função social do contrato de trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ão reajustados nos meses determinados no contrato, sem efeito retroativo, considerando-se as ... e projetos de caráter nitidamente social ... § 4º A emissão de títulos da Dívida ... a) adotar percentagens diferentes em função: ... 1. das regiões geoeconômicas; ... 2. das ... érios da Justiça, da fazenda e do Trabalho, no âmbito de suas atribuições, através de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... III – exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos ...
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A função social dos contratos empresariais: análise de julgados do TJRJ entre 2014 e 2016
O presente trabalho relata a aplicação do princípio da função social do contrato a contratos empresariais pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O objetivo foi analisar, à luz da legislação e da doutrina brasileiras a respeito do tema, se o princípio tem sido invocado adequadamente pelo referido tribunal. Para tanto, utilizou-se como metodologia a análise de casos...
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O presente trabalho relata a aplicação do princípio da função social do contrato a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar e pelo Procurador-Geral do Tribunal de ... a servidores no exercício de cargo ou função de confiança que sejam considerados, pelo Poder ... V - o imóvel será alienado mediante contrato com força de escritura pública (art. 60, da Lei ... em programas habitacionais de caráter social ... Art. 13. As empresas públicas, sociedades ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do nvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ... multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração ... ARTIGO 59 ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... % (oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ...
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Acórdão Nº 0020726-11.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
... do empregador com base na função social do contrato de trabalho e na garantia ...
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Acórdão Nº 0021615-39.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
... do empregador com base na função social do contrato de trabalho e na garantia ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino ...
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Acórdão Nº 0020333-46.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
... do empregador com base na função social do contrato de trabalho e na garantia ...
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Acórdão Nº 0020623-19.2020.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-07-2021
... do empregador com base na função social do contrato de trabalho e na garantia ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... ções existentes e para o cumprimento da função social da propriedade, visando ao aumento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... étrica, que será anual, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do ... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... árias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional ... mantenedora no FG-Fies, variável em função da evasão dos estudantes e do não pagamento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance ... Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e indiretos, de natureza econômica, social" ou ambiental, inclusive os relativos à manutenç\xC3" ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... I - detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os documentos ... firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Renda, serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária ... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão ...
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Acórdão Nº 0020429-53.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-08-2020
... do empregador com base na função social do contrato de trabalho e na garantia ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... a recolher os tributos não pagos em função da suspensão de que trata o art. 9., acrescidos ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente ... ARTIGO 5 ... O ... órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de ... Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei ... indigenista deverão instituir grupos de trabalho ...