funcionalismo penal no brasil
214 resultados para funcionalismo penal no brasil
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º- Em qualquer hipótese, a instauração ... aos reconhecidos por lei ao funcionalismo da mesma pessoa de direito público. #(Redação ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 07 de Maio de 2008
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
. AgRg na AÇÃO PENAL Nº 214 - SP (2002/0039645-6). RELATOR:MINISTRO ...Ministro Gilson Dipp. Brasília (DF), 16 de abril de 2008(Data do Julgamento). ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... operações básicas das esferas jurídica e política, no caso brasileiro, optou aquela de forma inquestionável por um direito fundamental ao ... do bem jurídico--penal entre as selecionadas: o Funcionalismo Sistêmico Penal. @@@2.4.2.1 A manutenção da vigência da norma: o bem ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de duas formas de manifestação desta categoria no Estado brasileiro: ( i ) uma negativa , caracterizada por normas nitidamente defasadas sob ... Política Moderna, passando pelo hegelianismo até ao funcionalismo sistêmico, não é possível realizar aqui um estudo satisfatório do ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...Por outro lado, o Brasil ratificou a Convenção n. 155 da Organização ... de índole civil, mas também de natureza penal . . nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... Federal decidiu ontem aplicar ao funcionalismo público a Lei de Greve do setor privado e, com ...
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... em garantias individuais inarredáveis, como meio eficaz para obtenção de justiça, sistema esse adotado pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro (SANCHEZ, 2002, p. 40). No segundo ponto de sua lição, tem-se a análise do Direito Penal de segunda velocidade, instituto que defende a ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... quanto de não se desviar para os caminhos sombrios do Funcionalismo [com destaque para o Sistêmico, no qual o homem perde a sua natureza em ... aplicação mais justa e equilibrada do direito penal ambiental brasileiro. Como desfecho deste capítulo, o Estado de Direito Ambiental será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... vencimentos de cargos efetivos do funcionalismo civil, cujo valor seja igual ou esteja mais ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e ... policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo. ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Brasília, 6 de setembro de 1973; 152º da Independência e ...penal vigente, e à rescisão do contrato de trabalho, ... de vencimentos que for concedido ao funcionalismo...
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Lei nº 4.439 de 27/10/1964. FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e da Fundação Brasil Central (arts. 40 e 42 da ... normas e valores estatuídos para a funcionalismo" público. Art. 4º As diárias previstas na Lei n\xC2"...315 do Código Penal além da devolução da quantia paga e demais ...
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A lei antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016) e a escalada do Discurso Penal do Inimigo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLIII, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a previsão constitucional de criminalização dos atos de terrorismo, motivo pelo qual foi publicada a Lei nº 13.260/2016. O referido texto legal constitui um degrau novo e relevante na ampliação de um "Discurso" Penal do Inimigo no ordenamento brasileiro. Este artigo objetiva verificar a...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ação de corrupção é assimilada como mau exemplo para o funcionalismo e o setor públicos 689 , cujo “ expressivo significado ” negativo de ... ambientais destacadamente) existentes no ordenamento jurídico brasileiro", elas se caracterizam por uma mescla de correntes antropocêntricas e ecoc\xC3"...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
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Lei de abuso: limite da liberdade jurisdicional para assegurar a individual
... dos direitos humanos ratificados pelo Brasil (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 7º e ... até o trânsito em julgado de sentença penal" condenatória”, autorizando, no entanto, a pris\xC3"...O funcionalismo teleológico aplicado sem equilíbrio levou ao ...
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O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
O presente trabalho visa analisar uma nova ferramenta no combate à corrupção no país, mal que assola e atinge todos os setores da nossa sociedade, com consequências desastrosas em diversos setores como saúde, educação, segurança pública, trazendo uma estagnação política e econômica, além do descrédito da população nas instituições. Dessa forma, inicia-se pelo histórico da ferramenta compliance...
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Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
O Processo Administrativo Disciplinar é um instituto do Direito sobre o qual recai uma grande responsabilidade que será a de julgar os atos ilícitos praticados por um servidor público na esfera dos Três Poderes, sem qualquer influência do poder Judiciário, uma vez que a Administração tem total autonomia para a apuração das irregularidades porventura ocorridas. Obrigatoriamente, se houver a violaçã
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Direito administrativo
... dele, já a tradição normativa, desde o Brasil-Colônia, repelia a usucapião em terras ... a regra da independência das instâncias penal, civil e disciplinar. Tais instâncias são, em ... reajuste de preços e salários do funcionalismo público e dos trabalhadores em geral diante das ...
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Reforma das instituições para a democracia e o legado autoritário: a branda justiça de transição no Brasil
O presente artigo tem por objetivo discutir um dos quatro pilares que fundamentam a ideia de Justiça de Transição: a reforma das instituições para a democracia. Considerando as inúmeras possibilidades de intervenção, o marco delimitatório do artigo compreende a reforma no contexto legislativo da Justiça Militar. A referência a um processo de transição de ditadura militar para democracia envolve...
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O papel do Estado na marginalização da população negra
... fundamental no ordenamento jurídico brasileiro que representa, em sentido material, o escalão ... que instituiu o sistema de cotas no funcionalismo público, com base no relatório do Ministro ...penal das denúncias de discriminação racial e ...
- Crimes de Prefeitos
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Greves. Quando a paralisação sabota o direito
Bens jurídicos devem se vincular a valores do estado constitucional e dar a devida medida para o que é criminalizar a liberdade de manifestação coletiva.
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Apresentação
..., com trabalhos de renomados juristas brasileiros e estrangeiros. Acentue-se que os artigos ..., SP, faz considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do ...
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Breves Considerações sobre Direito Penal do Inimigo
... e ainda seus principais efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. A versão contemporânea da doutrina penal prestigia o direito penal do ... dos mais brilhantes discípulos de Wezel e criou o radical funcionalismo sistêmico que aponta o direito penal dotado da função primordial de ...
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Execução provisória da pena: viés funcionalista ou retorno ao neokantismo?
... do artigo 283 do Código de Processo Penal, buscando-se reverter o entendimento afirmado ... estatísticos da criminalidade violenta no Brasil — nossa taxa de homicídios é maior do que ... clássico, neokantismo, finalismo e funcionalismo[2]. Para o presente artigo, tendo em vista o ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...