Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança
2778 resultados para Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança
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Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança" ... ARTIGO 3 ... As medidas de seguran\xC3" ... Pessoa" considerada militar ... ARTIGO 22 ... \xC3" ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... CAPÍTULO VIII Da fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos ... a fuga de pessoa legalmente prêsa ou submetida a medida de segurança detentiva: ... Pena- ...
- Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ... , desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina ... § 1º O ... ça desamparada cuja responsável estiver presa ... #Redação dada pela Lei nº 11.942, de ... Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da ...
- Acórdão nº HC 181048 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 215258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADAS POR OUTRAS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL. NULIDADE: AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PELA PARTE DE...
... FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À ... MEDIDA DE ... (segurança jurídica), mesmo em se tratando de alegada ... -
Acórdão Nº 1318174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... 351, ... § 4º, do CP - permitir fuga de pessoa presa ou submetida a medida de ... 4. As carreiras de segurança pública são atividade típica de Estado, ...
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Acórdão Nº 0008580-97.2010.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO RELATIVA AS CONDUTAS DOART. 351, §1º (FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA); ART. 129, §1°, INCISO I E ART. 129, §2º, INCISO I (LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA); ART. 157, §2º, INCISOS I E II (ROUBO MAJORADO); ART. 304 C/C ART. 297 (USO DE DOCUMENTO FALSO), TODOS DO CÓDIGO PENAL
... AS CONDUTAS DO ART. 351, §1º (FUGA DE PESSOA PRESA ... OU SUBMETIDA A MEDIDA DE ... presa ou submetida a medida de segurança); 129, §1°, inciso I e 129, ... §2º, inciso I ... -
Acórdão Nº 0001703-82.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FACILITAR A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA (ARTIGO 351, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. AUMENTO DA PENA-BASE OPERADO EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. CONDENAÇÃO...
... CRIMINAL. CRIME DE FACILITAR A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA OU ... SUBMETIDA A IDA DE SEGURANÇA DETENTIVA (ARTIGO 351, CAPUT, ... DO CÓDIGO ... -
Acórdãos nº 0002071-26.2013.8.26.0355 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Nara EMENTA – Facilitação de fuga" de pessoa legalmente presa (Artigo 351, \xC2" ... celas e, por motivo de segurança, não adentrou nenhuma cela para ... deveriam ser distribuídos, na medida do possível, de forma proporcional ...
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Acórdãos nº 0069575-09.2004.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Noviembre de 2015
... acusados, do crime de promoção de fuga de presos, mediante grave ameaça, ... , de propriedade da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, então ... que a estimativa da altura de uma pessoa é sim aspecto secundário na sua ...
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Julgamento 7000598-75.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2019
... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À MEDIDA DE ... a "( ... ) aplicação de medida de segurança", consistente em internação em hospital de cust\xC3" ...
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Acórdãos nº 2116881-02.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Julio de 2018
... sentença Não informado Habeas Corpus – Fuga de pessoa presa praticada mediante o concurso ... ão idônea como embasamento para medida de tal gravidade e ausência dos ...
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Acórdãos nº 0000587-62.2009.8.26.0695 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... 26152 ROUBO MAJORADO e PROMOÇÃO DE FUGA DE PRESO. Recursos que esperam a ... com emprego de violência contra a pessoa, previsto no artigo 352 do Código Penal ... HINGRID, que se encontrava presa, afirmou que correu apenas para ... E, na medida em que seja ela coerente, segura e ...
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Dos crimes contra a administração pública
... à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do STJ (REsp ... c) Requerimento de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP) ... segurança do seu conjunto de informações. A lei visa ... ção a condição análoga à de escravo, fuga de pessoa presa ou submetida a medida de ...
- Acórdãos nº 0002805-12.2011.8.26.0366 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 0006526-87.2011.8.26.0360 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2016
... ção Criminal FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. Violação ao principio ... objetivo de cuidado, a fuga de pessoa legalmente presa, conforme decisão de ... Incabível afirmar, com segurança, que o apelante agiu com vontade livre ...
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Acórdãos nº 0067757-89.2015.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... Renato dos Santos REVISÃO CRIMINAL Fuga de presos Artigo 381, §1º, do ... a violência exercida contra a pessoa", prevista no artigo 351, §2º, do C\xC3" ...
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Acórdão nº 0000711-87.2002.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CULPA DOS RÉUS CONFIGURADA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Em que pese a ausência de dolo dos recorrentes, não há como afastar-se a evidência de que não cumpriram com seu dever jurídico de prestar uma boa gestão administrativa e, embora sua...
... do Código Penal (“promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”), cuja pena está prevista em seu § ... -
Acórdão nº 0000711-87.2002.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CULPA DOS RÉUS CONFIGURADA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Em que pese a ausência de dolo dos recorrentes, não há como afastar-se a evidência de que não cumpriram com seu dever jurídico de prestar uma boa gestão administrativa e, embora sua...
... do Código Penal (“promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”), cuja pena está prevista em seu § ... - Acórdãos nº 0030227-34.2014.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
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Acórdão nº 0008900-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À MEDIDA DE ... medida de segurança) ... O Impetrante alega que o Paciente sofre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024683-69.2014.8.19.0014 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 0024683-69.2014.8.19.0014 RECORRENTE: Hugo Vieira Peixoto RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA. ART. 351, § 4°, DO CP. CRIME CULPOSO. NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA ALTERNATIVA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORÉM, PARCIALMENTE MODIFICADA COM A ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
... Assunto : Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de ... -
Acórdão nº 86566 de Primeira Turma, 17 de Febrero de 2006
HABEAS CORPUS. CRIME DE PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA: IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA COMO AGRAVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. A violência exercida contra pessoa, prevista no § 2º do artigo 351 do Código Penal é punível a título de concurso material com o crime descrito no caput do artigo,...
... ÇÃO, EMPREGO, VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA ... AGRAVANTE, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, CRIME DE FUGA DE PESSOA PRESA OU ... SUBMETIDA A MEDIDA DE ... -
Acórdãos nº 2241386-02.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Junio de 2018
... tentativa de dano qualificado, fuga de pessoa presa ou submetida a ida de segurança e motim de presos, além de responder a ... , destarte, o deferimento de medida liminar e posterior confirmação desta, ...
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Acórdão Nº 5000613-89.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FACILITAR A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA (ARTIGO 351, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO PROMOVEU QUALQUER FACILITAÇÃO NA FUGA E QUE, NA VERDADE, ELE É QUEM PRETENDIA EMPREENDER FUGA. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE ADMITIU TER CONFECCIONADO A CORDA UTILIZADA...
... CRIME DE FACILITAR A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA ...