Fruto seco

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO E OFICIAL -RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NEXO DE CAUSALIDADE E DANO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.O ente político ao qual vinculado o agente público, responsável exclusivo por acidente de trânsito envolvendo veículo segurado, deverá ressarcir a seguradora pelos valores gastos...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Inexistindo, no acordão impugnado, vícios passíveis de correção através dos aclaratórios, a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, Súmulas nºs. 219 e 329, e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1, do C. TST, não sendo esta a situação dos autos. Tendo em vista a existência de norma específica que rege a matéria nesta Justiça Especializada, são inaplicáveis, à hipótese,...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTS. 206, § 2º, E 210, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM). AFOGAMENTOS OCORRIDOS DURANTE EXERCÍCIO MILITAR. TRÊS RÉUS CONDENADOS E DOIS ABSOLVIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMETOS APÓS FIM DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELA PENA IN...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não havendo prova de ter sido exigido do reclamante o desempenho de tarefas mais complexas ou incompatíveis com a função para a qual foi contratado, incide na espécie a previsão do art. 456, § único, da CLT, segundo a qual à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO AO RECONHECIMENTO DAS VESTES DOS ACUSADOS REALIZADO PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO . A despedida por justa causa, em razão da natureza do ato e suas consequências, morais e financeiras, severamente prejudiciais ao trabalhador, exige prova irrefutável, por parte do empregador. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do artigo 482 da CLT, conforme o artigo 818 do mesmo diploma e 373

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALIDADE. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por...

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. MÁ QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O que se depreende dos autos, é que restaram devidamente configurados, os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade. A empresa não dispensou aos seus empregados o tratamento minimamente esperado, ao menos, com relação quanto a...

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. A ausência de imediatidade entre a conduta do empregado e a despedida por justa causa nela fundamentada resulta na nulidade da punição.

EMENTA: RECURSO ORDIÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE. Não obstante possa o direito processual comum ser fonte subsidiária do direito processual do trabalho, tal possibilidade somente se verifica quando presente a omissão da norma consolidada e quando inexistir incompatibilidade do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE HORAS DE PERCURSO. Cláusulas que simplesmente excluem o direito do trabalhador ao recebimento de horas de percurso não podem ser recepcionadas pelo Judiciário Trabalhista. Por outro lado, o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a...

ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERÍCIA. A prova pericial, quando a controvérsia envolve questões de natureza técnica, é o meio por excelência para a formação do convencimento do julgador. Mesmo não estando o juiz adstrito à opinião do perito (CPC, art. 479), a sua desconsideração não dispensa a existência de outros elementos de prova capazes de municiar o juiz com conhecimento técnico

RECURSO DE REVISTA - EFEITOS DA QUITAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SÚMULA Nº 330 DO TST. 1. Consoante exegese dos itens I e II da Súmula nº 330 do TST, "a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical de sua categoria profissional, ao empregador, com observân

• O Globo

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• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)