Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

1275 resultados para Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ...Frustração de direito assegurado por lei ...

  • Acórdão nº 2014/0299997-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Fevereiro de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS E NÃO REPASSADOS AO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. ART. 203, CP: FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. DIREITOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. SÚMULA 115 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Junho de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....

  • Acórdão nº 2012/0085054-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDUTA QUE NÃO ATINGIU OS TRABALHADORES DE FORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A ÓRGÃO OU INSTITUTO DE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não tendo ficado...

  • Acórdão nº 2013/0386231-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. SÚMULA 115/TFR. OFENSA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 01. Cumpre à Justiça Federal processar e julgar "os crimes contra a organização do trabalho" (CR, art. 109, inc. VI) quando &q

  • Acórdão nº HC 112852 / PA de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só

    ...ÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI ... ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ...

  • Acórdão nº 2008/0173045-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só

    ...ÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI ... ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ...

  • Acórdão nº 2008/0143508-0 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Agosto de 2010

    HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇÃO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL EM PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE...

    ...FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA O TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ...

  • Acórdão nº 2013/0184660-6 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2006/0262588-0 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Março de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O presente habeas corpus, impetrado contra acórdão que julgou procedente recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público - em face de decisão do Juízo...

    ... NO CURSO DO PROCESSO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI ... irregularidades trabalhistas" contra trabalhadores rurais, indubit\xC3"...

  • Acórdão nº HC 231665 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2.º E 4.º DO ART. 394 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão de que se proceda a controle incidental de inconstitucionalidade dos §§ 2.º e 4.º do art. 394 do Código de Processo Penal não foi...

  • Acórdão nº 2008/0048953-9 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. PACIENTES INDICIADOS POR SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ART. 203 DO CPB). LEI 9.958/2000. INADMISSIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO CARENTE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA REVOGAR A MEDIDA QUE DEFERIU A QUEBRA DOS SIGILOS...

    ... INDICIADOS POR SUPOSTA FRUSTRAÇÃO" DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇ\xC3"ÃO TRABALHISTA (ART. 203 DO CPB). LEI 9.958/2000. ...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ... do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos ... itinerante federal e trabalhista; e. VII - à realização de ...§ 3.Serão assegurados os recursos orçamentários ..., e proporcionalmente à frustração da receita estimada no referido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-208200-56.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo o Tribunal Regional consignado a presença concomitante da habitualidade, da pessoalidade, da onerosidade e da subordinação jurídica, aliado à circunstância de que a relação havida entre as reclamadas visara fraudar os direitos trabalhistas da reclamante, não há como reconhecer a violação aos arts. 2º e 3º da CLT, uma vez que incide na espécie a Súmula 126 desta Corte,...

    ... visara fraudar os direitos trabalhistas da reclamante, não há ...á inserido no tópico "Frustração de direito assegurado por lei ...

  • Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

    ... do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos ... em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão ... da Constituição, será assegurado aos membros e órgãos competentes ...

  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

    ... do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos ... em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... na proporção da frustração da receita estimada no referido ... da Constituição, será assegurado aos membros e aos órgãos ...

  • Em vigor Estatuto da Terra

    ...Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens ...§ 4º É assegurado às populações indígenas o ... de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de ... pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos ...

  • Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.

    ...ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ... adequado, onde lhe sejam assegurados a custódia e o tratamento. ...(Frustração do pagamento de cheque). § 2º A ... assegurado por lei trabalhista). Pena - detenção, até um ano, e ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ...áveis no caso concreto às lides trabalhistas. @1. A aplicação da teoria do risco no direito ... pelo não pagamento de direitos assegurados aos empregados por norma coletiva. Nessa ... a validade do instituto paredista à frustração da negociação coletiva e subsequente ...

  • Acórdão nº 418416 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 2006

    I. Decisão judicial: fundamentação: alegação de omissão de análise de teses relevantes da Defesa: recurso extraordinário: descabimento. Além da falta do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há violação dos art. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, IX, da Constituição, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam...

    ..., AUTOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA", INDÍCIO, CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGA\xC3"..., PENA APLICADA, DELITO, FRUSTRAÇÃO, MEDIANTE, FRAUDE. VIOLÊNCIA, ...

  • Acórdão nº 71204 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1970

    CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203 DO C.PENAL). A LEI NÃO DISTINGUE ENTRE DIREITOS RENUNCIAVEIS E IRRENUNCIAVEIS. E A ESTES SOBRETUDO TERA ELA VISADO PROTEGER, POIS, TRATANDO-SE DE DIREITOS RENUNCIAVEIS, O EMPREGADO PODERIA LEGALMENTE ABRIR MÃO DELES, E DESNECESSARIO SERIA O USO, PELO EMPREGADOR, DOS MEIOS FRAUDULENTOS QUE O LEGISLADOR TEVE EM MIRA COIBIR....

    ...FRUSTRAÇÃO DE DIREITO. TRABALHISTA. DIREITO ...

  • Acórdão nº 71204 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1970

    CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203 DO C.PENAL). A LEI NÃO DISTINGUE ENTRE DIREITOS RENUNCIAVEIS E IRRENUNCIAVEIS. E A ESTES SOBRETUDO TERA ELA VISADO PROTEGER, POIS, TRATANDO-SE DE DIREITOS RENUNCIAVEIS, O EMPREGADO PODERIA LEGALMENTE ABRIR MÃO DELES, E DESNECESSARIO SERIA O USO, PELO EMPREGADOR, DOS MEIOS FRAUDULENTOS QUE O LEGISLADOR TEVE EM MIRA COIBIR....

    ...FRUSTRAÇÃO DE DIREITO. TRABALHISTA. DIREITO ...

  • LEI 13408 de 26/12/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos ... itinerante federal e trabalhista;. VII - à realização de ... na proporção da frustração da receita estimada no referido ...ção Federal, será assegurado aos membros e órgãos competentes ...

  • Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ... do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos ... itinerante federal e trabalhista; e. VII - à realização de ..., e proporcionalmente à frustração da receita estimada no referido ...ção Federal, será assegurado aos membros e órgãos competentes ...

  • Fraudes trabalhistas e direito penal

    Não basta que os juristas conceituem o logro como ato de qualificação criminosa; é preciso estudar as peculiaridades da justiça do trabalho e compreendê-las