função social da propriedade rural e urbana
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ... , descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1o O título de domínio será ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do ... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... ência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... XX - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); ... #Redação dada pela Lei nº ... II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e ... #Redação dada pela Lei nº ... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... ções existentes e para o cumprimento da função social da propriedade, visando ao aumento da ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ... a parcela titulada passar a integrar zona urbana ou de expansão urbana, o Incra deverá priorizar ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... : atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o ... meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral; ... territorial urbano: planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização ... e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de ... atendimento dos serviços públicos em função do crescimento populacional previsto, o déficit ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural." ... "Art. 45. As receitas líquidas ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ... da administração pública, em área urbana" ou rural.\" ... ARTIGO 13 ... A concess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente ... ARTIGO 5 ... O ... órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de ... do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o ... água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes ... de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais ... Parágrafo ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, ... de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de ... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada u inscrita como rural; ... XI – núcleo urbano informal: aquele ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... VII - garantir a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno ... em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de ... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada u inscrita como rural; ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ARTIGO 21 ... A função de regulação, desempenhada por entidade de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento agropecuário, ... urbana"; ... V – planejamento, regulação, normatizaç\xC3" ... III – exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou ... e cinquenta metros quadrados) em área urbana; ... #Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022 ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ... ícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ... , cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com ... seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do ... ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual ... § 2º O poder público ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... a recolher os tributos não pagos em função da suspensão de que trata o art. 9., acrescidos ... 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; ou ... III - produção de moradia ... Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os ... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades ... I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; ... de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a ... á a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo ... 61 quem: ... I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; ... , educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins ... ão do objeto da conversão que, em função de sua complexidade e das obrigações pactuadas, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... regularização fundiária de interesse social ... ARTIGO 8-A ... ARTIGO 8-B ... § 1º Na área urbana, considera-se interessado certo o responsável ... § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ... ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... Na ... função gratificada, ou que, no interêsse do serviço, ...