função da magistratura
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Decisões Monocráticas nº 40116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão da Presidência nº 25763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... diferente da contida na LC 35/79, a Lei Orgânica da Magistratura LOMAN ... Ora, esta Suprema Corte já se manifestou, em diversas ... 93, caput, CF/88), tem função constritiva da liberdade nomogenética dos tribunais. 5 ... Há reserva ...
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Decisão monocrática Nº 38229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... 54 da Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) dispõe que “o processo e o julgamento das representações e ... O CNJ foi criado como órgão do Poder Judiciário brasileiro com função de planejamento e correcional, formado por 15 membros, sendo 9 oriundos da ...
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Decisão da Presidência nº 932875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... Os juízes classistas embora ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, ...
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Os 'poderes' constituídos
... exercidas por dois órgãos de poder (Legislativo e Executivo): a função legislativa, que elabora as leis e que caberia ao Parlamento; a função ... FERREIRA E COSTA ... b) Formas de ingresso na carreira da magistratura ... A titularidade do Poder Judiciário, como de todos os outros ...
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Decisão da Presidência nº 155516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... Inexistência de omissão no julgado ... Função de prequestionamento ... II - Ação Penal originária ... Art. 314 c ... Aplicação do art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº 35/79) ... Medida aconselhável de ...
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Acórdão Nº 28802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... legitimidade do exercício da função judicial, comprometendo a ... credibilidade da magistratura, nos termos do ...
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Decisão monocrática Nº 1418850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal da magistratura. Com efeito, nada disso se encontra estabelecido pelo art. 103-B, § 4º, ... remuneratórias inconstitucionais e indevidas, mas, jamais, tendo função legislativa, de determinar os reajustes dos subsídios da magistratura nos ...
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Decisões Monocráticas nº 27275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... SÚMULA VINCULANTE PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO À MEMBRO DA MAGISTRATURA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ... do objeto paradigma: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento ...
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O novo CPC e a independência judicial
O novo Código de Processo Civil (CPC) constitui ameaça à independência judicial. Não há democracia sem Poder Judiciário independente, interna e externamente. No Brasil, alterações constitucionais e legais promovidas nas últimas duas décadas, inclusive o novo CPC, criaram barreiras à liberdade ideológico-jurisdicional da magistratura. No novo CPC sobrelevam os arts. 489, 927 e 232. O primeiro, que
... , criaram barreiras à liberdade ideológico-jurisdicional da magistratura. No novo CPC sobrelevam os arts. 489, 927 e 232. O primeiro, que trata do ... Se a função do Judiciário é controlar os demais poderes e assegurar o exercício dos ... -
Acórdão Nº 0302955-86.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 15, INCISO III, ALÍNEA "M", DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 367, DE 7/12/2006) E ...
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Decisão monocrática Nº 1456653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; (b) perda da função pública; (c) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; (d) ... ágrafo 1°), na atividade de gestão da função pública na Magistratura (artigo 93, inciso VIII e artigo 95, inciso II) e no Ministério Público ...
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Acórdão Nº 0300848-40.2017.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... 8/2014, do Conselho da Magistratura, e julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial; c) ...
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Decisão monocrática Nº 1480061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... da CF/1988, aduziu que é vedado ao militar a acumulação de sua função com outra civil permanente, ainda que haja compatibilidade de horários, ... ágrafo 1°), na atividade de gestão da função pública na Magistratura (artigo 93, inciso VIII e artigo 95, inciso II) e no Ministério Público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001494320144058100), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0800149-43.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto De Castro Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Carlos Alberto De Castro Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ
... Lessa Costa Barboza foi designado em abril de 2011 para exercer a função de Defensor de Primeira Categoria, de forma extraordinária, situação ... um escalonamento de cargos, a exemplo do que ocorre com a Magistratura e o Ministério Público, de forma que o Defensor Público de Primeira ... -
Processo nº 0000118-39.2018.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
Ementa: Juiz de Paz. Indicação de Candidata para O Exercício Da Função de 1º Suplente de Juiz de Paz Do Cartório Do Rcpn Do 3º Distrito Da Comarca de Duque Da Caxias. Preenchimento Dos Requisitos Legais. Homologação.
... FUNÇÃO" DE 1º SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ DO ... CARTÓRIO DO RCPN DO 3º DISTRITO DA COMARCA DE ... DUQUE DA CAXIAS. \xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 1473712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... RODRIGUES FERREIRA seguisse exercendo atividades paralelas à sua função como Secretário, em detrimento do interesse público ... ágrafo 1°), na atividade de gestão da função pública na Magistratura (artigo 93, inciso VIII e artigo 95, inciso II) e no Ministério Público ...
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Decisão da Presidência nº 858269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... Tribunal Federal, no sentido de que o foro por prerrogativa de função é irrenunciável, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos ... Aplicação do art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº 35/79) ... Medida aconselhável de ...
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Decisão monocrática Nº 38416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... , acórdão proferido de forma unânime pelo Conselho da Magistratura do TJRJ nos autos do Recurso Hierárquico nº 0000134-85.2021.8.19.0810, ... Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, constitui função cominada ao CNJ pela Constituição Federal, em seu art. 103-B, no qual se ...
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Decisão da Presidência nº 1211108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... probatório extraído dos autos demonstra que Vagner tinha a função importante de auxiliar o réu Guilherme no transporte das drogas, havendo ... Aplicação do art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº 35/79) ... Medida aconselhável de ...
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Liminares no TJ do Ceará geram debate sobre plantões judiciais
Segunda Leitura: Liminares no TJ do Ceará geram debate sobre plantões judiciais
... apontados na investigação, incompatíveis com o exercício da função jurisdicional, não refletem a postura da magistratura cearense e, por ... -
Via de mão dupla - precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo Código do CPC - uma visão de direito comparado
O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade judicial. A ausência de limites à tal reforma permite que essas decisões sejam ignoradas e descartadas,
... do Conselho Nacional de Justiça e com as aspirações da Magistratura de primeiro grau ... c. Inexistência de impedimento legal ou ... , como se o acórdão fosse uma nova sentença, extrapolando a função de revisar eventuais erros claros ou arbitrariedades da decisão a quo ... -
Decisões Monocráticas nº 1211108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... probatório extraído dos autos demonstra que Vagner tinha a função importante de auxiliar o réu Guilherme no transporte das drogas, havendo ... Aplicação do art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº 35/79) ... Medida aconselhável de ...
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Processo nº 0000098-48.2018.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Juiz de Paz. Indicação para O Cargo de 1º Suplente de Juiz de Paz Do Cartório Do Rcpn Do 4º Distrito Da Comarca de Rio Claro. Indicado que Não É Bacharel Em Direito e Ainda Atua como Escrevente Contratada Pelo Próprio Rcpn. Candidato que Exerce Função Incompatível Com a de 1º Suplente de Juiz de Paz. Impossibilidade de Homologação. Precedentes Deste Conselho. Requerimento Não Homologado.
... AINDA ATUA COMO ESCREVENTE CONTRATADA PELO ... PRÓPRIO RCPN. CANDIDATO QUE EXERCE FUNÇÃO ... INCOMPATÍVEL COM A DE 1º SUPLENTE DE JUIZ DE ... IMPOSSIBILIDADE ... HOMOLOGAÇÃO. ... -
Decisão da Presidência nº 29579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... 1 ... A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas sim manter a autoridade do ... estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da Constituição Federal, ...