função da magistratura
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Processo nº 0000016-51.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 9 de Marzo de 2017
Ementa: JUIZ DE PAZ. RECONDUÇÃO DA ATUAL OCUPANTE DA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ TITULAR DO CARTÓRIO DE RCPN DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE PINHEIRAL, A CONTAR DE 02/03/2016. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N.º 06/97 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECONDUÇÃO HOMOLOGADA.
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Currículo Das Escolas Judiciais Brasileiras
... Magistratura aos juízes recém-aprovados no concurso: ... Como ilustração e para ... e a Europa e a internacionalidade, sendo abordados temas como função do juiz de Tribunal de Grande Instância, função do juiz deTribunal de ...
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Decisão monocrática nº 2015.00903857-76 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, 19-03-2015
... antecipada reconhecendo aos membros da magistratura o direito de ... receber o auxílio-moradia ... Que em função disso, e ...
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Acórdão Nº 0006904-48.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... 8 de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justia de Santa Catarina, norma esta regulamentadora que ...
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Processo nº 0000078-57.2018.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 19 de Abril de 2018
Ementa: Juiz de Paz. Pedido de Recondução de Interessada Na Função de Juiz de Paz Titular Do Rcpn Do 1º Distrito Da Comarca de Saquarema, a Contar de 08/03/2016. Observância de Todos Os Requisitos Estabelecidos Pela Resolução Nº 06/97 Do Conselho Da Magistratura. Pedido de Recondução Homologado.
... Relatora: Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES ... JUIZ DE PAZ. Pedido de Recondução de interessada na ... função de Juiz de Paz Titular do RCPN do 1º Distrito da ... -
TJ do Rio decidirá se juíza citada em áudio por miliciano assumirá o I Tribunal do Júri
Os desembargadores do Conselho de Magistratura e do rgo Especial do Tribunal de Justia do Rio analisaro nos prximos dias ...
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Decisão da Presidência nº 26857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... À SÚMULA VINCULANTE PAGAMENTO DE DIÁRIAS À MEMBRO DA MAGISTRATURA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ... do objeto paradigma: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento ...
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Decisões Monocráticas nº 26857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... À SÚMULA VINCULANTE PAGAMENTO DE DIÁRIAS À MEMBRO DA MAGISTRATURA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ... do objeto paradigma: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... esta Lei será o Juiz de Menores, ou o Juiz que exerça essa função na forma da legislação local ... Art. 7º À autoridade judiciária ... , por Juiz a quem se atribuam as garantias constitucionais da magistratura, especializado ou não, e, em segundo grau, pelo Conselho da Magistratura ...
- Processo nº 0000049-41.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 9 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000129-63.2021.8.19.0810 , 08-04-2021
Juiz de Paz. Indicação de interessado para exercer a função de Juiz de Paz Titular junto ao Cartório do Ofício Único da Comarca de Rio das Ostras, a contar de 08/02/2021. Observância de todos os requisitos estabelecidos pela Resolução nº 06/97 do Conselho da Magistratura. Indicação Homologada.
... Relator: DES. MARCUS BASÍLIO ... Juiz de Paz. Indicação de interessado para ... exercer a função de Juiz de Paz Titular junto ... ao Cartório do Ofício Único da Comarca de ... Rio das Ostras, a contar de 08/02/2021 ... Observância de todos ... -
Decisão monocrática Nº 56271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Decisão monocrática Nº 1459669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o art. 427 do Regimento Interno do Estado de Minas ... ções é o competente para julgamento da causa, imiscuindo-se em função investigatória que não lhe é conferida constitucionalmente”. Defende ...
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Decisões Monocráticas nº 30563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012) ... CONDENA-SE a parte Recorrente ao pagamento das ... produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , com o período no qual o Estado corporativo instituiu uma magistratura trabalhista: desvinculou-se, em outros países, dessas origens, tendo ... função judicante da Justiça do Trabalho argumentaram que as garantias poderiam ...
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Introdução
... Os gregos consideravam a polícia como verdadeira magistratura a exemplo da função dos arcontes. Platão enunciava a polícia como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 92, em função" do número de segurados, conforme quadro abaixo: ... 0 a 5 segurados ... \xC2" ... ária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1353/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... lacônica remissão aos embargos, que a Corte não exercera a função jurisdicional em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar ... 118 da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), tornou indiferente o fato de o juiz convocado para substituir no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: ... 0 a 5 segurados ... ária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função" persecutória ainda ... na fase pré-processual, violando o sistema acusat\xC3" ... mostra que os órgãos de controle da atuação da magistratura nacional ... falharam em conter os primeiros arroubos de abusos do ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , com o período no qual o Estado corporativo instituiu uma magistratura trabalhista: desvinculou-se, em outros países, dessas origens, tendo ... função judicante da Justiça do Trabalho argumentaram que as garantias poderiam ...
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Direito Electoral
... ário, a distribuição de cadeiras entre as legendas é feita em função da votação que obtiverem, pois nesse sistema impõe-se que cada partido ... magistratura, uma vez que caberá ao leitor, futuro magistrado, decidir sobre os ...
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Decisão da Presidência nº 27837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... concessão do pleito liberatório, mormente porque esta se deu em função de este magistrado ser titular de outra Comarca, na qual já possui outros ... estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da Constituição Federal, ...
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Acordao N° 1662135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
... 35, IV e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... (LOMAN), e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 do Código de ... 5. Considerando que os eventos não têm relação direta com a função judicante, e ante a inexistência de ... indícios de que o Magistrado ...