função da magistratura

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  • Acórdão nº RMS 29224 / CE de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA Nº 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA FAZENDA ESTADUAL. SUBMISSÃO AO TETO EM SOMATÓRIO. 1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nem ato...

  • nº 2000.38.00.012939-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2002

    A Lei Complementar nº 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - enumerou, de forma taxativa, em seu artigo 65, os benefícios pecuniários a que fazem jus os magistrados, entre os quais não se inclui direito à incorporação de quintos/décimos auferidos pelo exercício de função comissionada em outros órgãos da Administração, antes do ingresso na magistratura. Precedentes deste Tribunal.

    ... de Minas Gerais, havia incorporado aos seus vencimentos 2/5 da Função Comissionada - 4 e 2/5 da Função Comissionada - 5, perfazendo R$ 1.468, ...ção comissionada em outros órgãos, antes do ingresso na magistratura. 2. O mérito da questão reside na possibilidade de deferir outras ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ...De seu caráter instrumental sobressai sua dupla função: a) preservadora: a existência prévia de um inquérito policial inibe ...ção da Lei n° 9.099/95, realizada pela Escola Nacional da Magistratura; a súmula nº 4 sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais, editada ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ... no sentido de investigar a capacidade física do empregado para a função que exerça ou venha a exercer. Art. 168. Os estabelecimentos industriais ...?Art. 654. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As ...
  • (Re)estruturação da magistratura no Brasil
    ..., isto é, não se possibilita a integração institucional, daqueles ou daquelas que não demonstrem idoneidade para o desempenho da função. Assim, recrutar é um ato de pura decisão, funcionando como um filtro, e o recrutamento se estrutura de modo a selecionar, dentre as várias ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... fundações, ocupante de cargo efetivo, de cargo em comissão ou função" de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime pr\xC3"...120 da Constituição Federal que antes da investidura na magistratura era vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;.     p) o ...
  • Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...função gratificada, observadas as normas da legislação em vigor e desde que o ...TABELA "D". Cargos da Magistratura...
  • Acórdãos nº 0002787-19.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura

    0002787-19.2020.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUÍZA SUBSTITUTA DE CARREIRA. REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E INTELECTUAL, E DE EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES JUDICANTES, REGULARMENTE, VERIFICADOS, A TEOR DO ART. 187, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. VOTO FAVORÁVEL. 1. Consoante o disposto no art. 187, § 5.º,

  • Acórdãos nº 0002789-86.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura

    0002789-86.2020.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUÍZA SUBSTITUTA DE CARREIRA. REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E INTELECTUAL, E DE EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES JUDICANTES, REGULARMENTE, VERIFICADOS, A TEOR DO ART. 187, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. VOTO FAVORÁVEL. 1. Consoante o disposto no art. 187, § 5.º,

  • Acórdãos nº 0002812-32.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura

    0002812-32.2020.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUÍZA SUBSTITUTA DE CARREIRA. REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E INTELECTUAL, E DE EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES JUDICANTES, REGULARMENTE, VERIFICADOS, A TEOR DO ART. 187, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. VOTO FAVORÁVEL. 1. Consoante o disposto no art. 187, § 5.º,

  • Acórdãos nº 0002790-71.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura

    0002790-71.2020.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUÍZA SUBSTITUTA DE CARREIRA. REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E INTELECTUAL, E DE EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES JUDICANTES, REGULARMENTE, VERIFICADOS, A TEOR DO ART. 187, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. VOTO FAVORÁVEL. 1. Consoante o disposto no art. 187, § 5.º,

  • Acórdãos nº 0002802-85.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura

    0002802-85.2020.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUÍZA SUBSTITUTA DE CARREIRA. REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E INTELECTUAL, E DE EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES JUDICANTES, REGULARMENTE, VERIFICADOS, A TEOR DO ART. 187, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. VOTO FAVORÁVEL. 1. Consoante o disposto no art. 187, § 5.º,

