fumus boni juris e periculum in mora

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  • Acórdão nº 1260/2010 de Tribunal de Contas da União, 24 de Março de 2010

    Representação. Licitação. Possíveis Irregularidades. Pedido de Medida Cautelar. Inexistência do Fumus Boni Juris e do Periculum In Mora. Diligência. Conhecimento. Improcedência. Ciência. Arquivamento

    ... estar presente o requisito do fumus boni iuris. Entretanto, as ...

  • Acórdão nº 2008/0168824-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Novembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA DAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. Para a concessão do provimento cautelar faz-se necessária a presença conjunta dos requisitos do fumus boni juris, do periculum in mora e, ainda, da viabilidade de conhecimento do recurso especial...

    ...AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Para a concessão do ... conjunta dos requisitos do fumus boni juris, do periculum in mora e, ...

  • Acórdão nº 2010/0128624-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO SUMÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EXCEPCIONALIDADE, PARA...

    ...AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. ...

  • Acórdão nº 2010/0018758-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.os 634 E 635 DA SÚMULA DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA N.º 267 DO PRETÓRIO...

    ... presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, ...

  • Acórdão nº RCDESP na MC 18208 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXORBITANTE. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA. Tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o pedido de reconsideração na...

    ...PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. ...

  • Acórdão nº 0025587-87.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julho de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REJEIÇÃO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO GESTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DO JUÍZO PRIMEVO DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. PLEITO ELEITORAL DE 2016. DESACERTO DO...

  • Acórdão nº 2010/0069170-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDICA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INEXISTENTE. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO. (AgRg na MC 16.792/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011,

    ...FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO ...

  • Acórdão nº 1.0686.13.000020-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL - SUSPENSÃO LIMINAR - REJEIÇÃO DE REGISTRO DE CHAPA - ILEGALIDADE - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - SENTENÇA MANTIDA

    ... - ILEGALIDADE - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - ...

  • Acórdão nº 1.0686.13.000020-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIAPAL - SUSPENSÃO LIMINAR - REJEIÇÃO DE REGISTRO DE CHAPA - ILEGALIDADE - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA

    ... - ILEGALIDADE - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10461-89.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA. Ausentes os elementos autorizadores do provimento acautelatório - fumus boni juris e periculum in mora -, impõe-se julgar improcedente a ação cautelar que pretende atribuir efeito suspensivo a agravo...

    ...AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3715-45.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AÇÃO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS CONFIGURADOS. Demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora, na medida em que a decisão por meio da qual se determina o afastamento imediato do segundo Reclamado do cargo de Vice-Presidente do Sindicato-Autor para o qual foi eleito, com cominação de multa diária pelo descumprimento da decisão, sem norma do Estatuto Sindical que contenha...

    ...AÇÃO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS ...

  • Acórdão nº AgRg na AR 5001 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Outubro de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CIDE. NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. LIMITES DO JUÍZO RESCISÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. Além de faltar qualquer argumentação a respeito do perigo da demora, resulta

    ...AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. ...

  • Acórdão nº 0013927-33.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONTA CORRENTE EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FIES. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, IX, DO CPC/73 (ART. 833, DO CPC/15). PENHORABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. Em que pese a impenhorabilidade prevista no art. 649, IX, do CPC/73 (atual art. 83

  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-4381-12.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. Ausentes os elementos autorizadores do provimento acautelatório - fumus boni juris e periculum in mora -, impõe-se julgar improcedente a ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente, restando prejudicado o exame do agravo...

    ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. ...

  • Acórdão nº 552/2008 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2008

    Representação. Pedido de Medida Cautelar. Conhecimento. Necessidade de Audiência Pública em Razão do Valor a Ser Contratado. Risco de Inadimplemento do Contrato. Ausência de Fumus Boni Juris e Periculum In Mora. Improcedência. Determinação. Arquivamento.1.o Valor Estimado Da Licitação De Serviços De Fornecimento De Auxílio-alimentação, Auxílio-re

    ...-se que, embora o pressuposto do fumus boni juris restasse caracterizado, o riculum in mora não estava evidenciado nos autos, por ... ocorrência do pressuposto do periculum in mora, essencial para a concessão da ...

  • Acórdão nº 2008/0238080-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DENEGA MEDIDA LIMINAR. ANISTIA DE MILITAR. PAGAMENTO DOS EFEITOS PRETÉRITOS. ACORDO DA LEI N. .354/2006. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. O ajuizamento de ação requerendo a promoção na carreira militar é capaz de, em princípio, provocar a suspensão dos pagamentos decorrentes de acordo firmado nos termos da Lei n.

    ...AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O ...

  • Acórdão nº AgRg na MC 18590 / RO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Março de 2012

    MEDIDA CAUTELAR NO CURSO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA. O fumus boni juris reside no fato de que o acórdão em vigor produzido pela Corte de Origem nos autos do REsp. n. 883.884/RO determinou a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos próprios, aí incluídos os valores...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-341-50.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. A pretensão do requerente de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, por conseguinte, ao recurso de revista, via ação cautelar, requer a demonstração não apenas do perigo da demora,...

    ... DE REVISTA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. A ...

  • Acórdão nº 0320931-19.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO DO A QUO QUE SE RESERVOU PARA APRECIAR O PEDIDO LIMINAR APÓS A RESPOSTA DA PARTE CONTRÁRIA. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO DANOSO À AGRAVANTE. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0027.13.004750-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NEGOCIADO E ENTREGUE PELA CONCESSIONÁRIA - PAGAMENTO FEITO ATRAVÉS DE CHEQUE DEVOLVIDO PELO BANCO SACADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO NA AÇÃO PRINCIPAL - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... AÇÃO PRINCIPAL - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - ...

  • Acórdão nº REsp 1272827 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS...

    ... DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE ... OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO ...

  • Acórdão nº AgRg na MC 18599 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

    PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34, XVIII E 288, § 2º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE REMESSA E DE JULGAMENTO POR ESTE SODALÍCIO SUPERIOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBLIDADE. JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA. AGRAVO...

  • Acórdão nº 1.0145.11.028451-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. CAUTELAR IMPRÓPRIA. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. ...

  • Acórdão nº 2007/0154458-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. Medida Cautelar para fins de emprestar efeito suspensivo ativo a recurso especial ofertado contra o acórdão que considerou inviável o bloqueio de valores para fins de...

    ...EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. ...

  • Acórdão nº 863/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

    Auditoria. Agravos Contra Medida Cautelar Que Determinou A Suspensão Do Pagamento Indevido De Vantagens Alusivas A Quintos/vpni, Urp E Plano Collor. Conhecimento, À Exceção De Um Dos Agravos, Por Conter Vício Na Representação Das Partes E Ante A Ausência De Demonstração Do Interesse Em Intervir No Processo. Provimento Para Um Dos Agravos, Face À Existência De Decisão Judicial Albergando O...

    .../2007-82, e ajuste-os à jurisprudência deste Tribunal e ao art. 3º da Medida ... da medida correspondem ao fumus boni iuris e ao periculum in mora. No ...