fumus boni juris e periculum in mora

... rdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que vislumbrou a possibilidade de conceder efeito suspensivo apenas parcial aos embargos à execução, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido...

... LEGAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. - a execução provisória de elevado valor, por si só, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido...

... demanda estar caracterizada a existência de fumus boni juris e periculum in mora, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 13.923/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 30/09/2009)

... , o Tribunal de origem concluiu pela presença do fumus boni juris e do periculum in mora para manter a liminar deferida quanto à suspensão do cumprimento de sentença. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula.7. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer o trânsito em julgado da sentença homologatória...

... a plausibilidade jurídica do direito articulado (fumus boni juris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ante o risco de cumprimento de pena cuja extinção de punibilidade pode vir a ser reconhecida, caso acolhidas as teses arguidas neste remédio constitucional, cabível a concessão de provimento liminar no sentido da suspensão da execução da pena imposta ao paciente até o julgamento de mérito desta...

... limitou-se a examinar a concorrência do fumus boni juris e do periculum in mora, de modo a interpretar o contexto fático-probatório para julgar necessário o bloqueio on line de numerário depositado em conta bancária o qual podia vir a ser produto do ato cuja anulação pretende-se. 3. Essa premissa torna inviável o processamento do recurso especial na parte em que se destina à sua reforma,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. Para a concessão da tutela pretendida mostra-se necessária a conjugação dos pressupostos relativos ao fumus boni juris e ao periculum in mora, devendo haver, em relação a este último, prova de particular situação que denote gravidade ou urgência.

... ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXORBITANTE. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA. 1. Tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o pedido de reconsideração na qualidade de agravo regimental. 2. O juízo de verossimilhança do recurso especial a que se intenta dar efeito suspensivo está presente na figura do precedente REsp. n. 845.910/RS (Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.10.2006),...

... ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NESTA CORTE. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA MANTIDOS. DECISÃO AGRAVADA PREVALECENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg na MC 18.708/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012)

... sobre as bases de cálculo suso referidas. 2. O periculum in mora está na iminência de alienação do bem penhorado na execução fiscal que se intenta suspender. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 18.590/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012)

... Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido....

... MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. É possível o manejo de medida cautelar originária para obter a antecipação de tutela em recurso ordinário. Para tanto é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do...

... DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. 1. O fato de ser admitida a petição inicial da ação de improbidade não gera a presunção de que o réu irá desviar ou dilapidar seu patrimônio a ponto de dispensar a necessária configuração do periculum in mora para o deferimento do pedido liminar de indisponibilidade de bens. 2. Acórdão que entendeu desnecessária a análise acerca do periculum in mora para a...

... da República, porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da...

... T. 100, §§ 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009, o teto das obrigações de pequeno valor não pode ser inferior à importância correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, § 4º, da Lei Maior). Precedente: ADI 5100

... dito, evidenciam-se presentes, respectivamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Liminar deferida para suspender os efeitos da decisão reclamada, inclusive com a liberação de quaisquer valores constritos por força de seu cumprimento. 3. Medida liminar referendada.

... de cognição sumária, vislumbrada a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, concede-se a medida liminar para determinar o desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias do Município reclamante. 3. Medida liminar referendada.

... dos autos averiguar se houve comprovação de fumus boni juris e periculum in mora, bem como se haverá grave prejuízo ou lesão de difícil reparação. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1055369/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009)

... da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, que consignou a ausência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório

... e a exigência de caução idônea. 3. Requisitos do fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 19.104/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012)

... pelo ora agravante a efetiva purgação da mora. 2. O periculum in mora descaracteriza-se diante da Carta de Notificação apresentada pelo próprio agravante (ev. 1 - NOT4, do processo originário), a qual foi enviada há 2 anos ao autor, na qual constam as devidas instruções quanto ao prazo e local para para purgar a mora, sem que o ora agravante tenha comprovado seu comparecimento à Agência da CAIXA para regularizar a situação contratual.

... deferida ante o reconhecimento da presença de fumus boni juris e periculum in mora. Impossibilidade de reforma da decisão liminar. Súmula 07/STJ. III - Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. IV - De se afastar o argumento de que a questão controvertida é unicamente de direito, conforme afirmado no Agravo Regimental, uma vez que foi exatamente do...

... constitui fraude à execução, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 13.981/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29.05.2008, DJ 04.08.2008 p. 1)

... necessária, além da confluência dos requisitos de fumus boni juris e periculum in mora, a demonstração do atendimento aos pressupostos de admissibilidade do apelo raro. 2. Não há como aferir a tempestividade do recurso especial quando ilegível a cópia da petição e a juntada efetivou-se após o prazo recursal. 3. Medida cautelar não conhecida. (MC 13.164/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... ZÕES SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" APTOS A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. PARTE REQUERIDA QUE DEIXA DE ENFRENTAR DE MANEIRA DIRETA E OBJETIVA OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS INVOCADOS NO ATO JUDICIAL. FORTES INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TRADUZIDOS NA EXISTÊNCIA TRANSFERÊNCIA DE BENS A OUTRA SOCIEDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR, ADMINISTRAÇÃO FÁTICA EXERCIDA POR...