função do presidente da empresa
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração. ARTIGO 59. O débito ... com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contratação dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço ... mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou. b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...I - detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou ...I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:. a) na ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ...Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... poderão ser de classes diversas, em função de:. I- conversibilidade em ações ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá ... também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ...ARTIGO 4. Negar ou obstar emprego em empresa privada. § 1º Incorre na mesma pena quem, por ... da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador. ... qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência ... Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... indicar, ao Conselho Federal, em função dos Título s apreciados através da formação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ão serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações. ARTIGO 98. Nenhum ...Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,faço saber que o CONGRESSO ... de Diversões que prestam serviços a empresa de radiodifusão. ARTIGO 6. O exercício das ...III - natureza da função profissional, com definição das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ...ARTIGO 21. A função de regulação, desempenhada por entidade de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ... ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ..., civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como ... os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou ... cuja propriedade tenha sido transferida a empresa...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para ...XLI - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ..., observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, ..., ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. § 1o O ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. § 2º Não haverá cessão sem:. ...à cessão em que figure como cessionária empresa estatal não dependente de recursos do Tesouro ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior;. X - ... e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que ...