função social do contrato de trabalho
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... -Importação e da Cofins-Importação em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Acórdão nº 1014296-11.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-03-2021
E M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – FORMA ADMITIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.No caso, ainda que a formalização do contrato de honorários advocatícios seja...
... ÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO" VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS \xE2" ... – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA ... da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001276-37.2018.5.06.0004), 30-04-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DISCRIMINAÇÃO ESTRUTURAL NÃO CARACTERIZADA. É cediço que embora a dispensa do empregado seja faculdade do empregador, encontra limites na função social do contrato e da empresa, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, fundamentos do Estado Democrático de Direito, encartados no art. 1°, IV, V, da Constituição Federal....
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e ... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...
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Acórdão nº 1033975-94.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-05-2021
Recurso de Apelação nº 1033975-94.2017.8.11.0041 – CapitalApelante: Banco do Brasil S.A.Apelados: Faeda Advogados Associados S/S e outrosE M E N T AARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM
... PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA ... CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – JUSTO E ... da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do ... -
Acórdão nº 1004855-69.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – JUSTO E RAZOÁVEL – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Este Sodalício...
... PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA ... CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – JUSTO E ... da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do ... -
Acórdão nº 1024902-25.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
Recurso de Apelação nº 1024902-25.2022.8.11.0041 – CapitalApelante: Galera Mari e Advogados Associados.Apelado: Banco Bradesco S.A.E M E N T AARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO...
... ÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA ... da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do ... -
Acórdão nº 1012134-67.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
Recurso de Apelação nº 1012134-67.2022.8.11.0041 – CapitalApelante: Galera Mari e Advogados Associados.Apelado: Banco Bradesco S.A.E M E N T AARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO...
... ÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA ... da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só ... I - os investidos em função" de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Dire\xC3" ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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Acórdão nº 1004719-72.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
Recurso de Apelação nº 1004719-72.2018.8.11.0041 – CapitalApelante: Banco do Brasil S.A.Apelados: Faeda Advogados Associados S/S e outrosE M E N T AARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM
... PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA ... CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – JUSTO E ... da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do ... -
Acórdão nº 1047459-06.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
Recurso de Apelação nº 1047459-06.2022.8.11.0041 – CapitalApelante: Galera Mari e Advogados Associados.Apelado: Banco Bradesco S.A.E M E N T AARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO...
... ÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA ... da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... moral, especializados em legislação social ... § 1º A nomeação dos presidentes e ... ém dos que decorram do exercício de sua função: ... a) manter perfeita conduta pública e ... érias e indenizações por rescisão do contrato de trabalho em que o valôr da reclamação haja ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência Complementar, que exercerá a função de órgão regulador do regime de previdência ... ) horas semanais a carga horária de trabalho dos integrantes do PCCPREVIC, ressalvados os ... b) firmar ou manter contrato com entidade fechada de previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000604-11.2018.5.06.0010), 10-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.Embora a dispensa do empregado seja faculdade do empregador, este ato encontra limites na função social do contrato e da empresa, no princípio da dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094309-10.2020.8.19.0001 (Cível), 27-04-2022
Ação revisional de contrato. Pleito de redução de mensalidade do curso de medicina em patamar não inferior a 50%, em virtude da suspensão das aulas imposta pela pandemia do Coronavírus, e, bem assim de ressarcimento dos valores pagos em março, proporcionalmente, e abril de 2.020, além daqueles que forem pagos no trâmite processual em desacordo com o percentual reduzido. Sentença de parcial...
... Ação revisional de contrato ... Pleito de redução de mensalidade do curso ... de ordem pública, cogentes e de interesse social, inscritas ... no Código de Defesa do ... inevitável incidente global, daí que a função social do contrato é garantia ... , fundada nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art ... 1.º, inciso IV ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e ... contratar contador para o exercício da função de auditor independente ... § 5º Não ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, ... “II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em ... , a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.“ ... públicos quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... projeto ou a atividade e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial ... ARTIGO 10 ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na ... o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1006388-24.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
Recurso de Apelação nº 1006388-24.2022.8.11.0041 – CapitalApelantes: Galera Mari e Advogados Associados. Banco Bradesco S.A. Apelados: os mesmos. E M E N T AARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA –
... ÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA ... , decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de ... da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do ... -
Acórdão nº 1005572-81.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
Recurso de Apelação nº 1005572-81.2018.8.11.0041 – CapitalApelante: Banco do Brasil S.A.Apelados: Faeda Advogados Associados S/S e outrosE M E N T AARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA...
... ÇÃO – PRELIMINARES REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA ... ÇÃO POR ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – SENTENÇA ... da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do ... -
Acórdão nº 1001589-74.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-05-2021
Recurso de Apelação nº 1001589-74.2018.8.11.0041 – CapitalApelante: Banco do Brasil S.A.Apelados: Faeda Advogados Associados S/S e outrosE M E N T AARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR...
... PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA ... – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – JUSTO E ... da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do ... -
História Geral do Direito do Trabalho
... ção de serviços — locatio operarum, contrato pelo qual uma pessoa se obriga a prestar ... , o Estado intervém na ordem econômica e social, limitando a liberdade plena das partes da ... de trabalho regido pelo princípio da função social do contrato), e o direito a uma ...