fronteiras politicas
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...políticas culturais;. X - responsabilidade dos agentes públicos pela ... o mapeamento dos circuitos de arte digital, assim como de suas fronteiras e das influências mútuas com os circuitos tradicionais. 2.7. 12 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. ARTIGO 8º-B. (VETADO). #Incluído pela Lei nº 13.840, de ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...Seção I. Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social. Art. 3º Compete à União ... e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos. § 1º As políticas públicas de segurança não se ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de ... e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
..., e 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou ...XIV – estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País. Art. 8º-B. (VETADO). ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... de Desenvolvimento do Centro-Oeste, articulando-o com as políticas e os planos de desenvolvimento nacional, estaduais e municipais e, em ...áveis pelas questões relativas à defesa nacional, à faixa de fronteiras e ao meio-ambiente;. XVI - gerenciar os programas de desenvolvimento ...
-
Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
...1. Departamento de Políticas Fundiárias; e. 2. Departamento de Supervisão e Monitoramento;. ... realizadas em portos, aeroportos internacionais, locais de fronteiras e estações aduaneiras especiais;. VI – realizar, diretamente ou por ...
-
Tcu critica políticas para proteção de fronteiras
BRASÍLIA Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) detectou a falta de articulação do Brasil com os países vizinhos para proteção da região de fronteira, existência de 250 decretos de acordos internacionais represados na Casa Civil, baixíss...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo ...políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;. IV - estabelecer ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...g) na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento e ...ção preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;. VII - vigilância ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. § 1o Para os fins desta Lei, considera-se:. ... apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;. g) tenha sido vítima de ...
-
A emergência do paradigma multicultural sob a ótica do supremo tribunal federal
A complexização das relações sociais colocou em discussão a racionalidade jurídica da modernidade, pautada, dentre outros aspectos, pela distinção entre direito público e direito privado. As alterações políticas na atuação do Estado acarretaram uma indefinição acerca das fronteiras entre as áreas do poder público e da sociedade civil. A emergência da problemática do multiculturalismo se coloca...
...As alterações políticas na atuação do Estado acarretaram uma indefinição acerca das fronteiras ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - outras hipóteses previstas nas políticas de atração de investimentos externos. § 2º A concessão do visto ... ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou no território nacional;. f) tenha sido vítima de tráfico ...
-
Acórdão Nº 0006120-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
ementa 1. AGRAVO E INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE DOMICILIO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1.1 O direito à saúde consiste em obrigação descrita no texto constitucional que apesar de ser solidária entre os entes públicos, nas demandas judiciais cada ente federado fica obrigado somente em relação aos cidadãos...
... em relação aos cidadãos que residem nos limites de suas fronteiras políticas. . Alega que a agravada não preencheu os requisitos ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;. V – coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão ...ção preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;. VII – ...
-
Dimensão social do mercosul: as políticas públicas e as assimetrias transfronteiriças
Este texto aborda a relação entre estruturas sociais e políticas públicas como uma das possibilidades de ampliar a dimensão social do Mercosul em fronteiras internacionais. Tem como objetivos revisar os elementos estruturantes da dimensão social e cooperação transfronteiriça e evidenciar as assimetrias estruturais que reverberam positiva ou negativamente na construção da cooperação transfronteiriç
... a relação entre estruturas sociais e políticas públicas como uma das possibilidades de ampliar a dimensão social do Mercosul em fronteiras internacionais. Tem como objetivos revisar os elementos estruturantes da dimensão social e cooperação transfronteiriça e evidenciar as ... -
Fronteiras, armadilhas e muros: contribuições teórico-metodológicas para o debate sobre território
O artigo aborda as principais matrizes teórico-metodológicas do debate sobre o território, considerando estudos da área da Geografia e das Ciências Sociais comumente citados como referenciais na compreensão do tema em seu amplo espectro epistemológico. Trata de um acurado estudo bibliográfico que aponta algumas fronteiras, armadilhas e muros subjacentes ao tema. O território (re)surge como tônica
...O território (re)surge como tônica nas políticas públicas e consequentemente, no Serviço Social, como constructo sócio-histórico do capital mundializado em crise em uma conjuntura de derruição ... -
Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
...á, se a internet foi inicialmente concebida como um espaço sem fronteiras, exigências econômicas e políticas, mas também jurídicas, estão na ... -
Acórdão nº 1008949-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-08-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE - IMPOSIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM FACE DE MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE O BENEFICIÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO Em que pese à responsabilidade solidária entre os entes da federação, tal atribuição deve ser restrita aos cidadãos que residem nos limites de
... deve ser restrita aos cidadãos que residem nos limites de suas fronteiras políticas. . . . . R E L A T Ó R I O . EXMO. SR. DES. MÁRCIO ... -
Acórdão nº 1023714-23.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
EMENTACONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE - IMPOSIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM FACE DE MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE O BENEFICIÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – RECURSO PROVIDOEm que pese à responsabilidade solidária entre os entes da federação, tal atribuição deve ser restrita aos cidadãos que residem nos limites de...
... deve ser restrita aos cidadãos que residem nos limites de suas fronteiras políticas. . . . R E L A T Ó R I ... -
Acórdão nº 1026102-64.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – AUTOR RESIDENTE EM OUTRO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Apesar da obrigação ser solidária entre os entes públicos nas demandas relacionadas ao direito à saúde, cada ente federado fica obrigado somente em relação aos cidadãos que residem nos limites de suas fronteiras políticas. O município...
... em relação aos cidadãos que residem nos limites de suas fronteiras políticas. . O município responsável por assegurar o direito à saúde ... -
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...a) instrumentos de planejamento e orçamento federal; e. b) políticas públicas e programas governamentais;. V - aderência dos instrumentos de ... de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, conforme estabelecido no § 2º do art. 20 da Constituição;. ...
-
Acórdão nº REsp 1068731 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social.
-
Acórdão nº 1026957-43.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - TRATAMENTO HIPERBÁRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA MUNICÍPIO AGRAVANTE – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RESIDENCIA DA MENOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO –DECISÃO REVOGADA.A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (artigos 6º, 196, 198 e 223), configurando-se reponsabilidade solidária de...
... em relação aos cidadãos que residem nos limites de suas fronteiras políticas. Assim, o município responsável por assegurar o direito ... -
Internacionalismo e redemocratização brasileira: as transações de cúpula da internacional socialista e as conexões entre Brasil e Portugal em 1976
Ao longo de 1976, os contatos entre grupos políticos de diferentes países da América Latina e da Europa encetaram a constituição de uma linguagem comum proporcionada pela organização Internacional Socialista. O presente texto objetiva identificar e analisar as relações entre agentes da oposição ao regime ditatorial brasileiro com a Internacional Socialista e os debates então suscitados em torno...
... das negociações e os luxos de ideias e representações políticas que atravessavam as fronteiras nacionais. Foi então praticado um ...