Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 149 E ART. 203, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações penais em que se apuram fatos relacionados à redução

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O crime de redução à condição análoga de escravo, ainda que tenha sido cometido contra os trabalhadores, individualmente, deve ser processado e julgado...

APELAÇÃO CRIMINAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA, ESTELIONATO E EXTORSÃO (ART. 203, CAPUT, TREZE VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 171, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 171, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 171, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 171, DUAS VEZES, NA...

PENAL. HABEAS CORPUS. TERGIVERSAÇÃO (ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203, DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Existência de comprovação da materialidade e de indícios de autoria. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. 2. A ação penal ou o inquérito policial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento pacificado pela doutrina e pelos tribunais superiores, na hipótese do crime previsto no art. 203 do Estatuto Repressivo, a Justiça Federal só é competente para processar e julgar o feito quando restar verificada a ofensa ao sistema de órgãos e...

PROCESSO PENAL. PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ARTIGOS 149, 203, CAPUT, §2º, e 207, §§1º e 2º, c/c OS ARTIGOS 69 E 71, §3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS....

PENAL. ART. 203 DO CP. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIMES DE REDUÇÃO DE TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149/CP). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando que a pena máxima cominada ao crime capitulado no art. 203 do Código Penal é de 2 (dois) anos de detenção,

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE REDUÇÃO DE PESSOA A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E SUPRESSÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. DELITOS CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 122 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A imputação de fatos que atentam contra a...