Fulcro na lei
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; ... IX - à contribuição para o financiamento da seguridade ...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... § 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro" nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, al\xC3" ...
- Notificação, NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº 50.072/13
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Acórdão nº 2013/0106766-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previdenciária foi dirimida pela Corte a quo com fulcro na Lei Complementar ... Estadual 453/2008, do Espírito Santo, o que torna inviável a análise da ...
- Notificação, NOTIFICAÇÃO Com Fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº 52.434/15, com
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Acórdão nº 2016/0053004-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. No que diz respeito à responsabilidade tributária, a Corte de origem lastreou ... seu entendimento com fulcro na Lei Estadual 10.849/1992. Desse modo, o ...
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Acórdão nº 2013/0009785-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI SOBRE O QUAL EXISTE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A demanda dos autos...
... 1. A demanda dos autos foi solucionada pela Corte de Origem com fulcro" na Lei ... Municipal n. 77/2003. Logo, a revisão do aresto encontra óbice na Súmula 280 do ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0255341-2 de T5 - QUINTA TURMA
... fulcro na Lei n. ... 11.340/2006 não caracteriza crime de desobediência, pois a Lei Maria ...
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Acórdão nº 2013/0372614-9 de T5 - QUINTA TURMA
... fulcro na Lei n. 6.368/1976, ... tendo como base a pacífica e hodierna jurisprudência deste ...
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Acórdão nº 2009/0085919-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação civil pública, regulada pela Lei 7.347⁄85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429⁄92, bem como que não corre a prescrição quando o objeto da demanda é o ressarcimento do dano ao erário público. Precedentes: ...
- Notificação, NOTIFICAÇÃO Com Fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº 52.434/15,
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