funções da secretária judicial
272016 resultados para funções da secretária judicial
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; ... i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei; ... j) ... V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do ... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ... ARTIGO 25 ... A Secretaria" do Tesouro Nacional editará, na forma da legisla\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... ária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV ... despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial ... a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... , além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... judicial da União, entregará a contestação subscrita ... ídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de ... , do Exército e da Aeronáutica para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do ... ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo ... § ... , que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o ... ável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , conforme padrão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da ... I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia do ... às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 40 ... À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a ... áreas de jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ... ão central do SINREM, com as seguintes funções: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - ... I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ... § 1° No Ministério da Fazenda, as funções de Consultoria Jurídica serão exercidas pela ...
-
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: ... I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNDAJ, observadas as normas estabelecidas pela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança ... § 1o Os critérios e ... ção por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos ... úde Pública - CGPCPIB, vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, com a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da secretaria da receita federal do brasil ... ARTIGO 1 ... no que diz respeito à cobrança judicial ... § 4º A remuneração de que trata o ... transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Secretaria ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XIV - organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno, e ... ção e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória ... condição, inclusive no exercício de funções comissionadas, salvo devolução do empregado à ...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Art. 1o A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se ... desta Lei, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere o caput deste ... por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; ... III - ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ... I - Chefe da Secretaria; ... II - Oficial Judiciário; ... III ... livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva ...