função da magistratura

28745 resultados para função da magistratura

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior. § 2º Se recair a nomeação em um dos nomes ...IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei. ARTIGO 29. Os ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... interesse público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura;. h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua ... de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições;. #Redação dada pela ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ...a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;. b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou ...
  • Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
    ... legal ou regimental, permanecerão por menos de 6 (seis) meses na função. § 4.Não se aplica a regra do § 3.deste artigo aos Presidentes do ... magistrados e servidores, em articulação com as escolas de magistratura dos Tribunais Regionais Federais, segundo normas a serem editadas pela ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ...a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;. b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou ...
  • A função social da magistratura na contemporaneidade
  • Lei nº 10.474 de 27/06/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA DA UNIÃO.
    ...função de confiança, não poderá ultrapassar a remuneração, em bases anuais, correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado. Art. 4º ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12,

    ... Segundo o autor, o réu praticou, no exercício da função de Juiz do Trabalho, atos de improbidade administrativa magistratura, consistentes em: a) alteração de minuta elaborada por ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo:. 0 a 5 segurados . ½ ...ária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do ...
  • Acórdão nº 2005/0050429-3 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ACOLHIMENTO DA TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Considerando o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 587.371/DF,...

    ... ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. Recurso ...
  • Acórdão nº 2006/0085393-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ACOLHIMENTO DA TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Considerando o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 587.371/DF, no sentido de que não há...

    ... ao recebimento da incorporação de quintos relativos à função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. Recurso ...
  • Acórdão nº 2007/0269021-6 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação...

    ... recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. 2. ...
  • Acórdão nº 2009/0023730-0 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporaç

    ... recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. 2. ...
  • Acórdão nº 2004/0169353-0 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao...

    ... recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. 2. ...
  • Acórdão nº 2010/0147396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função...

    ... recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ...
  • Acórdão nº 2011/0245898-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08/4/1998 E A EDIÇÃO DA MP 2.225-45/2001. OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO ANTES DO INGRESSO NA MAGISTRATURA. POSSIBILIDADE 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei 9.624/98,...

    ... EM COMISSÃO EXERCIDO ANTES DO INGRESSO NA MAGISTRATURA". POSSIBILIDADE 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1\xC2"...ção da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 ( Recurso ...
  • Acórdão nº 2010/0182825-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR PARA RESPONDER POR TABELIONATO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO PREVENTIVO DO TABELIÃO E POSTERIOR FALECIMENTO. INSURGÊNCIA DE OFICIAL MAIOR DO CARTÓRIO. EVENTUAL DIREITO DE RESPONDER PELO NOTARIADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROVIDÊNCIAS...

    ... MESMA QUESTÃO FORMULADO ANTERIORMENTE PERANTE O CONSELHO DA MAGISTRATURA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE NÃO POSSUIR ATRIBUTOS PARA ... envolvimento do impetrante, sem determinar o seu afastamento da função de Oficial Maior do Cartório, o que, de acordo com o seu entendimento, ...
  • Acórdão nº 2008/0259129-6 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADOS. QUINTOS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual aqueles que obtiveram incorporação de 'quintos' por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na...

    ...MAGISTRADOS. QUINTOS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. "O Superior Tribunal de Justiça ... que obtiveram incorporação de 'quintos' por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ...
  • Acórdão nº 2010/0118271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. EDITAL N. 1/2007. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A pretensão engendrada no mandado de segurança refere-se à revisão da pontuação da prova de títulos, atribuída pela Comissão de Concurso para ingresso nos Serviços...

    ... aos seis pontos decorrentes da aprovação no concurso da magistratura. 2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco ... que preside a feitura do edital para opinar se determinada função (magistratura) deve ser ou não equiparada a outra (advocacia), sendo ...
  • Acórdão nº 2008/0259129-6 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). II - In casu, não há omissão a...

    ... que obtiveram incorporação de 'quintos' por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN não se pode sobrepor a ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. ARTIGO 10. O cônjuge somente necessitará do ... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser ...
  • Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ... EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. ... honorários p or advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Fazendária), 27-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,

  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-92323/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Setembro de 2003

    JUIZ CLASSISTA - FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - PAGAMENTO EM PECÚNIA - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que: - Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso,

    ...ça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-80086/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Outubro de 2006

    REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA MAGISTRATURA - ATIVIDADE JURÍDICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A LOMAN - Lei Complementar n. 35, de 1979, foi recepcionada pela Emenda Constitucional 45/2004, no que com ela for compatível. No entanto, não ostenta densidade suficiente para a plena eficácia do art. 93 da Constituição da República. A autonomia dos...

    ... E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA MAGISTRATURA - ATIVIDADE JURÍDICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A LOMAN - Lei ...103-B, par. 4º, inciso I), no âmbito de sua -alta função política de aprimoramento do autogoverno do Judiciário-, a que se ...

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