  • Acórdãos nº 0002814-02.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura

    0002814-02.2020.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUÍZA SUBSTITUTA DE CARREIRA. REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E INTELECTUAL, E DE EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES JUDICANTES, REGULARMENTE, VERIFICADOS, A TEOR DO ART. 187, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. VOTO FAVORÁVEL. 1. Consoante o disposto no art. 187, § 5.º,

  • Acórdãos nº 0002785-49.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura

    0002785-49.2020.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUÍZA SUBSTITUTA DE CARREIRA. REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E INTELECTUAL, E DE EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES JUDICANTES, REGULARMENTE, VERIFICADOS, A TEOR DO ART. 187, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. VOTO FAVORÁVEL. 1. Consoante o disposto no art. 187, § 5.º,

  • Acórdãos nº 0002801-03.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura

    0002801-03.2020.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUÍZA SUBSTITUTA DE CARREIRA. REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E INTELECTUAL, E DE EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES JUDICANTES, REGULARMENTE, VERIFICADOS, A TEOR DO ART. 187, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. VOTO FAVORÁVEL. 1. Consoante o disposto no art. 187, § 5.º,

  • Acórdãos nº 0002784-64.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura

    0002784-64.2020.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA. REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E INTELECTUAL, E DE EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES JUDICANTES, REGULARMENTE, VERIFICADOS, A TEOR DO ART. 187, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. VOTO FAVORÁVEL. 1. Consoante o disposto no art. 187, § 5.º,

  • Acórdãos nº 0002176-66.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura

    0002176-66.2020.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA. REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E INTELECTUAL, E DE EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES JUDICANTES, REGULARMENTE, VERIFICADOS, A TEOR DO ART. 187, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. VOTO FAVORÁVEL. 1. Consoante o disposto no art. 187, § 5.º,

  • Acórdãos nº 0002193-05.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura

    0002193-05.2020.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA. REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E INTELECTUAL, E DE EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES JUDICANTES, REGULARMENTE, VERIFICADOS, A TEOR DO ART. 187, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. VOTO FAVORÁVEL. 1. Consoante o disposto no art. 187, § 5.º,

  • Acórdãos nº 0002778-57.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura

    0002778-57.2020.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA. REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E INTELECTUAL, E DE EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES JUDICANTES, REGULARMENTE, VERIFICADOS, A TEOR DO ART. 187, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. VOTO FAVORÁVEL. 1. Consoante o disposto no art. 187, § 5.º,

  • Acórdãos nº 0002782-94.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura

    0002782-94.2020.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA. REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E INTELECTUAL, E DE EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES JUDICANTES, REGULARMENTE, VERIFICADOS, A TEOR DO ART. 187, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. VOTO FAVORÁVEL. 1. Consoante o disposto no art. 187, § 5.º,

  • Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
    ..., com o período no qual o Estado corporativo instituiu uma magistratura trabalhista: desvinculou-se, em outros países, dessas origens, tendo ...função judicante da Justiça do Trabalho argumentaram que as garantias poderiam ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ... a relatividade do princípio, que tem de ser flexibilizado em função de outras dignidades e de outras liberdades dos demais membros da ... Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro , Rio de Janeiro, v. 19, n. 74, p. 146-165, ...
  • Acórdão nº 2002.38.03.005801-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Octubre de 2008

    ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM AUXÍLIO-MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com a edição da Lei 9.655/98, a remuneração dos juízes classistas foi desvinculada da percebida pelos juízes togados, passando a ser integrada por parcela fixa, submetida a reajuste nos mesmos moldes dos concedidos aos demais servidores públicos. 2.

    ...função constitucional de controle, o Tribunal de Contas da União procede, dentre ...ça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, ...
  • Acórdão Nº 6177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ...EFICIÊNCIA NO. DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO. POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ...honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95,. parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art. ...
  • Acórdão Nº 6169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ...EFICIÊNCIA NO. DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO. POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ...honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95,. 3. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ...

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