Funções da comissão interamericana de direitos humanos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Desacato (arts. 331 do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito de reconhecimento da prescrição retroativa. Não acolhimento. Prazos prescricionais interruptivos não transcorridos. Pleito absolutório. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais militares. Validade. Presença de dolo. Intenção de ofender e desprestigiar a função dos funcionários públicos. Acervo probatório...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITOS DE DESACATO E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RECURSO DA DEFESA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DELITO DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE TIPICIDADE DE CONDUTA. TESE ACOLHIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DELITO RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTA. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Resistência. Desacato. Prova da materialidade e da autoria. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Caracterização do concurso material.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência dos crimes e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Criminal. Crimes de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97) e desacato (art. 331 do Código Penal). Sentença Condenatória. Sustentada a nulidade do feito por ausência de intimação para audiência de instrução. Descabimento. Acusado que alterou seu endereço sem notificar o juízo. Inteligência do artigo 367 do Código de Processo Penal. Obrigação de manter endereço atualizado. Pleito

N/A (TJSP;  Apelação 3000515-69.2013.8.26.0279; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DOS FATOS, DEVENDO-SE VALORAR E ANALISAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM JUÍZO, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2) DELITO DE DESACATO. ENTENDIMENTO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO EXAME ETILOMÉTRICO. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACEITABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO.1. Em

N/A (TJSP;  Apelação 0005605-74.2016.8.26.0483; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2017; Data de Registro: 19/10/2017)

Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de uso de documento falso, de falsificação de documento público e desacato (CP, arts. 304 c/c 297, 297 e 331 n/f do art. 69 do CP). Recurso defensivo que busca a absolvição do delito de uso de documento falso, em razão de alegada falsificação grosseira; a absolvição do crime de falsificação de documento público, por suposta atipicidade da...

N/A (TJSP;  Apelação 0001448-47.2015.8.26.0595; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POLICIAIS MILITARES QUE, AO ATENDER OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO NO BAR ANEXO A RODOVIÁRIA DA CIDADE, ENCONTRAM O ACUSADO...

• Direitos humanos. Da construção histórica aos dias atuais

Ementa: Proc. 0002305-83.2014.8.19.0026 Apelante: Jhonatann de Freitas Soares Apelado: Ministério Público Relatório Jhonatann de Freitas Soares, Assistido Pela Defensoria Pública, Interpôs Apelação Em Face Da Sentença de Fls. 116/122, que O Condenou Pela Prática Dos Crimes Previstos No Art. 331 e 147, Ambos Do Código Penal, À Pena Definitiva de 23 dias-multa, À Razão Legal Mínima. a Defesa...

Desacato e ameaça. Comprovação da materialidade e da autoria dos delitos. Versão do réu isolada nos autos. Validade dos depoimentos dos agentes penitenciários. Decisão isolada de uma das Turmas do STJ que não afasta a criminalização do delito de desacato. Réu reincidente. Equívoco na fixação da pena que beneficiou o réu. Regime aberto é o mais benéfico. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0008660

Ementa: Proc. 0005054-60.2015.8.19.0019 Apelante: Gelson Do Vale Silva Júnior Apelado: Ministério Público Relatório Gelson Do Vale Silva Júnior, Assistido por Advogado, Interpôs Apelação Em Face Da Sentença de Fls. 86/89, que O Condenou Pela Prática Do Crime Previstos No Art. 331 Do Código Penal, À Pena Definitiva de 10 dias-multa, À Razão Legal Mínima. a Defesa Sustenta a Inconvencionalidade e...

• Diálogos em Direitos Humanos, Questões Regulatórias em Biotecnologia, Biodireito e Temas Interdisciplinares

Este trabalho tem por objetivo refletir sobre os rituais e experiências de campo vivenciadas entre os dias 22 a 25 de maio de 2017 na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica. Neste sentido, será realizada uma aproximação por contraste das atividades observadas naquele tribunal internacional em relação aos existentes no Brasil, especialmente a forma como o caso de...

N/A (TJSP;  Apelação 3000716-38.2013.8.26.0125; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Capivari - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018)

• Direitos fundamentais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 2º, DA LEI N. 9.503/1997), DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE...

• Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Rogério Moura de Almeida Filho. Saúde, Direito, Educação, Inovação e Cidadania

Este trabalho tem como objeto os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma se pode conferir efeito prático aos julgados da CIDH, mesmo quando o Brasil deixa de cumpri-los? A fim de analisar essa questão, propõe-se examinar os julgados da CIDH e a possibilidade de a ação de revisão criminal brasileira conferir efeito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO (ART. 42, I E III, DO DECRETO-LEI N. 3.668/41); CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS COERENTES E FIRMES DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA, O PATRIMÔNIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A SEGURANÇA VIÁRIA. AMEAÇA, FURTO SIMPLES, ROUBO PRÓPRIO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EM CONCUSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 147, CAPUT, 155, CAPUT, 157, CAPUT, 329, CAPUT, 330 E 331, E LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DAQUELE DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA...

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

Está investigação científica estudou de forma crítica as decisões proferidas sobre a Lei nº 6.683/79, a Lei da Anistia.São contraditórias as sentenças proferidas. Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e a outra prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153. São entendimentos diferentes sobre a validade da Lei nº