Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

14576 resultados para Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

  • Em vigor Código Penal
    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO ...
  • Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista (Art. 203 do Código Penal)
  • Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Art. 203, CP)
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....

    ...FRUSTRAÇÃO...
  • Acórdão nº 2014/0299997-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS E NÃO REPASSADOS AO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. ART. 203, CP: FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. DIREITOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. SÚMULA 115 DO...

    ...SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BIRIGUI . - SP . ...CP:  FRUSTRAÇÃO  DE  DIREITO  ASSEGURADO  POR  LEI . ...trabalhista...
  • Acórdão nº 2012/0085054-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDUTA QUE NÃO ATINGIU OS TRABALHADORES DE FORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A ÓRGÃO OU INSTITUTO DE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTI&#x

    ...DIREITO . DO . DEPARTAMENTO . DE . ...  DE  COMPETÊNCIA.  1.  FRUSTRAÇÃO  DE . DIREITO . ASSEGURADO . POR . LEI . ...
  • Acórdão nº 2013/0386231-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. SÚMULA 115/TFR. OFENSA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 01. Cumpre à Justiça Federal processar e julgar "os crimes contra a...

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO  DE  DIREITO"  DA  VARA  DE  DEPARTAMENTO  DE . INQU\xC3"...DO  CÓDIGO  PENAL.  FRUSTRAÇÃO  DE  DIREITO  ASSEGURADO . ...
  • Acórdão nº HC 112852 / PA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode

    ...FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ...
  • Acórdão nº 2008/0173045-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode

    ...FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ...
  • Acórdão nº 2008/0143508-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇÃO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL EM PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE...

    ...FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO ...ção de direito assegurado pela lei trabalhista e falsidade documental, sendo que apenas o ...
  • Acórdão nº 2013/0184660-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.

    ...FRUSTRAÇÃO...forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas . ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ... de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria ...Frustração...
  • Acórdão nº 2006/0262588-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O presente habeas corpus, impetrado contra acórdão que julgou procedente recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público - em face de decisão do Juízo...

    ... DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ...
  • Acórdão nº HC 231665 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2.º E 4.º DO ART. 394 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão de que se proceda a controle incidental de inconstitucionalidade dos §§ 2.º e 4.º do art. 394 do Código de Processo Penal não foi...

  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...IV – os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base os ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ...166 da Constituição, será assegurado aos membros e aos órgãos competentes dos ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...IV – os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base os ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...166 da Constituição, será assegurado aos membros e aos órgãos competentes dos ...
  • Acórdão nº 2008/0048953-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTES INDICIADOS POR SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ART. 203 DO CPB). LEI 9.958/2000. INADMISSIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO CARENTE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA REVOGAR A MEDIDA QUE DEFERIU A QUEBRA DOS SIGILOS...

    ...PACIENTES INDICIADOS POR SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO ... DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ART. 203 DO CPB). LEI 9.958/2000. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-208200-56.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo o Tribunal Regional consignado a presença concomitante da habitualidade, da pessoalidade, da onerosidade e da subordinação jurídica, aliado à circunstância de que a relação havida entre as reclamadas visara fraudar os direitos trabalhistas da reclamante, não há como reconhecer a violação aos arts. 2º e 3º da CLT, uma vez que incide na espécie a Súmula 126 desta Corte,...

    ..., que está inserido no tópico "Frustração de direito assegurado por lei trabalhista", no ...
  • Acórdão nº 418416 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2006

    I. Decisão judicial: fundamentação: alegação de omissão de análise de teses relevantes da Defesa: recurso extraordinário: descabimento. Além da falta do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há violação dos art. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, IX, da Constituição, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam...

    ...ORIGEM, AUTOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INDÍCIO, CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL ...PUNITIVA, PENA APLICADA, DELITO, FRUSTRAÇÃO, MEDIANTE, FRAUDE. VIOLÊNCIA, DIREITO, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836320184058400), 14-01-2020

    PROCESSO Nº: 0800583-63.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula ADVOGADO: Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... de liberdade por penas restritivas de direito. . . 2. A sentença entendeu por absolver o ... em relação a prática do delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. ...
  • Em vigor Estatuto da Terra
    ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ...§ 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse ...érie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....

    ... delitos de fraude à execução, frustração de direitos trabalhistas, sonegação fiscal, ... aventada liquidez e certeza do pretenso direito invocado em prol dos impetrantes, diante da ... de delitos de frustração de direito assegurado por lei trabalhista[e] (art. 203 do Código ...
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...IV - os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...166 da Constituição, será assegurado aos membros e órgãos competentes dos Poderes da ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 1º será reduzida na proporção da frustração da receita estimada no referido Projeto. § 3º ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...166 da Constituição, será assegurado aos membros e aos órgãos competentes dos ...
  • nº 2004.01.00.011520-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Marzo de 2008

    CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. É da competência da Justiça Comum do Estado o processo e julgamento dos crimes de redução à condição análoga de escravo, frustração de direito assegurado por lei trabalhista, de aliciamento de trabalhadores, desde não atinjam a organização do trabalho, não ofendam, coletivamente, os direitos e deveres...

    ...", mediante fraude ou violência, "direito assegurado pela legislação do trabalho" ...áloga à de escravo); 203, caput, (frustração" de direito assegurado por lei trabalhista), 207, \xC2"...

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