fumus boni juris e periculum in mora

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não restando configurados o fumus boni juris e o periculum in mora, concomitantemente, que possam amparar o pedido da requerente, impõe-se seja indeferida a medida cautelar requestada.

Apelação criminal. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Peculato. Sequestro de valores. Pedido de desbloqueio. Impossibilidade. Análise fundamentada dos requisitos. Fumus boni juris. Periculum in mora. Presença. Decisão proferida em ação de improbidade administrativa. Independência das instâncias. I - ordenado o sequestro de valores em conta corrente após percuciente análise dos elementos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação cautelar ajuizada com o objetivo de suspender a execução de decisão judicial objeto de ação rescisória, na qual foram deferidos aos Reclamantes reajustes salariais com base no IPC de março de 1990. Ausência de juntada de cópia da petição inicial da ação rescisória ou de demonstração da existência de processo de execução em curso. Fumus...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. Possibilidade, diante de fumus boni juris e periculum in mora. Inexistência de violação ao disposto nos artigos 769 e 896, § 1º, ambos da CLT. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. "A jurisprudência desta Corte é no...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE - REVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E PENDENTE DE REMESSA A ESTA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO VEICULADA NESSA TUTELA DE URGÊNCIA.1. O uso da...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Nos...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Nos...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Nos...

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR IMPRÓPRIA. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DE PROTESTO DE TÍTULO REPRESENTATIVO DA DÍVIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos...

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE -PERICULUM IN MORA- E -FUMUS BONI JURIS- NOS AUTOS PRINCIPAIS. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada, não se há falar em reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

AÇÃO CAUTELAR DENEGAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA EM VIRTUDE DE DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que foi denegado seguimento ao recurso ordinário e à remessa de ofício, mantendo-se...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA NA VIA RECURSAL - NECESSIDADE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo

EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES E COMPUTADORES. CONTEÚDO NÃO DISPONIBILIZADO NA ÍNTEGRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. PRECEDENTES. COGNIÇÃO SUMÁRIA: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE LESÃO IRREPARÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA IMPETRAÇÃO. 1. A...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão desconstitutiva julgada improcedente no âmbito desta Corte. Inexistência de periculum in mora e de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. PRESENÇA DE -PERICULUM IN MORA- E -FUMUS BONI JURIS- NOS AUTOS PRINCIPAIS. Presentes os requisitos necessários ao deferimento parcial da liminar pleiteada, não se há falar em reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que o processo principal já foi julgado por esta Seção, no sentido da improcedência do pedido...

ação cautelar - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - ausência do FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que o processo principal já foi julgado por esta Seção, no sentido da improcedência do pedido...