função vigia

54347 resultados para função vigia

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do ..., a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão. TÍTULO ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... fielmente as determinações dêste Código, no exercício da função. Medidas preliminares ao inquérito. ARTIGO 12. Logo que tiver ..., de violência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior e desacato, de insubordinação, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001968-04.2016.5.06.0102), 29-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO. INDEVIDO. O reclamante, no desempenho da função de vigia não armado, não se enquadra na categoria dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, de modo que, ante a ausência de previsão legal, indevido o adicional pretendido. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido, em parte.

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO. INDEVIDO . O reclamante, no desempenho da função de vigia não ...
  • Acórdão nº 2015/0300359-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES DE FRENTISTA E VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE JUROS MORAT&#

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001125-08.2016.5.06.0371), 06-12-2016

    I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (i

    ...RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000480-86.2015.5.06.0251), 24-02-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Não se enquadra a função de vigia no disposto no artigo 193 da CLT. No caso sub examine, os reclamantes atuavam na função de vigia, não atuando como vigilantes, logo não fazem jus ao adicional de periculosidade perseguido. Recurso improvido.

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Não se enquadra a função de vigia no disposto no artigo 193 da CLT. No ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000422-09.2015.5.06.0211), 24-02-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Não se enquadra a função de vigia no disposto no artigo 193 da CLT. No caso sub examine, o reclamante atuava na função de vigia, não atuando como vigilantes, logo não fazem jus ao adicional de periculosidade perseguido. Recurso improvido.

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Não se enquadra a função de vigia no disposto no artigo 193 da CLT. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001793-35.2017.5.06.0341), 25-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O empregado que desempenha a função de vigia não se enquadra dentre os profissionais listados nas alíneas "a" e "b" do item 2 do Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que regulamenta o inciso II do art. 193 da CLT, o que resulta na impossibilidade de percepção de adicional de periculosidade. Cabendo ressaltar que vigia não se...

    ...VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O empregado que desempenha a ...Cabendo ressaltar que vigia não se confunde com vigilante, função prevista na Lei nº. 7.102/83, com as alterações implementadas pela Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000356-53.2021.5.06.0232), 24-02-2022

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para afastar a condenação imposta ao reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais. Mérito Do Adicional de Periculosidade O Autor se insurge por conta do indeferimento do adicional de periculosidade que postulou em sua peça inicial, sob a alegação ali...

    ... em sua peça inicial, sob a alegação ali de que exerceu a função de vigia, condição então que foi cumprida para fazer jus a tal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000570-47.2017.5.06.0341), 20-03-2018

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VIGIA NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE RENDEIRO. A considerar que a função principal do autor, na condição de vigia, é de monitorar e patrulhar a propriedade do réu, não há como conceber a possibilidade de haver intervalo na atuação dentro da jornada sem que exista outro vigia em sobreposição ou que possa o autor se ausentar do...

    ...RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VIGIA NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE RENDEIRO. A considerar que a função principal do autor, na condição de vigia, é de monitorar e patrulhar a ...
  • Acórdão Nº 0020431-06.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018

    EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. O exercício da função de vigia não enseja o adicional de insalubridade garantido à categoria de vigilante, conforme item 3 da Portaria nº 1.885/2013.

    ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. O exercício da função de vigia não enseja o adicional de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000553-23.2016.5.06.0122), 04-05-2017

    I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso IV, artigo 16) e o...

    ...RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001791-65.2017.5.06.0341), 27-08-2018

    I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso IV, artigo 16) e o prévio registro no Departamento de

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141-96.2021.5.12.0010)

    RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário patronal, concluiu que as alegações do reclamado não são capazes de infirmar a decisão de origem, a qual se encontra ...

