Funcional
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Impartialidade: a divisão funcional de trabalho entre partes e juiz a partir do contraditório
Casa do Direito, 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 7428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Datilografo, do Grupo-serviços Auxiliares, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... , publicidade ou marketingou que atuem em uma dessas reas, sendo que, pelo menos, 1/3 (um tero) deles no podero manter nenhum vnculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o rgo ou a entidade responsvel pela licitao ... 2.A escolha dos membros da subcomisso tcnica dar-se- ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... § 2.Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo n. 5 ... § 3° O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... - pesquisador pblico: ocupante de cargo pblico efetivo, civil ou militar, ou detentor de funo ou emprego pblico que realize, como atribuio funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovao; ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... IX - inventor independente: pessoa fsica, no ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... III - carteira profissional; ... IV - passaporte; ... V - carteira de identificação funcional; ... VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado ... Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... Pargrafo nico - Considera-se, igualmente, para os efeitos desta lei, empresa de radiodifuso: ... a) a que explore servio de msica funcional ou ambiental e outras que executem, por quaisquer processos, transmisses de rdio ou de televiso; ... b) a que se dedique, exclusivamente, ...
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Em vigor
Código Penal
... conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... § 2º- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - diagnóstico e intervenção precoces; ... II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões; ... III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional" que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , ou parte deste, suscetvel de aplicao industrial, que apresente nova forma ou disposio, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricao ... ARTIGO 10 ... No se considera inveno nem modelo de utilidade: ... I - descobertas, teorias ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática; ... II – ressarcimento de despesa - descentralização de crédito para reembolso por despesa realizada anteriormente pela unidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional ... Parágrafo único ... ARTIGO 3-A ... São objetivos da Defensoria Pública: ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... § 3º Quando o fato objeto da infração também ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem ... § 4o Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7389, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Geografo, do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior, e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade ... § 2º Aplica-se o disposto no § 1º ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Parágrafo único- As relações a que alude o presente artigo obedecerão, na discriminação hierárquica e funcional do pessoal embarcadiço, ao quadro aprovado pelo regulamento das Capitanias dos Portos ... ARTIGO 371 ... A presente Seção é também ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... aos critrios estabelecidos nesta Lei e s normas constantes de regulamento, o qual tambm dispor sobre a forma de avaliao de desempenho funcional e de apurao de antigidade ... ARTIGO 10 ... No poder ser promovido o servidor temporariamente afastado do exerccio do cargo em razo de: ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e funcional ... Parágrafo único. O PGD é instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 2º Até que seja elaborada a lista de ...