função da magistratura
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Acórdão nº HC 130789 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS INVESTIGADOS. NECESSIDADE DE REMESSA DA NOTITIA CRIMINIS AO ... do do artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35⁄1979) ... 5. Ordem concedida para trancar ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO ... ao preenchimento da vaga, assim declarada pelo Conselho da Magistratura, mediante concurso público ou remoção. Informações foram prestadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-10/1998-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2001
... ário a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura. Nesse contexto, se, anteriormente à sua investidura na função, o ...
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Acórdãos nº 0051995-73.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... ção dos poderes interpretar e aplicar leis, função institucional da magistratura. Requisitos objetivos e ...
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Acórdãos nº 0002979-02.2012.8.26.0070 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... ção dos poderes interpretar e aplicar leis, função institucional da magistratura estabelecida pela Sexta Carta ...
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Acórdãos nº 0002363-44.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... ção dos poderes interpretar e aplicar leis, função institucional da magistratura ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Acórdão Nº 0712136-90.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO COMPETENTE SERIA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO FATO DE A VÍTIMA DOS DELITOS SER MEMBRO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO MAGISTRADO NA QUALIDADE DE VÍTIMA DE CRIME CONTRA A HONRA QUANDO NÃO FOI OPOSTA EXCEÇÃO DA VERDADE. PLEITO...
... FATO DE A VÍTIMA DOS DELITOS SER MEMBRO DA MAGISTRATURA ... NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE ... FUNÇÃO ... -
A 'Justiça' de um juiz desumano no processo penal
Figueiredo: A 'Justiça' de um juiz desumano no processo penal
... o breve artigo não objetiva desrespeitar ou desacatar a digna função da magistratura, bem como nenhum de seus integrantes nos variados graus de ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições; ... Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...
- Acórdão nº RMS 30399 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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O concurso público e as novas competências para o exercício da magistratura: uma análise do atual modelo de seleção
O trabalho avalia o atual modelo de concurso diante das novas competências reputadas essenciais para o exercício da magistratura. Trata- -se do resultado de uma de pesquisa qualitativa e quantitativa, cujos dados foram coletados a partir da análise de provas de concurso para ingresso no cargo de juiz de todos os Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, realizados no...
... função ... Palavras Chave: Poder Judiciário. Magistratura. Competências. Concurso Público ... Abstract: The work evaluates the current judge’s ... -
A Normatividade dos Princípios
... a relatividade do princípio, que tem de ser flexibilizado em função de outras dignidades e de outras liberdades dos demais membros da ... Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro , Rio de Janeiro, v. 19, n. 74, p. 146-165, ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... , isto é, não se possibilita a integração institucional, daqueles ou daquelas que não demonstrem idoneidade para o desempenho da função. Assim, recrutar é um ato de pura decisão, funcionando como um filtro, e o recrutamento se estrutura de modo a selecionar, dentre as várias ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 20971 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 110376 / GO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0072060-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... teve início após o julgamento do recurso pelo Conselho de Magistratura, não sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula 430⁄STF ... e de registro cumulativamente com o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão ... 6. Nos termos da redação original ...
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A dimensão política da magistratura
... dessa reflexão, alguns outros autores historicamente visaram negar a ideia de “Poder” Judiciário, atribuindo-lhe a noção de “função”, ou ainda, como fizera Duguit, a noção de “serviço”. A disputa, em realidade, não é de mera nomenclatura e esconde uma noção ligada ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... matéria pelo Estatuto da Magistratura. Competência transitória atribuída ... pelo Poder Constituinte derivado ... Quanto a ... agentes públicos, enquanto exercem função pública, é relativizada a ... Documento assinado digitalmente conforme ...
- Acórdão nº 563571 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... I - O Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do ... , em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa de função; ... V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal, nos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012022-19.2018.8.19.0014 (Criminal), 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE A GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS VALORES QUE RECEBERIA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO....
... exercício da função de Chefe de Serventia Judicial no período de ... 21/07/2014 a 16/01/2015, ... 05/2015, do Conselho de Magistratura. Requereu a condenação do Estado ... a efetuar o pagamento dos valores ... - Acórdão nº 475755 de 2ª Turma, 23 de Abril de 2004
- Acórdão nº 563571 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Decisão Monocrática N° 07063169820198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em 25 agosto 2021. Consta certidão de conclusão no dia 23 de novembro de 2021. De acordo com o art. 79, § 5º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do DF, ?O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça só exercerão a função de relator no Conselho da Magistratura.? Pelo...
... da Justia s exercero a funo de relator no Conselho da Magistratura.? Pelo exposto, determino a redistribuio do feito. BRASLIA, DF, 15 de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... fundações, ocupante de cargo efetivo, de cargo em comissão ou função" de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime pr\xC3" ... 120 da Constituição Federal que antes da investidura na magistratura era vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ...