Funções da comissão interamericana de direitos humanos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; XIII - Ministério das Relações ... da Política do Café; III - a Comissão Especial de Recursos; IV - a Comissão Executiva ... Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; XI - o Conselho Deliberativo do ... despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial ...
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Acórdão nº 0301103-16.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBANTE. ATIPICIDADE DO CRIME DE DESACATO POR AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. TESE REJEITADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA...
...previsto na Convenção Americana dos Direitos" Humanos,. também denominada de Pacto de São Jos\xC3"...8. Nesse particular, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando do. julgamento do ...de expressão. 10. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH. já se ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções da Comissão. Interamericana de Direitos Humanos ... -
As normas internacionais de direitos humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
...V — plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do ... para os Direitos Humanos (ACNUDH), a Comissão da Assembleia Geral para Assuntos Sociais, ... órgãos especializados (Corte Interamericana de Direitos Humanos e Comissão Interamericana de ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção
...A Comissão, ainda, na concretização desta finalidade, possui diversas funções, destacando-se a análise e investigação de petições que . Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 14, n. 1, p. 52-77, jan./jun. 2023. . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
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Acórdão nº 0317615-19.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. PROFERIR PALAVRAS DE BAIXO CALÃO À AUTORIDADE POLICIAL. FATO ATÍPICO. NÃO OCORRÊNCIA. A CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA CONTINUA SENDO CRIME. A CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DE SER FATO TÍPICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA...
... liberdade de pensamento e de expressão, direitos que possuem caráter. relativo, podendo ser ... agentes públicos no exercício de suas funções. Por fim,. prequestionou o art. 311 do Código ... como Convenção Americana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário,. prevê a ...ATOS EXPEDIDOS PELA. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). ... -
Processo nº 0499801-93.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Criminal. Art. 331 Do Cp. Absolvição Sumária Ao Argumento de Não Recepção Do Referido Artigo Pela Crfb/88. Consta Dos Autos, que Policiais Foram Notificados de Uma Briga Em Um Bar, deparando-se Com O Apelado Completamente Alterado Chamando Um Deles para a Briga, Tendo Sido Detido Com Spray de Pimenta, e Mesmo Assim, Continuou a ameaçá-lo e ofendê-lo. Recurso Ministerial...
...direitos" absolutos, permitindo sancionar os eventuais\xC2"... o tipo de ofensa no exercício de suas funções". . Enseja destaque, que a própria \xC2" Corte Interamericana" de Direitos . Humanos deixou claro \xC2"... (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO . ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035481-16.2019.8.19.0014 (Criminal), 07-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATORIO OU PELA INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1. Extrai-se dos autos que o acusado, após ser abordado por policiais militares em patrulhamento de rotina, desacatou os agentes da lei dizendo que isso não
...direitos, pois o seu. encarceramento resultaria em efeito ...ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. (PSJCR). ...CORTE (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS. HUMANOS (CIDH). ...da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3"... -
Processo nº 0000347-54.2016.8.19.0006 de Primeira Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Desacato - Artigo 331 Do Código Penal ¿ Manutenção Da Sentença Condenatória ¿ a Vítima, Policial Militar, Estava de Serviço e Saiu de Piraí para Abastecer a Viatura No Batalhão, Quando Percebeu Uma Alteração Na Maneira de Conduzir a Motocicleta, Pois O Apelante Estava Dirigindo Em Ziguezague. Ao Ser Abordado, O Recorrente, que Estava Bêbado e Agressivo, Chamou O Agente...
... . . . RESTRITIVA DE DIREITOS - DESPROVIMENTO DO . ... JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO . ...). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO" INTERAMERICANA . DE DIREITOS \xC2"... São José da Costa Rica, as funções . ... -
Processo nº 0038615-35.2016.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa - Embargos de Declaração Em Apelação. Utilização Da Residência para a Guarda de Pertences Necessários À Atividade Do Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico, Com O Emprego de Arma de Fogo, Resistência e Desacato - Artigo 33 § 1º, Inciso Iii C/c Art. 40, Iv e Art. 35, Todos Da Lei Nº 11.343/06, Art. 329 e 331, Ambos Do Cp, N/f Art. 69 Do Estatuto Repressor ¿ a Defesa Alega que
... LIBERDADE POR RESTRITITVA DE DIREITOS" - . CORRETA . A . FIXAÇÃO . DO . REGIME\xC2"... JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO . ...). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO" INTERAMERICANA . DE DIREITOS \xC2"... São José da Costa Rica, as funções... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS. : ...ção com vistas à criação da Comissão Estadual para. Erradicação do Trabalho Escravo ... nos relatórios da Comissão Interamericana dos. Direitos Humanos. Deste modo, a definição ...funções governamentais indica que a presença marcante ... -
A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
...Pesquisa com ênfase em Direitos Humanos e Direito Internacional Público. ... casos submetidos e analisados ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou pela Corte ... Direitos Humanos, à qual incumbem as funções" consultiva e jurisdicional. . A partir de viola\xC3"... -
O sistema regional de proteção interamericano
...Interamericana realizada entre 30 de março a 2 de maio de 1948, ... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. . Vejamos, abaixo, os ... instrumentos de proteção de direitos humanos do sistema regional interamericano: a Carta da ...ões Exteriores; c) Dos Conselhos; d) Da Comissão Jurídica Interamericana; e) Da Comissão ... interamericanos, bem como as funções que lhes forem confiadas pela Assembléia Geral e ...
