função do jurado
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.' (NR) ... 'Art. 426. A lista geral dos jurados, com ...
- Função do jurado
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando ... " ... "Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de ...
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Direito Processual Penal
... a honra cometidos contra funcionário público em razão da função, tem-se que (A) é concorrente entre o ofendido, mediante queixa, e o ... da íntima convicção é o que vige no Tribunal do Júri, onde o jurado não motiva seu voto. Existe ainda o sistema da prova legal. Neste caso, ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da ... 6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ...
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Os regimes de verdade nas sentencas criminais/The truth's regimes in the criminal sentences.
... do inquerito (do Imperio Carolingio) fazem surgir a funcao do jurado no tribunal do Juri, que retoma a antiga funcao da testemunha: ... o ...
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Itabela - Editais
... 436 A 446 DO SUPRACITADO DIPLOMA PROCESSUAL: Seção VIIIDa Função do Jurado Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento ...
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Cora��o de maria - Editais
... ESTUDANTE ... Da Função do Jurado ... Da função do jurado:‘Art. 436. O serviço do júri ...
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O jurado e o exercício da cidadania no Tribunal do Júri
Bigoli: O jurado e o exercício da cidadania no Tribunal do Júri
... Respeitados os entendimentos contrários, tomando a liberdade de escrever em primeira pessoa, tenho que a função do jurado é de tamanha responsabilidade que não pode estar contaminada por pensamentos desse tipo ... Ao ser escolhido para compor o conselho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000222-71.2020.5.06.0002), 10-03-2021
RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA POR DESCONTOS INDEVIDOS. ENGAJAMENTO DO AUTOR JUNTO AO TRIBUNAL DE JÚRI. COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR DO TRIBUNAL DO JÚRI.PRECEDENTES NO SENTIDO DE SE RECONHECER A PROIBIÇÃO DE DESCONTOS MESMO PELOS DIAS EM QUE NÃO COMPÔS O CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS...
... que esteve à disposição do Poder Judiciário, para atuar como jurado, conforme demonstrado no documento id. 61e130c, atuação essa ... funcionários, em hipótese alguma, qualquer ônus, perda de função, mudança de setor ou outro que o valha em desfavor destes. É de se ver ... -
Cipó - Editais
... Seção VIII ... Da Função do Jurado ... Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O ...
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Observações sobre os novos rumos do anteprojeto do código de processo penal
... Do sorteio do novo relator será excluído aquele que exerceu tal função no julgamento da apelação ... – ALTERAÇÕES: ... Criou-se um ... 338 (da função do jurado) não pode determinar que “o serviço do júri seja obrigatório – ...
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Uba�ra - Editais
... NOME DO JURADO ... ENDEREÇO ... nos artigos 436/446, do Código de Processo Penal, que regulam a função" do jurado responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os ju\xC3" ...
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Acórdão nº HC 167133 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... relação de parentesco entre estagiário do Ministério Público e jurado não se enquadra em qualquer dos motivos de impedimento ou suspeição ... preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes ... 3. Na hipótese em ...
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Palmas de monte alto - Editais
... “ Seção VIII - Da Função do Jurado - Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... úblico, ou serviços públicos relevantes, de que são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário de menores, de presidente ...
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Ubaíra - Editais
... NOME DO JURADO ... ENDEREÇO ... nos artigos 436/446, do Código de Processo Penal, que regulam a função do jurado responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os ...
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Ubaíra - Editais
... Nº DE ORDEM NOME DO JURADO" ENDEREÇO PROFISSÃO ... 1 ADONIRÃO JUDSON BARRETO CAMURUGY RUA DA ESTA\xC3" ... nos artigos 436/446, do Código de Processo Penal, que regulam a função" do jurado responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os ju\xC3" ...
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Monte santo - Editais
... de costume e publicado pela Imprensa Oficial, na forma da lei Da Função do Jurado Da função do jurado :‘Art. 436. O serviço do júri é ...
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Monte santo - Editais
... Da Função" do Jurado ... Da função do jurado :‘Art. 436. O serviço do júri \xC3" ...
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Lei Nº 11.689, de 9 de Junho de 2008
... indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.’ (NR) ... ‘Art. 426. A lista geral dos jurados, com ...