Função do médico-legista
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ... A PARTIR DE 1º SET 06 ... Perito Criminal Perito Médico-Legista ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade ... no § 10 deste artigo, cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição ...
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Acórdão nº 2014/0329047-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... área específica de saúde, função de Médico-Legista, previa em seu ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho ... de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal ...
- PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve: Nº 1658, DE 21/03/2019 – Atribuir a Auxiliar em Gestão Pública Livia Rosana Santos Maciel, mat. 269658-4, a Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, da Gerência do IMLAPC/GGPOC/SDS, ficando dispensado o Médico Legista Cleomadson Nunes Ferraz Filho, mat. 209613-7, com efe...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Técnico de Hemoterapia Técnico de Medicina Nuclear Técnico de Função Pulmonar Técnico de Cito e Histologia Técnico em Eletroencefalografia ... Delegado de Polícia Civil, de Perito Criminal Civil, de Médico-Legista Civil, de Técnico em Medicina Legal Civil e de Técnico em Polícia ...
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Acórdão nº 1.0024.13.041661-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO -CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA DE SAÚDE - DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO CARGO DE MÉDICO LEGISTA- DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À SÚMULA 378 DO STF - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE.- Patente o interesse processual da parte autora,...
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Acórdão nº 1.0024.13.041661-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO -CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA DE SAÚDE - DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO CARGO DE MÉDICO LEGISTA- DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À SÚMULA 378 DO STF - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE.- Patente o interesse processual da parte autora,...
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Acórdão nº 505654 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2013
CONCURSO PÚBLICO PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado, com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil.
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Acórdão nº 851587 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
CONCURSO PÚBLICO PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à habilitação ao cargo de auxiliar médico-legista, porquanto a atuação deste, embora física, não se faz no campo da força bruta, mas a partir de...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019999-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 316, COMINADO COM O ARTIGO 327, PARÁGRAFO 2º, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA NA DATA DE 5 DE JULHO DE 2017. RECEBIMENTO PELO COLENDO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. CURSO PROCESSUAL QUE SEGUIU NORMALMENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA...
... JUSTIÇA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGENTE POLÍTICO ... VEREADOR. CURSO PROCESSUAL QUE SEGUIU NORMALMENTE ... relacionado a sua função pública de perito médico legista e Diretor Geral do ... Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de ... -
As Formas de Morte
... ça de glicogênio, que poderá ser intra ou extracelular em função dos fenômenos transformativos que tenha sofrido o cadáver, ainda que em ... prescindível e desnecessário – a intervenção do médico-legista ... É evidente que a conotação de inesperado ou inexplicável de ...
- Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
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Acórdão nº 0020190-81.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
... prova física para o cargo de perito médico-legista da Polícia ... 4. Pretende o impetrante seja declarada a nulidade o teste ... do impetante na função de perito criminalístico, porque a ... sua atividade é meramente ...
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Acórdão nº 0009529-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2016
... MÉDICO LEGISTA. POLICIAL CIVIL ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ... JUDICIÁRIA ... cargo ou função em que se deu a aposentadoria ... A comprovação do trabalho do policial ...
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Acórdão nº 1006477-89.2018.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT –- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONSTA NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE REFERENTE AO ACIDENTE – FATO GERADOR DO DIREITO NÃO É O ACIDENTE EM SI MAS A PRESENÇA DE LESÃO/INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA PELO SINISTRO – AUSÊNCIA DE LESÕES – IMPROCEDENCIA MANTIDA – HONORARIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Conclusi
... 6.194/74, especialmente se o médico legista, ao responder ao quesito formulado no Laudo Pericial que indagava se, em ... incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função ou deformidade permanente, afirma que não ... Ante a ausência de prova ... -
Acordao N° 1329004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Desvio de função. Agente de polícia civil do df. Perito criminal. Atividade de psicólogo. Impossibilidade. 1. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce de forma regular atribuições diversas daquelas estabelecidas em lei para o cargo o qual foi investido. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o desvio de função não...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE ... FUNÇÃO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DF. PERITO CRIMINAL. ATIVIDADE DE ... Para o ingresso ... na Carreira de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do Distrito Federal, exige-se o diploma de ... Medicina ... -
Acórdão Nº 0001542-95.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... PERITO OFICIAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA ... DO PARANÁ NA FUNÇÃO DE MÉDICO LEGISTA ... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022 E A CARGA ...
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Acórdãos nº 0005759-66.2013.8.26.0655 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... agiram no exercício de suas atividades (medico legista e diretora de escola pública). Extinção da ação por ... e não contra seus funcionários no exercício da função. Recurso improvido. Trata-se de recurso de apelação ...
- Acórdão nº0030133-52.2015.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
- Acórdão nº0030133-52.2015.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
- Acórdão nº0032270-50.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... -a ao estudo da Política Criminal, ficando a Criminologia com a função de auxiliar as duas ciências. Enquanto o Direito Penal tem por objeto as ... 14. (Médico Legista. Polícia Civil/SP – 2014) A autonomia da Criminologia frente ao ...
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Acórdão nº 1004648-02.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONSTA NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE REFERENTE AO ACIDENTE – FATO GERADOR DO DIREITO NÃO É O ACIDENTE EM SI MAS A PRESENÇA DE LESÃO/INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA PELO SINISTRO – AUSÊNCIA DE LESÕES – IMPROCENDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS...
... 6.194/74, especialmente se o médico legista, ao responder ao quesito formulado no Laudo Pericial que indagava se, em ... incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função ou deformidade permanente, afirma ser temporária. Ante a ausência de ...