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Acórdão nº 0305200-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESACATO. IMPUTAÇÃO DO DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL NÃO CONFIGURADA. DENUNCIADO CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ART. 366 DO CPP. COMPATIBILIDADE DO DELITO DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. TIPIFICAÇ
...CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. ...IX. Importa ressaltar que a Comissão" Interamericana de Direitos. Humanos (CIDH), que n\xC3"...da Costa Rica, as funções da Comissão Interamericana de. Direitos Humanos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
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Acórdão Nº 0004436-35.2016.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004436-35.2016.8.24.0054, de Rio do Sul Relator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 306, CAPUT) E DESACATO (CP, ART. 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
... POR AFRONTA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO DE LIBERDADE ...ípios sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: . ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3"... -
Acórdão Nº 0003403-83.2015.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). POLICIAIS MILITARES QUE, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, DERAM ORDEM DE PARADA AO ACUSADO NO INTUITO DE REALIZAR A SUA ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL. CONTUDO, O RÉU NÃO OBEDECEU À ORDEM E SE RECUSOU A SE SUBMETER À REVISTA...
... pública, no exercício regular de suas funções, deram ordem de parada ao denunciado, a fim de ...13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa ...10. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH já se ... -
Acórdão Nº 5000393-67.2020.8.24.0235 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AVENTADAS INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS FUNCIONÁRIOS. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE...
..., menosprezando-a no exercício de suas funções" públicas. Finalizada a instrução, a Magistrada\xC2"... que a Convenção Americana de Direitos Humanos foi recepcionada pelo ordenamento ... com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal ...ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). ... -
Acórdão Nº 0000212-22.2018.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEFENDIDA A INCONVENCIONALIDADE DO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.1 A reafirmação do direito à liberdade de expressão por meio da incorporação da Convenção Americana de Direitos...
... Anselmini, no exercício de suas funções, uma vez que os chamou de "lixos, puta, covardes, ...ída por uma medida restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, na ... a Convenção Americana de Direitos Humanos (Evento 77, APELAÇÃO1, autos ...ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). ... -
Acórdão Nº 0004326-06.2014.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 23-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 331, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 329, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PROVA DA MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA. 2. TIPICIDADE. DESACATO (CP, ART. 331). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. 3. DANO QUALIFICADO. DOLO ESPECÍFICO. 4. DESACATO. PRINCÍPIO DA...
...DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ...ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3"... -
Acórdão Nº 0002561-65.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997), RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSODA DEFESA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA, UMA VEZ QUE FOI REALIZADO SOB COAÇÃO. INADMISSÍVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARESFIRMES E CONSISTENTES...
... e André Wionzek, no exercício de suas funções, por diversas vezes, mediante dizeres como ...ão tutelado pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ratificada no Brasil pelo ...10. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH já se ... -
Acórdão Nº 0018598-02.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE DESACATO. 1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIU COMPROVAÇÃO DO DOLO, POIS AGIU MEDIANTE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE INJUSTA...
...§2º, do CP) ou por penas restritivas de direitos (CP, art. 44) ou de aplicar o sursis (CP, art. ... a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, por esta razão, requer a condenação do ...ão tutelado pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ratificada no Brasil pelo ...10. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH já se ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3"... -
Acórdão Nº 0001612-88.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL, HONRA E ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AMEAÇA, CALÚNIA PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, RESISTÊNCIA, OBEDIÊNCIA E DESACATO TIPO PENAL (ARTIGOS, 138, C/C 141, II, 147, 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA...
... aplicada por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, à ...Humanos, da qual o Brasil é signatário, razão pela ... funcionário público em razão de suas funções, da parte dos acusados, sendo a manutenção das ...ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ... -
Acórdão Nº 0001330-08.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, CAPUT) E DESACATO (CP, ART. 331, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MESMO DIANTE DO DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO ADMINISTRATIVAMENTE,...
... que estavam no exercício pleno de suas funções. Não obstante, já concretizado o desacato e no ... COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ... com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal ...ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). ...