Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
-
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. ...