função social do contrato de trabalho
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Acórdão Nº 0020429-53.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-08-2020
EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO POSTERIOR. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" . É atribuível ao empregador a responsabilidade pelos salários do empregado que, não obstante não detenha condições de retornar ao trabalho por condições de saúde, teve negada a continuidade do benefício previdenciário pelo INSS. "Limbo jurídico previdenciário" ao qual é submetido o trabalhador que atrai a responsabilidade
... do empregador com base na função social do contrato de trabalho e na garantia ... -
Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na ... o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de ... IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... a recolher os tributos não pagos em função da suspensão de que trata o art. 9., acrescidos ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no ... às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou ... á remunerada e será considerada como função relevante ... § 5º Ato do Poder Executivo ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... CAPÍTULO IV. Do Cargo e da Função Militares ... ARTIGO 20 ... Cargo ... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria ... VIII – exercer a função de seccional contábil das unidades gestoras ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ções que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um ... a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos, ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... de renda e dos adicionais não pagos em função do disposto no inciso III do caput do art. 4º ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO II. Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e ... da Federação emissoras de turistas em função do disposto neste artigo ... ARTIGO 14 ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... I - os investidos em função" de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Dire\xC3" ... os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no ... ça, às condições do mercado de trabalho; e ... DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME ... Art. 20. Fica o Ministério ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... IX - exercício de cargo, função" ou atribuição que exija, em razão da legislaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ... Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000687-38.2020.5.06.0016), 26-05-2021
RECURSO DAS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. De forma que não há como esta Justiça Especializada homologar acordo extrajudicial
... LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. FUNÇÃO" SOCIAL DO CONTRATO. A regra agasalhada no art. 9\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... ão serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações ... ARTIGO 98 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões ... ão especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001175-71.2017.5.06.0412), 14-11-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PORTADOR DE DIABETES. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. É cediço que embora a dispensa do empregado seja faculdade do empregador, encontra limites na função social do contrato e da empresa, no na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, fundamentos do Estado Democrático de Direito, encartados no art. 1°, IV, V, da Constituição...
... do empregador, encontra limites na função social do contrato e da empresa, no na dignidade ... -
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ... § 2º Não haverá cessão ... e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de ... ão patronal para o custeio da previdência social; e ... VII – quaisquer outras parcelas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-98.2013.5.06.0331), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR DOENTE. DISPENSA IMOTIVADA. LIMITAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 187 C/C 113 e 422 DO CÓDIGO CIVIL). Embora ainda prevaleça entre nós a possibilidade de dispensa imotivada do empregado, como manifestação do poder diretivo do empregador na condução da empresa, ao arrepio do que dispõe, expressamente, o...
... , a den ú ncia vazia e unilateral do contrato de trabalho pelo empregador precisa ser ... da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da fun ç ã o social da propriedade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe ... § 2º ... vedada qualquer modalidade de contrato de assistência técnica com emprêsas ou ... contra órgão ou autoridade que exerça função de autoridade pública ... Art. 24. São ... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... a) desapropriação por interêsse social; ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) ... V - A racionalização do trabalho agrícola ... Art. 16. Para a ocupação das ... projeto respectivo de Colonização, em função" de sua destinação agrícola, do mínimo de fôr\xC3" ... , inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos: ... I - número, ... ão física e mental do empregado para a função que deva exercer ... § 3º O Ministério do ... dia útil imediato ao término do contrato; ou ... b) até o décimo dia, contado da data ...