função da magistratura
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Acórdão nº 2002.38.03.005801-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Octubre de 2008
... No exercício da sua função constitucional de controle, o Tribunal de Contas da União procede, dentre ... ça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, ...
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Acórdão Nº 2519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA A MAGISTRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA COISA JULGADA. MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN) E DE DEVERES...
... QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART ... 35 DA LOMAN) E DE DEVERES DEONTOLÓGICOS PREVISTOS NO ... Estado do Tocantins, se utilizou da função pública para levar vantagem ... em disputa/litígio de propriedade rural ... -
Acórdão nº 1.0000.13.007792-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - ATO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU 'ERROR IN PROCEDENDO' - ATO JURISDICIONAL. - Não se pode considerar como 'error in procedendo' a decisão interlocutória expedida na função jurisdicional do juiz, que decide questão incidental com base em fundamentos jurídicos, não cabendo ao Conselho da Magistratura a atuação revisional de decisões...
... como 'error in procedendo' a decisão interlocutória expedida na função jurisdicional do juiz, que decide questão incidental com base em tos jurídicos, não cabendo ao Conselho da Magistratura a atuação revisional de decisões judiciais, mas apenas a correição ... -
Acórdão Nº 6177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... EFICIÊNCIA NO ... DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO ... POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA ... honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, ... parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art ...
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Acórdão Nº 6169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... EFICIÊNCIA NO ... DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO ... POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA ... honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ...
- Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no sentido de investigar a capacidade física do empregado para a função que exerça ou venha a exercer ... Art. 168. Os estabelecimentos ... ?Art. 654. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As ...
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Acórdão Nº 6161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... EFICIÊNCIA NO ... DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO ... POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA ... honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, ... parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art ...
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Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... EFICIÊNCIA NO ... DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO ... POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA ... honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, ... parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art ...
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Acórdão nº 25104 de Primeira Turma, 31 de Marzo de 2006
... CLASSISTA, FUNÇÃO, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, PERÍODO, DURAÇÃO, IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 6182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... EFICIÊNCIA NO ... DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO ... POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA ... honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, ... parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art ...
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Como figura indispensável à administração da justiça exerce função autônoma e independente, inexistindo dependência funcional ou ... Por outro lado, o art. 35, IV, da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), estabelece os deveres do magistrado, entre os quais a ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , com o período no qual o Estado corporativo instituiu uma magistratura trabalhista: desvinculou-se, em outros países, dessas origens, tendo ... função judicante da Justiça do Trabalho argumentaram que as garantias poderiam ...
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Acórdão Nº 2202-010.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
... ça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e ... exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - O Tribunal de Justiça; ... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do ... em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função; ... V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isso significa que a relação empregatícia está muito mais em função daquele que coloca a sua força de trabalho à disposição de outrem, ... 654, §§ 3 o e 5 o , da CLT, estabeleceu que o ingresso na magistratura trabalhista se faria através de concurso. E a Constituição de 1946 ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... De seu caráter instrumental sobressai sua dupla função: a) preservadora: a existência prévia de um inquérito policial inibe ... ção da Lei n° 9.099/95, realizada pela Escola Nacional da Magistratura; a súmula nº 4 sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais, editada ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , para si e para outrem, direta e indiretamente, em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... 29 da Lei Complementar n.º 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), sem prejuízo da remuneração do cargo e a contar do dia em ...
- Acórdão nº 21466 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 1994