funcao gratificada incorporacao

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E COMISSIONADA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 5.810/94. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil não subsiste, tendo em vista que o acórdão...

RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO CTVA. SÚMULA N.º 372, I, DO TST. O acórdão recorrido, diversamente do alegado pela Recorrente, estabeleceu o caráter acessório da parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), e seu percebimento pela Autora por pelo menos 10 (dez) anos, ou período equivalente, o que, de pronto, afasta a alegação de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. "QUINTOS". VPNI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de não ser possível a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei n. 9.640/98 e adicionado à remuneração dos servidores públicos detentores de cargo em comissão ou função

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Regional, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade, apenas cumpre exigência prevista em lei, consoante dispõe o art. 896, § 1º, da CLT, porquanto o conhecimento do recurso está sujeito ao duplo...

EMENTA FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO PARDO . Reconhecida e paga a função gratificada, sem comprovação de que destinadas a remunerar responsabilidade superior, em face de atribuições mais complexas atribuídas à empregada, tais adimplementos configuram salário e, portanto, não poderiam ser suprimidos, unilateralmente, pelo empregador, sob pena de redução salarial vedada pelo...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. Considerando que, ao tempo das alterações promovidas pela RESOLUÇÃO DIRETOR PRESIDENTE - RPR Nº 0189-2002 e pela RD 0023/2002 na NA 0001/92, o recorrente sequer exercia a função gratificada, cuja incorporação da gratificação persegue, de modo que havia mera expectativa, eventual, do prejuízo decorrente da alteração

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO DOS "QUINTOS". INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AFERI&

EMENTA INFRAERO. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. A reclamante não faz jus à incorporação gratificação de função prevista em regulamento interno da empresa tendo em vista que à época da revogação do regulamento ainda não havia implementado o requisito relativo à exigência de tempo na função.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante exerceu função de confiança por aproximadamente onze anos e que, nesse interregno, ele deixou de exercer a referida função em apenas um período, com duração de três meses. A Corte de origem também verificou que a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. 1. A rigor, a concessão da ordem em mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da impetração, consoante

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se vislumbra ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, na medida em que a decisão não foi diversa do pedido, mas limitou-se a adequá-lo em face das circunstâncias dos autos, dando-lhe interpretação conforme a sua abrangência. Recurso de Revista não conhecido. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. Efetuada a prova do exercício da função gratificada por mais de 10 anos, mesmo que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO. LEI MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICADA "FG-1". INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – A controvérsia acerca da incorporação de função gratificada cinge-se em âmbito infraconstitucional, de modo que a suposta ofensa ao texto constitucional qualificar-

AGRAVO DE INSTRUMENTO do reclamado. diferenças decorrentes de REAJUSTes de função gratificada não pagos. lei municipal. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. agravo de instrumento do reclamante. incorporaÇão de funÇão...

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 468, § 2º, DA CLT. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO - Se, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, Caput, do CPC/2015) - o que não ocorreu nestes autos - o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS - COMPOSIÇÃO. VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. 136 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (LC 13/94), o servidor que exercer por mais de 10 (dez) anos cargo função gratificada, faz jus à incorporação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. EXERCÍCIO DE VÁRIAS FUNÇÕES. MÉDIA. A decisão recorrida se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser devida a média da remuneração das funções de confiança exercidas ao longo dos dez anos. 2. CTVA. A reclamante embasa o recurso em arestos inservíveis e inespecíficos, os quais

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA/GRATIFICADA. RESP 1.261.020/CE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção desta