras do descumprimento contratual. 37 As hipóteses de perda de interesse do ... é certamente o menos explorado por doutrina e jurisprudência brasileiras. A constatação se reflete em uma quase ausente produção acadêmica ...