Fronteiras estratégicas
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de 230 (duzentas e Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, a Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a Implantação Dos Juizados Especiais Federais No Pais, e da Outras Providencias.
... distância de localidades onde haja vara federal e as áreas de fronteiras consideradas estratégicas ... § 2o As Varas de que trata este ...
-
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... valor e a diversificação econômica em cadeias produtivas estratégicas para o desenvolvimento regional, observados critérios como geração de ... de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, conforme estabelecido no § 2º do art. 20 da Constituição; ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... o mapeamento dos circuitos de arte digital, assim como de suas fronteiras e das influncias mtuas com os circuitos tradicionais ... 2.7. 12 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e ... XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País ... #Incluído pela ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... V – elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e ... XIV – estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País ... Art. 8º-B. (VETADO) ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo ... estratégicas da Agência; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou equivalente, na hipótese de capacidades profissionais estratégicas para o País, conforme disposto em ato conjunto dos Ministros de Estado da ... ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou no território nacional; ... f) tenha sido vítima de ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - na orientação das escolhas e das políticas públicas estratégicas de modernização do Estado, economicidade, simplificação, eficiência e ... ção preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos; ... VII - ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão de vulnerabilidade, ações de fortalecimento do controle de fronteiras e ações emergenciais de recuperação de ativos de infraestrutura na ... I – sejam consideradas estratégicas ou envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III - Ação preventiva em geral; vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos ... IV - Contrôle de drogas, ... III - Coordenar as informações estratégicas no Campo Militar; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na formulação da ... ção preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; ... g) vigilância de ...
-
Brasil República
... ão estratégica de defesa nacional, referente à proteção das fronteiras e à criação de dificuldades para a ocupação por estrangeiros advindos ... estratégicas pelo poder público, provocou um rápido aumento populacional nas décadas ...
-
Decisões Monocráticas nº 35636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... distância de localidades onde haja vara federal e as áreas de fronteiras consideradas estratégicas ... Note-se que a Constituição Federal de ...
-
DECRETO Nº 100, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Institui a Fundação Nacional de Saude e da Outras Providencias.
... V - operar, em áreas estratégicas e de fronteiras, atividades, sistemas e serviços específicos de saúde; ...
-
Decisão da Presidência nº 35972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... critérios técnicos objetivos, neles incluídos as áreas de fronteiras consideradas estratégicas. 3 ... A autoridade apontada como coatora ...
-
Decisões Monocráticas nº 35972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... critérios técnicos objetivos, neles incluídos as áreas de fronteiras consideradas estratégicas. 3 ... A autoridade apontada como coatora ...
-
Estado Estratégico de Direito e judicialização da geopolítica: Desafios do direito constitucional contemporâneo
O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial geoestratégico do...
... constitucionalismo da pós-modernidade, as grandes questões estratégicas mundiais transcendem as fronteiras dos Estados nacionais para invadirem o ... -
Human rights and the justice system in land conflicts in western Amazonia/Direitos humanos e o sistema de justica nos conflitos de terra na Amazonia ocidental.
Introducao: terra de muitos "ninguens" ... Fronteiras de desenvolvimento sao muito atraentes quando ricas em recursos naturais e ... ]-as drogas do sertao; 4[degrees]--disputa de fronteiras estrategicas; 5[degrees]-a exploracao da borracha; 6[degrees]-a exploracao de ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias e estratégicas, bem assim instituir e coordenar programas atinentes a essas áreas, de ... III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... 22, no caso de capacidades profissionais estratégicas para o País ... #Incluído pelo Decreto nº 8.757, de 2016 ... ão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Ministério da Saúde e a Secretaria da Receita Federal do Ministério ...
-
Contextualização da política de inovação no Brasil
... Sua relevância ultrapassa as fronteiras da indústria, sendo elemento-chave para a construção de uma estratégia ... ção de um ambiente propício à realização de parcerias estratégicas entre esses atores por meio da criação de políticas de inovação, ...
-
Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Enumeram-se diretrizes estratégicas relativas a cada uma das Forças e especifica-se a relação que deve ... 1.Dissuadir a concentração de forças hostis nas fronteiras terrestres, nos limites das águas jurisdicionais brasileiras, e ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... d) na discussão das opções estratégicas do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o ... ção preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; ... VII - vigilância de ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Sustenta, em síntese, que a omissão no controle das fronteiras ... nacionais traduz descumprimento, pela União, do dever a ela ... ao item supramencionado, o Centro de Informações Estratégicas em ... Vigilância em Saúde - CIEVS do OEVIT tem enviado, desde 2017, ...