Função Pública Europeia
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... Destaque-se haver também o Tribunal da Função Pública Europeia , que se manifesta relativamente aos litígios entre as ...
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O tratamento de dados pessoais pelo poder público e o papel dos tribunais de contas
O presente artigo, pelo método dedutivo, com investigação analítica e bibliográfica em legislações e doutrinas brasileiras e estrangeiras sobre o tema, analisa o papel dos Tribunais de Contas no que diz respeito à lei de proteção de dados brasileira. Coteja, além da sua necessidade de adequação às exigências legais, sua responsabilidade, como órgãos ...
... fiscalização e consoante sua relevante função pedagógica. Para tanto, primeiramente investiga ... com o Regulamento Geral da União Europeia e dispondo dita proteção como um direito ... no seu tratamento pela Administração Pública brasileira. Em seguida, adentra mais ... -
Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o pensamento dominante na doutrina européia considera que a coisa julgada é o efeito - ou, ... ão do mesmo constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é, inclusive, a ... , in "Execução Contra a Fazenda Pública", 1.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , a União Africana e a União Européia; ... Tomando nota com ... ; ii) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... invocação da excepção de ordem pública internacional no âmbito das sucessões ... ção de uma normatividade jurídica europeia no âmbito das transmissões mortis causa , ... competente – em Portugal, tal função cabe aos notários ou, no caso de inventário ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... A Ré cumpriu com sua função de informar, alertar a abrir ... o debate sobre o ... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e ... -
A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... , o que ocorreu em 2005 com a criação do Tribunal da Função Pública ... O Tratado de Lisboa, de 2007, reorganizou toda a ... -
Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... ção existente entre o direito da União Europeia e os sistemas jurídicos nacionais se mostram ... função é essencial, pois, se as normas da União ... O Tribunal da Função Pública, único de caráter especializado instituído ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... de maior inl uência da cultura europeia, a América, foram em maior número e mais ... lição de Ramos, nas seguintes: (1) a função" de garantir o respeito do direito na interpretaç\xC3" ... que versem sobre contencioso da função pública comunitária e do direito da propriedade ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ... chamou de “a mais vigorosa reação pública ao modelo de negócios dos gigantes digitais” ... , Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento , Rio de Janeiro: ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ... , modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... , o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função persecutória ainda ... na fase pré-processual, ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... -racional no processo de seleção para ingresso em universidade pública, entendendo que tal ação afirmativa não ofende à dignidade da pessoa ... Assim, é preciso admitir a função de compromisso da dignidade da pessoa humana para a diferenciação e ... -
Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... ao Tribunal de Justiça da União Europeia. PALAVRAS-CHAVE : Propriedade Intelectual ... as competências do Tribunal da Função ... Pública para o Tribunal Geral. Criado em ... -
DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... , do Conselho da Europa e da União Européia; ... Acolhendo os esforços de companhias, ... ou eleita; qualquer pessoa que exerça função pública para um país estrangeiro, inclusive ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... função é executar programas para treinamento de agentes técnicos e difusão de ... 2021 ... BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Fundação Nacional do Índio. Sete anos da PNGATI marcam o Dia Mundial ... -
A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... E, em função do resultado das análises, no presente Relatório da Pesquisa em forma de ... ça; e aos problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública, no que se refere aos aspectos definidos no referido Tratado. Nos ... -
Visões gerais sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
Visões sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
... graduada, já que as obrigações variam de acordo com o tamanho, função e impacto da plataforma, além do risco criado por cada um desses atores, ... direitos fundamentais, fluxos de informação e participação pública [6] ... Por isso, diante da necessidade de atualização das regras da ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... democrática, assistiria aos contribuintes e à opinião pública, em geral, o direito de serem informados da utilização das receitas ... 111. BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais : a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: ... Forense, 2019. p ...
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Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... , não integrava o conceito de ordem pública. O pedido fundamentava-se, ainda, no fato de que ... ção acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... , este é um tema que chama mesmo a função jurisdicional de índole constitucional ... Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). ** ... ória brasileira pela Administração Pública e pela atividade jurisdicional. Ao final, se ... ória que acaba por se concentrar em uma função limitada de prevenção, bem com indicam que os ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ém da própria produção legislativa (função normogenética) mesmo quando não contemplada ... 260) ... 408. O TJ da Comunidade Europeia já teve a oportunidade de dizer que o art. 54 da ... a toda a actividade e sistema de acção pública" punitiva. Se o sistema não se organizou em funç\xC3" ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Assim, a Lei da Boa Razão realçou a função modernizadora do direito comparado e atuou ... ão do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS NO ... popular, tratando-se de uma vida pública ou não, enquanto outras são privadas porque a ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo ... O relatório tem função na maior parte das vezes apenas de constranger o ... -se do direito de informação e consulta pública" exigido pelo Governo da Irlanda sobre a construç\xC3" ...