função social do contrato de trabalho
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula ... § ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... pblico, vinculada ao Ministrio do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e ... empregatcio e previdencirio, mediante contrato de associao especfico, registrado no Sindicato ... II - pessoa jurdica, segundo o capital social: ... #Includo pela Lei n 10.795, de ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... função de Secretaria Executiva do colegiado, não ... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001495-69.2017.5.06.0009), 17-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO MORAL/ASSÉDIO MORAL VERIFICADO. REPARAÇÃO DEVIDA. Comprovado nos autos que o empregador utilizou-se de medidas abusivas contra a reclamante, com cobrança de metas e pressão psicológica no momento em que se encontrava fragilizada emocional e psicologicamente, resta caracterizado abuso do seu poder diretivo e...
... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... a capacidade física do empregado para a função que exerça ou venha a exercer ... Art. 168. Os ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de quinze dias o ... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... , ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento ... § 1º ... , ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º Na impossibilidade, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-19.2010.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas ofertados, registrou que o dano causado ao reclamante - lesão na coluna - teve por concausa a atividade exercida na empresa ré, razão pela qual emerge o dever de indenizar, que também tem respaldo na culpa da reclamada, consistente, no caso, na negligência no seu dever de zelar...
... razoabilidade, a equidade, a justiça, a função social do contrato de trabalho, da propriedade e ... -
Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... , dever ser mencionado na Carteira de Trabalho e Previdncia Social o nome da emissora na qual ... e obrigaes decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho ... ARTIGO 12 ... Nos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... de posse das citadas entidades, em função de convênios ou termos similares, firmados ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... á condição para o exercício de função envolvida na materialização das parcerias ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ocupação de cargo, emprego ou função pública ... #Incluído pela Medida ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... , pelo Banco Nacional de Habitação, em função das condições do mercado e das regiões, e por ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... ão física e mental do empregado para a função que deva exercer ... § 3º - O exame médico ... ório por ocasião da cessação do contrato de trabalho, nas atividades, a serem ... de Assistência Médica da Previdência Social ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a integridade do patrimnio pblico e social, nos termos desta Lei ... #Redao dada pela ... com a administrao pblica convnio, contrato de repasse, contrato de gesto, termo de parceria, ... 1 desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... medidas corretivas pertinentes que, em função" desse exame, lhes forem determinadas.\" ... \xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza