função da magistratura
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; ... b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou ...
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
- A função social da magistratura na contemporaneidade
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... interesse público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação para decretação de indignidade de oficial ... de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... § 2º Se recair a nomeação em um ... IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei ... ARTIGO ...
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Lei nº 10.474 de 27/06/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA DA UNIÃO.
... função" de confiança, não poderá ultrapassar a remuneração, em bases anuais, correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado ... Art. 4\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12,
... réu praticou, no exercício da função de Juiz do Trabalho, atos de improbidade ... mpatíveis com a magistratura, consistentes em: a) alteração ... -
Acórdão nº 2006/0085393-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ACOLHIMENTO DA TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Considerando o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 587.
... função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... -
Acórdão nº 2005/0050429-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ACOLHIMENTO DA TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Considerando o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado...
... função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... -
Acórdão nº 2007/0269021-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 587.371/DF, no sentido de que não há...
... da incorporação de quintos relativos a função comissionada ... exercida antes do ingresso na magistratura. ... -
Acórdão nº 2009/0023730-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 587.371/DF, no sentido de que não h&#x
... da incorporação de quintos relativos a função comissionada ... exercida antes do ingresso na magistratura. ... -
Acórdão nº 2004/0169353-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 587.371/DF,...
... da incorporação de quintos relativos a função comissionada ... exercida antes do ingresso na magistratura. ... -
Acórdão nº 2010/0147396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao...
... incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ... -
Acórdão nº 2011/0245898-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08/4/1998 E A EDIÇÃO DA MP 2.225-45/2001. OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO ANTES DO INGRESSO NA MAGISTRATURA. POSSIBILIDADE 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida...
... MAGISTRATURA. POSSIBILIDADE ... ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a ... - Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0182825-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR PARA RESPONDER POR TABELIONATO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO PREVENTIVO DO TABELIÃO E POSTERIOR FALECIMENTO. INSURGÊNCIA DE OFICIAL MAIOR DO CARTÓRIO. EVENTUAL DIREITO DE RESPONDER PELO NOTARIADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROVIDÊNCIAS...
... MESMA QUESTÃO FORMULADO ANTERIORMENTE PERANTE O CONSELHO DA MAGISTRATURA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE NÃO POSSUIR ATRIBUTOS PARA ... envolvimento do impetrante, sem determinar o seu afastamento da função de Oficial Maior do Cartório, o que, de acordo com o seu entendimento, ... -
Acórdão nº 2008/0259129-6 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADOS. QUINTOS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual aqueles que obtiveram incorporação de 'quintos' por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura. A...
... MAGISTRADOS. QUINTOS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ... "O Superior Tribunal de Justiça ... que obtiveram incorporação de 'quintos' por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ... -
Acórdão nº 2010/0118271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. EDITAL N. 1/2007. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A pretensão engendrada no mandado de segurança refere-se à revisão da pontuação da prova de títulos, atribuída pela Comissão de Concurso para ingresso nos Serviços...
... aos seis pontos decorrentes da aprovação no concurso da magistratura ... 2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, ... que preside a feitura do edital para opinar se determinada função (magistratura) deve ser ou não equiparada a outra (advocacia), sendo ... -
Acórdão Nº 6761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADO POR ANTIGUIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO FORMAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO INEXISTENTE NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA...
... DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA ... MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO ... TRIBUNAL ... PARÂMETRO ESTRANHO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. FATOR DE ... DIFERENCIAÇÃO DESARRAZOADO ... -
Acórdão nº 2008/0259129-6 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). II - In casu, não há omissão a...
... que obtiveram incorporação de 'quintos' por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN não se pode sobrepor a ... -
Acórdão nº HC 149335 / GO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010)
... para a convocação de juízes de primeiro grau para atuarem em função de auxílio nos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 4º da ... º 9.788⁄99, além da permissão contida na Lei Orgânica da Magistratura, em seu art. 118, não havendo, portanto, que se cogitar de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial ... ARTIGO 10 ... O cônjuge somente ... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... matéria pelo Estatuto da Magistratura. Competência transitória atribuída ... pelo Poder Constituinte derivado ... Quanto a ... agentes públicos, enquanto exercem função pública, é relativizada a ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; ... b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... I - O Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do ... , em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa de função; ... V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal, nos ...