função social da propriedade urbana
- O Princípio da Função Social da Propriedade Urbana por: Letras Jurídicas Editora, 2014
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...d) função social da propriedade urbana visando a garantir ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ..., descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ... a parcela titulada passar a integrar zona urbana ou de expansão urbana, o Incra deverá priorizar ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:. #Incluído ... urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas ...I - Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado ... pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente. ARTIGO 5. O SNUC será regido ... órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de ... do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o ... água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os ...ção, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade ... equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio de pessoa jurídica de cujo capital social" ele seja titular majoritário ou integral;. #Reda\xC3"... territorial urbano: planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização ...e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de ... atendimento dos serviços públicos em função do crescimento populacional previsto, o déficit ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ... da administração pública, em área urbana ou rural.". ARTIGO 13. A concessão de uso ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política ...I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e. #Incluído pela Lei nº ..., feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, ... de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de ... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ...
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Interpretando a função social da propriedade urbana com base no pensamento de Henri Lefebvre
Interpretar um conceito jurídico como “a função social da propriedade urbana” com base no pensamento lefebvriano é uma tarefa complexa. O Direito como uma ciência parcelar possui grandes limitações quando se compara com o nível de abrangência de uma teoria da produção social do espaço de Henri Lefebvre. Ademais, a lógica formal presente na Academia dificulta raciocinar sob uma perspectiva...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ...
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Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
- Perspectivas de um novo direito administrativo: cidades inteligentes e o princípio da função social da propriedade urbana
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ...VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;. VIII - ordenar o pleno ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... que levam ao crescimento da ilegalidade urbana, explica Mattos (2006, p.3) que são a falta de ... ), que está interligado com o da propriedade urbana, conceituado por Pires (2007, p.79) como ... relações urbanas, a busca da justiça social e qualidade de vida: . 146 • Diogo ... O Princípio da Função Social da Propriedade Urbana • 147 . . ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
...( Função social da propriedade urbana e o plano diretor , p. 21. Belo Horizonte: Fórum, 2007.) . Por outro lado, com a expansão do império romano, essa visão familiar e religiosa foi ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e de qualidade de vida da população urbana e rural. § 1º Na hipótese de contratação de ... regional, urbana e rural, ambiental, social", cultural e econômica do País;. II – habitaç\xC3"...III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, ...
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Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
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Introdução
...ção Federal de 1988 concede à propriedade, pois o país possui muitas terras e casas. O que ... dar eficácia material ao Princípio da Função da Propriedade Urbana pois só assim será ... especificamente do Princípio da Função Social da Propriedade Urbana, tendo em vista ser grande ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... tem que estar em conformidade com a função social, senão vejamos os ensinamentos de ...ípio da Função Social da Propriedade Urbana • 13 . . (a) os princípios ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; ...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ...
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Referências Bibliográficas
.... ArONNe, ricardo. Propriedade e domínio: reexame sistemático das noções ...Aplicações do direito e contexto social. 2.ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2000. ...Propriedade privada e função social. Curitiba: Juruá, 2009. BeVILÁQUA, ...BONIZZATO, Luigi. Propriedade urbana privada e direitos sociais. Curitiba: Juruá, ...
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Conclusão
. Conclusão . A propriedade surgiu como direito do homem, natural, sem ...-se, posteriormente, com a inserção da função social, um princípio constitucional. Assim, ... de disciplinar as diretrizes da política urbana brasileira, trouxe o conteúdo da função social ...
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Prefácio
... a premente necessidade de atendimento da função social pelo proprietário, seja urbano, seja ... o cumprimento da função social pela propriedade deflui da superior necessidade de reconhecimento ... rural, seja no âmbito da propriedade urbana – e, para além disso, no plano das outras ...