função social do contrato de trabalho
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Acórdão nº 1004064-03.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NO VALOR DA CAUSA – ARBITRAMENTO QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Este Sodalício tem entendimento pacífico no...
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – RESCISÃO SEM ... QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – SENTENÇA ... da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do ... -
Acórdãos nº 1016526-31.2014.8.26.0003 de 28ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2020
... Voto nº 32047 CONTRATO DE SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE ... de capacidade residual para o trabalho aplicação do princípio da função social do contrato obrigação da seguradora ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do ... efeitos deste artigo, os empregados com contrato" de trabalho formalizado nos termos da Consolidaç\xC3" ... função temporários ou de cargo em comissão de livre ...
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Acórdãos nº 0140713-70.2010.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Voto nº 24690 CONTRATO DE SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE ... de capacidade residual para o trabalho" aplicação do princípio da fun\xC3"ção social do contrato segurada portadora ... exercida em razão e nos limites da função social do contrato ” ... PODER ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação ... I – Serviço Social da Indústria (Sesi), de que trata o Decreto-Lei ... ão aos empregados que exerçam idêntica função prestada ao mesmo empregador, nos termos dos ...
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Acórdão nº 1026352-76.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-05-2021
Recurso de Apelação nº 1026352-76.2017.8.11.0041 – CapitalApelantes: Banco do Brasil S.A., Faeda Advogados Associados S/S, Rodrigo Mischiatti e Rodrigo Mischiatti Advogados Associados S/SApelados: os mesmosE M E N T AARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINARES REJEITADAS –...
... – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA ... ÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA ... da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do ... -
Acórdãos nº 1003818-08.2015.8.26.0554 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... de ingresso no mercado de trabalho. Estando comprovada a incapacidade ... autor para o exercício da função para a qual estava habilitado (operador ... o princípio da função social do contrato, que exige que as ...
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Acórdãos nº 0002999-94.2011.8.26.0274 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... de ingresso no mercado de trabalho. Estando comprovada a incapacidade ... do autor para o exercício da função para a qual estava habilitado ... o princípio da função social do contrato, que exige que as ...
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Acórdãos nº 1039687-36.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... , violando a própria natureza do contrato. 3. A interpretação das cláusulas ... ), e em observância à própria função social do contrato. 4. Os honorários ... remuneração adequada ao trabalho desenvolvido pelo patrono da autora ...
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Acórdãos nº 3001271-55.2013.8.26.0319 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... que afronta o princípio da função social do contrato. Autora que se encontra ... permanentemente incapacitada para o trabalho. Oferta com intenção de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ... ção relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
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Acórdão nº 1023923-05.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – ARBITRAMENTO QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MARCO...
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – RESCISÃO SEM ... QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – SENTENÇA ... da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... Art. 61. A função de síndico é indelegável, podendo êle, ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...
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Acórdão nº 1033087-52.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
Recurso de Apelação nº 1033087-52.2022.8.11.0041 – CapitalApelantes: Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados Apelados: os mesmosE M E N T AAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO...
... O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO - SENTENCA REFORMADA ... , decorrente da rescisáo antecipada do contrato de prestacáo de servicos com previsdo ... de ... razoabilidade, boa fé contraual,funcáo social do contrato e de vedagáo do loculetamento sem ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ções que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um ... a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos, ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ...
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Acórdão nº 1021783-56.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
Recurso de Apelação nº 1021783-56.2022.8.11.0041 – CapitalApelantes: Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados Apelados: os mesmosE M E N T AAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MANUTENÇÃO
... COMO TRABALHO" DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO - SENTENCA MANTIDA \xE2\x80" ... , decorrente da rescisáo antecipada do contrato de prestacáo de servicos com previsdo ... de ... razoabilidade, boa-fé contratual,fungúo social do contrato e da vedagáo do locupletamento sem ... -
Acórdãos nº 0001203-54.2014.8.26.0374 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Afronta ao princípio da função social do contrato. Suficiência da dade total e permanente para o trabalho decorrente de doença. Processo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... cargo efetivo, de cargo em comissão ou função de confiança, desde que, nessa qualidade, não ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões ... ão especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ...
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Acordão nº 01283-2005-023-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Septiembre de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A responsabilidade frente aos créditos objeto da condenação não decorre da constatação de intermediação ilícita de mão-de-obra - em afronta ao artigo 9º da CLT - e tampouco da relação entre tomador e prestador de serviço - nos moldes do item IV da Súmula 331 do TST -, mas da função social do contrato, que diz com a relatividade dos...
... subsidiária em relação ao contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a 1ª ... função social do contrato e com a sua relatividade, ... -
Compensação Não é Proteção
... unânime no Brasil, o Direito do Trabalho protege o empregado. O princípio de proteção ... se faz necessário, aqui, recordar a função ideológica desempenhada pelo atributo protetor ... pressagia contudo a vitória da democracia social e o desaparecimento, sem dúvida ainda ... ou do Parlamento se transforma, pelo contrato coletivo e pelas organizações paritárias, em ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o ... § 1o A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada ... á ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de ... aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde ... § ... çamentária, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, a partir do vencimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e ... II - a ... por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... dos profissionais designados para a função de supervisor médico e de tutor acadêmico ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... ção de serviços — locatio operarum, contrato pelo qual uma pessoa se obriga a prestar ... , o Estado intervém na ordem econômica e social, limitando a liberdade plena das partes da ... de trabalho regido pelo princípio da função social do contrato), e o direito a uma ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... 22 da Lei nº 13.958, de 2019; ... b) o contrato de gestão a ser firmado com o Ministério da ... g) o programa de trabalho anual; ... h) o relatório circunstanciado sobre ... ção para outro cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Ministério da ...