frustração créditos
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... na meta de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às seguintes despesas:. I – ações e ...IV – os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base os demonstrativos atualizados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ça da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. SEÇÃO II Da ...I - da limitação de empenho;. II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... a instituição financeira contratada para administrar os créditos adquiridos ou desonerados de risco pela União, nos termos do art. 16 da ...I - dificuldade de comercialização dos produtos;. II - frustração de safras por fatores adversos; ou. III - eventuais ocorrências ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...§ 1o Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da União e o ... pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;. II - oficialmente destinados à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2020, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ...IV – os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base os demonstrativos atualizados ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de Lei Orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ...IV - os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base demonstrativos atualizados de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de Lei Orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... de que trata o § 1º será reduzida na proporção da frustração da receita estimada no referido Projeto. § 3º Os Poderes Executivo, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ...Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Frustração...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente, o órgão ou a entidade da ... Projeto de Lei Orçamentária de 2010, e proporcionalmente à frustração da receita estimada no referido Projeto, no caso de a estimativa ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos" orçamentários; e. IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administra\xC3"... Projeto de Lei Orçamentária de 2011, e proporcionalmente à frustração da receita estimada no referido Projeto, no caso de a estimativa ...
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Acórdão nº 2009/0045959-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 53
...á sendo transferido para terceiros, o que denota possível frustração da Fazenda em receber os créditos tributários constituídos, DEFIRO A ... -
Acórdão nº REsp 1127933 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 53
...á sendo transferido para terceiros, o que denota possível frustração da Fazenda em receber os créditos tributários constituídos, DEFIRO A ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ...IV – os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base os demonstrativos atualizados ...
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Acórdão Nº 0020067-69.2021.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA SOBRE VEÍCULO. PROPRIEDADE E POSSE NÃO COMPROVADAS. FRAUDE RECONHECIDA. As circunstâncias demonstram que o bem não pertence ao terceiro embargante, permanecendo no acervo patrimonial e posse da executada dos autos principais. Constatada tentativa de esvaziamento do acervo patrimonial da empresa para frustração dos créditos trabalhistas....
... de esvaziamento do acervo patrimonial da empresa para frustração dos créditos trabalhistas. Provimento negado. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Nº 0021411-41.2020.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE VEÍCULO. PROPRIEDADE E POSSE NÃO COMPROVADAS. FRAUDE RECONHECIDA. As circunstâncias demonstram que o bem não pertence à terceira embargante, permanecendo no acervo patrimonial e posse da sócia executada dos autos principais. Constatada tentativa de esvaziamento do acervo patrimonial para frustração dos créditos trabalhistas....
... tentativa de esvaziamento do acervo patrimonial para frustração dos créditos trabalhistas. Provimento negado. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-40.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. Hipótese em que o Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, cumprindo jornada de 8 horas e carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista o pagamento de horas extras para remunerar o trabalho prestado nos sábados. Diante desse quadro, o Tribunal Regional determinou a...
..., sim, um importante instituto processual para minimizar a frustração das execuções, mormente no caso da Justiça do Trabalho, em que os ... execuções, mormente no caso da Justiça do Trabalho, em que os créditos resultantes das suas ações têm natureza alimentar. A decisão recorrida ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... I e II, deste artigo, bem como os provenientes de quaisquer créditos adicionais destinados à execução dos planos nacional e regionais de ...§ 8º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170400-41.2006.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO -EXTRA- E -ULTRA PETITA- - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. Visando garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. 2
..., sim, um importante instituto processual para minimizar a frustração das execuções, mormente no caso da Justiça do Trabalho, em que os ... execuções, mormente no caso da Justiça do Trabalho, em que os créditos resultantes das suas ações detêm natureza alimentar, podendo, ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;. V - convenente, o órgão ou a entidade da ... Projeto de Lei Orçamentária de 2014, e proporcionalmente à frustração da receita estimada no referido Projeto, no caso de a estimativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-36.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I) HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1. Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. 2. "In casu", o Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens da...
..., sim, um importante instituto processual para minimizar a frustração das execuções, mormente no caso da Justiça do Trabalho, em que os ... execuções, mormente no caso da Justiça do Trabalho, em que os créditos resultantes das suas ações detêm natureza alimentar. Por fim, vale ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...§ 2º - Consideram-se fundos disponíveis:. a) os créditos constantes de conta-corrente bancária não subordinados a termo;. b) o ... da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076544120214058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807654-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ordem cronológica de pagamento imposta pela Constituição aos créditos (alimentares ou não) e frustração da previsibilidade orçamentária, em ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;. V - convenente, o órgão ou a entidade da ... trata o inciso I do § 1º será reduzida na proporção da frustração da receita estimada no referido Projeto. § 3º Os Poderes, o Ministério ...
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Acórdão Nº 0003614-71.2009.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-05-2022
EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2004, 2005, 2006, 2007 E 2008 – SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS PARA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO 1 (UM) ANO REFERENTE À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SOMADO AOS 5 (CINCO
...2ºGrau Ângela Maria Machado Costa. EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS. FISCAIS DE 2004, 2005, 2006, 2007 E 2008 – ...DATA DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A FRUSTRAÇÃO. DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA– CRÉDITOS EXEQUENDOS. FULMINADOS PELA ... -
Acordao N° 1737384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Processo civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Obstáculos ao ressarcimento. Natureza de incidente processual. Instauração. Poder geral de cautela. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Processamento. Autos apartados. Desnecessidade. Contraditório e ampla defesa. Respeitados. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo...
... o manto da autonomia patrimonial, lesam credores imediatos na frustração" de. seus créditos. 2. À luz do Código de Processo Civil, a desconsidera\xC3"...