    ... entendeu caracterizada a função de porteiro (fls. 523/527 dos autos em PDF). Não se . vislumbram, .... . . . . DESVIO DE FUNÇÃO. VIGIA. PORTEIRO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. EXAME DA . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 578-78.2016.5.09.0663) 07-03-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA QUE NÃO EXERCE ATRIBUIÇÕES DE VIGILANTE. A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei nº 7.102/83 e na Classificação de Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174. Nos termos do art. 16 da Lei 7.102/83 a...

    .... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA QUE NÃO EXERCE ATRIBUIÇÕES DE VIGILANTE. . A distinção de ... hipótese dos autos, o Regional consignou que o autor exercia a função de vigia, não utilizava arma de fogo na função, nada revelando acerca ...
  • Acórdão Nº 0020325-49.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020

    EMENTA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. FUNÇÃO DE VIGIA. A função de vigia compõe a base de cálculo da cota de aprendizagem, prevista no art. 429 da CLT, consoante o disposto no art. 10, § 2º, do Decreto 5.598/2005, vigente à época dos fatos. Considerando que implica atividade de risco e que Lei 7.102/1983 exige idade mínima de 21 anos para o exercício da profissão de vigilante, a qual a função de vigia...

    ... RELATOR: RICARDO FIOREZE . EMENTA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. FUNÇÃO DE VIGIA. A função de vigia compõe a base de cálculo da cota de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-38.2018.5.06.0412), 21-02-2019

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11146-92.2015.5.03.0005)

    RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO NÃO SUJEITO AO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 19 DA IN 41/2018 DO TST . VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Nos termos da Lei 7.102/83 e, em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações do MTE, as atribuições dos vigias são...

    ...ART. 19 DA IN 41/2018 DO TST . . . . VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. . . . 1. Nos termos ... o exercício típico da . . . função. . . de vigia não assegura ao empregado o direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-17.2018.5.06.0141), 14-11-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO ESPECÍFICA. O exercício da função de vigia sem porte de arma de fogo e sem curso de formação específico não assegura o recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, porquanto não se enquadra nas atividades descritas no anexo...

    ...VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. NÃO ... O exercício da função" de vigia sem porte de arma de fogo e sem curso de formação específico n\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001505-68.2017.5.06.0121), 18-03-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NÃO ARMADO. INDEVIDO. O reclamante, no desempenho da função de vigia não armado, não se enquadra na categoria dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, de modo que, ante a ausência de previsão legal, indevido o adicional pretendido. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA" NÃO ARMADO. INDEVIDO . O reclamante, no desempenho da função de vigia n\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000324-24.2020.5.06.0122), 15-12-2021

    RECURSO DO RECLAMANTE: DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 193 da CLT são consideradas perigosas as atividades que impliquem risco acentuado, em virtude da exposição permanente do empregado a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Ocorre, entretanto, que o reclamante exercia a funçã

    ...Ocorre, entretanto, que o reclamante exercia a função de Fiscal de Loja (Segurança) equiparando-se, no meu entender, à o de vigia e não a de vigilante, nos termos da Lei nº. 7.102/83. Recurso do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201500-74.2001.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DO TST. O pedido de FGTS decorre de parcela paga no curso do contrato de trabalho, não se referindo a simples...

    ... De acordo com o TRT, o Autor, na função de vigia, não era empregado da construtora, mas do próprio condomínio. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201500-74.2001.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DO TST. O pedido de FGTS decorre de parcela paga no curso do contrato de trabalho, não se referindo a simples...

    ... De acordo com o TRT, o Autor, na função de vigia, não era empregado da construtora, mas do próprio condomínio. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201500-74.2001.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DO TST. O pedido de FGTS decorre de parcela paga no curso do contrato de trabalho, não se referindo a simples...

    ... De acordo com o TRT, o Autor, na função de vigia, não era empregado da construtora, mas do próprio condomínio. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201500-74.2001.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DO TST. O pedido de FGTS decorre de parcela paga no curso do contrato de trabalho, não se referindo a simples...

    ... De acordo com o TRT, o Autor, na função de vigia, não era empregado da construtora, mas do próprio condomínio. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT