Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por

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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 149 E ART. 203, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações penais em que se apuram fatos relacionados à redução

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