fronteiras políticas do brasil
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... b) políticas públicas e programas governamentais; ... V - ... quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, conforme estabelecido no § 2º do ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disponibilizará ao ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País ... #Incluído pela ... , e que estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... érios e da formulação de projetos e políticas públicas; ... V – coordenação, ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... , vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante ... § 1o Para os ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional; ... g) ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... g) na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... , vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente ... , propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância ... e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... III - outras hipóteses previstas nas políticas de atração de investimentos externos ... § ... ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou no território nacional; ... f) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e carreiras, e do fortalecimento das políticas de Segurança Pública, consistem: ... I – na ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... ções de fortalecimento do controle de fronteiras e ações emergenciais de recuperação de ativos ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO ... ência em algumas áreas do mundo e por políticas governamentais baseadas em superioridade racial ... e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado; ... ii) direito de deixar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... assuntos estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na ... , vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; ... íficas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... , sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou ... toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ...
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Meio ambiente pandêmico: restrição à circulação de pessoas como política pública de contenção à disseminação do coronavírus
O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas e menor índice de contaminação pelo coronavírus. A metodologia utilizada na pesquisa foi indutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha
... Maria Luísa Brasil Gonçalves Ferreira 431 ... política pública de restrição das fronteiras aéreas como forma de controle e prevenção, ... pandêmico; transporte aéreo; políticas públicas ... ABSTRACT ... This ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... , em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art ... ção ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação ... políticas, ou parte delas ... 2. A ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões sanitários e de qualidade exigidos no Brasil, ou padrões equivalentes; ... VII ... políticas de promoção da sanidade e da vigilância ... áreas geográficas e das respectivas fronteiras", a serem classificadas ou categorizadas; ... \xC2" ...
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Mulheres e lutas políticas: conquistas e limites vividos na segunda metade do Século XX
A segunda metade do século XX foi um período marcado por conquistas e retrocessos importantes no campo das lutas pelos direitos femininos. O presente estudo mapeou e descreveu parte dos discursos, imagens e movimentos empreendidos naquele período histórico bem como seus efeitos sobre a vida da população. Adotando uma perspectiva de análise histórica e teórica, a descrição debruçou-se,...
... Em seguida, mapearam-se as lutas empreendidas no Brasil, tendo como eixo de análise o enfrentamento das desigualdades. Ao final, ... tiveram como maior mérito o rompimento e a exploração das fronteiras de gênero ... Palavras-chave: Mulheres. Política. Resistência ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; ... VI - o Conselho do Programa ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... , vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... do Centro-Oeste, articulando-o com as políticas e os planos de desenvolvimento nacional, ... à defesa nacional, à faixa de fronteiras e ao meio-ambiente; ... XVI - gerenciar os ... Econômico e Social, do Banco do Brasil" S.A., da Caixa Econômica Federal e da instituiç\xC3" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento com os Estados, ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... ões de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... IV - exercer, com exclusividade, as ...
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Internacionalismo e redemocratização brasileira: as transações de cúpula da internacional socialista e as conexões entre Brasil e Portugal em 1976
Ao longo de 1976, os contatos entre grupos políticos de diferentes países da América Latina e da Europa encetaram a constituição de uma linguagem comum proporcionada pela organização Internacional Socialista. O presente texto objetiva identificar e analisar as relações entre agentes da oposição ao regime ditatorial brasileiro com a Internacional Socialista e os debates então suscitados em torno...
... das negociações e os luxos de ideias e representações políticas que atravessavam as fronteiras nacionais. Foi então praticado um ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Políticas de Promoção da Igualdade Raci al, da ... ão ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... íntese, que a omissão no controle das fronteiras ... nacionais traduz descumprimento, pela União, ... supostamente despendeu para atender a políticas ... sociais que seriam, segundo sua ótica, de ...
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Decreto nº 8.903 de 16/11/2016. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS E ORGANIZA A ATUAÇÃO DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA SUA EXECUÇÃO.
... , dos órgãos de inteligência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ... e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de políticas públicas relativas ao PPIF afetas às suas áreas de competência; ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Div ersidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos – L IDIS e o Conselho ... ou de qualquer forma desafiam as fronteiras s ocialmente contribuídas entre sexo e ...