funcao gratificada incorporacao
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... ção para o exercício da Função Gratificada recairá exclusivamente em servidor ocupante de ...
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Acórdão nº 2010/0175192-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNÇÃO GRATIFICADA E COMISSIONADA NOS PROVENTOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277-26.2010.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2004/0179337-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Incorporação de função gratificada - clt, Assunto: Incorporação de Função Gratificada - CLT Expediente: 17/2552-0000188-7 Nome: Flavio Darriag
- Incorporação de função gratificada - clt, Assunto: Incorporação de Função Gratificada - CLT Expediente: 23/1000-0025822-0 Nome: José Idevar do
- Incorporação de função gratificada - clt, Assunto: Incorporação de Função Gratificada - CLT Expediente: 21/1000-0011271-3 Nome: Eduardo Baumga
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Acórdão nº REsp 1251685 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... de cargo em comissão ou função gratificada, na base de cálculo para incorporação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-52.2011.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO CTVA. SÚMULA N.º 372, I, DO TST. O acórdão recorrido, diversamente do alegado pela Recorrente, estabeleceu o caráter acessório da parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), e seu percebimento pela Autora por pelo menos 10 (dez) anos, ou período equivalente, o que, de pronto, afasta a alegação de contrariedade à Súmula n.º 372...
- Incorporação de função gratificada/as/gd, Assunto: Incorporação de Função Gratificada/AS/GD Expediente: 20/1203-0002838-5 Nome: Danubio August
- Incorporação de função gratificada/as/gd, Assunto: Incorporação de Função Gratificada/AS/GD Expediente: 20/1900-0014295-7 Nome: Otilia Angela
- Incorporação de função gratificada/as/gd, Assunto: Incorporação de Função Gratificada/AS/GD Expediente: 20/1205-0002279-8 Nome: Adriano Barcel
- Incorporação de função gratificada/as/gd, Assunto: Incorporação de Função Gratificada/AS/GD Expediente: 22/1203-0012100-9 Nome: Luis Felipe Ne
- Incorporação de função gratificada/as/gd, Assunto: Incorporação de Função Gratificada/AS/GD Expediente: 18/1900-0081620-5 Nome: Marisa Helena
- Incorporação de função gratificada/as/gd, Assunto: Incorporação de Função Gratificada/AS/GD Expediente: 002884-1900/11-6 Nome: Jane Teresinha
- Incorporação de função gratificada/as/gd, Assunto: Incorporação de Função Gratificada/AS/GD Expediente: 19/1207-0004494-3 Nome: Paulo Henrique
- Incorporação de função gratificada/as/gd, Assunto: Incorporação de Função Gratificada/AS/GD Expediente: 037835-1900/14-0 Nome: Tatiane Facchin
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-596800-86.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... objetivo da incorporação (exercício da função gratificada por mais de dez anos), este Tribunal tem decidido que períodos reduzidos de interrupção que não prejudiquem a contagem do tempo total de dez anos não afastam a aplicação da Súmula nº 372 deste Tribunal. Ante o entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, conclui-se que a decisão de incorporação salarial da função gratificada está de acordo com a Súmula nº 372, I, desta Corte,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115000-34.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... não previa o direito à incorporação de função gratificada, mas assegurava o direito à incorporação de função prevista nos moldes do plano anterior, o que foi observado. A decisão de origem mostra-se em consonância com o item II da Súmula nº 51 desta Corte e não viola o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.
- Acórdão nº 2015/0030294-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0256210-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... pelo exercício de função gratificada, no período de 8/4/98 até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ão ou de função comissionada ou gratificada; ... IX - o abono de permanência de que tratam o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000423-85.2015.5.06.0019), 23-08-2018
... EIRO. DIREITO DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. Considerando que, ao tempo das alterações promovidas pela RESOLUÇÃO DIRETOR PRESIDENTE - RPR Nº 0189-2002 e pela RD 0023/2002 na NA 0001/92, o recorrente sequer exercia a função gratificada, cuja incorporação da gratificação persegue, de modo que havia mera expectativa, eventual, do prejuízo decorrente da alteração promovida na norma interna da empresa, inexistindo, portanto,...