Funções dos chefes de Estado relativas ao poder judiciário
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas ... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ...c). #Vetado. d). #Vetado. e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos ..., relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de ...ARTIGO 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... necessárias ao exercício de suas funções;. VI instaurar procedimento administrativo para ... aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal;. #Incluído pela ... e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o ...c) os comandantes, diretores ou chefes, professores instrutores e alunos de escolas, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...IV – as disposições relativas às transferências;. V – as disposições ...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ... e de provimento de cargos, empregos e funções;. XIV – transferências temporárias aos ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...V – as disposições relativas" à dívida pública federal;. VI – as disposiç\xC3"... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – \xC3"... e do provimento de cargos, empregos e funções;. XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de ... Presidente da República ou do Poder Judiciário. ARTIGO 21. #Revogado pela Lei nº 5.535, de ...ções necessárias ao desempenho de funções técnicas e operacionais pertinentes às ...ões de natureza técnico-especializada, relativas às instalação e uso de equipamentos especiais. ...e) vencimentos de diretores ou chefes de serviços, no que vierem a exceder a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo ..., conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 ... Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais. ... métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. § 2º O trabalho do ... ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas. #Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar ...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ...c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da ... as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem ...ências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial, nos têrmos do ...Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição. ARTIGO 34. O direito de ação ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a ...§ 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas .... . . . . . . . . . . . . ". "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem ... órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas ...Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou ... dolo ou fraude no exercício de suas funções; e. #Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013. II - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...ções não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais ... brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1º As pessoas referidas neste artigo serão ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;. III - os lucros do comércio e da ..., em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, de valor:. a) até cinco mil ... e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ..., em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual ...g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas ... sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 ...1. os Ministros de Estado:. 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...V - as disposições relativas à dívida pública federal;. VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II - ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município. § 3º O ...ão do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do inciso III do § ..., o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e ... nesta Lei Complementar, inclusive as relativas ao disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º, o ...I – dará ciência aos demais Chefes dos Poderes e órgãos autônomos do Plano de ...II – os cargos, empregos ou funções criados;. III – os concursos públicos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...V - as disposições relativas à dívida pública federal;. VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;. II ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ...II – demonstração das medidas que o Estado considera implementadas nos termos do art. 2º da ... para avaliar as entregas dos Estados relativas às seções previstas nos incisos I a IV do ... incorporações das remunerações de funções gratificadas e de cargos comissionados à ...Chefes dos Poderes e órgãos autônomos do Plano de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a realização de ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ...ório nacional, após o término de suas funções;. III - a legislação nacional será observada ... normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles destinados para ...ção de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo. § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...Da administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ca auxiliado pelos Ministros de Estado. ARTIGO 2. O Presidente da República e os ...ção de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, ... Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da ... Presidente da República, nas decisões relativas à política militar e à coordenação de ...II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...IV - as disposições relativas" à dívida pública federal; . V - as disposiç\xC3"... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 79, inciso I, desta ... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3"... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família, via financiamentos a projetos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
..., incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;. II - as autarquias, ... para a segurança da sociedade e do Estado;. IV - informação pessoal: aquela relacionada ...Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos ... órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;. VI ...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares ... nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...VIII - exercer funções de direção, administração ou gerência de ..., o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, indistintamente, a ... idoneidade, incluídos de preferência os chefes de família e as donas de casa. ARTIGO 15. Até ...ARTIGO 32. É o Poder... Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal;. V - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso I, desta ... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento ... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...IV – as disposições relativas às transferências;. V – as disposições ...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ... e de provimento de cargos, empregos e funções;. XIV – transferências temporárias aos ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e Praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, ...funções, bem como as normas, atribuições e ...III - os Comandantes, os Chefes e os Diretores de Organização ...ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;. ...-mílitar só poderá recorrer ao judiciário após esgotados todos os recursos administrativos ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas" à dívida pública federal; . V - as disposiç\xC3"... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ..., à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, que, ... Art. 14 Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3"... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família, via financiamentos a projetos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, ... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ... e combater a corrupção, aprovada pelos Chefes de Estado e Governo da União Africana em 12 de ...ório de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve ... medidas para regulamentar as questões relativas ao pessoal encarregado da contratação pública, ...Medidas relativas ao poder judiciário e ao ministério público. 1. ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - as disposições relativas à dívida pública federal;. VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário,. o Ministério Público da União e a Defensoria ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...