funcionalismo penal no brasil
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Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a ... estabelecimento do teto salarial do funcionalismo público, conforme estabelecido pela Emenda ...
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Introdução. Noções gerais
... 7.5. Direito Direito Penal Internacional. 7.6. Direito da Integração e ... O Brasil forma uma sociedade específica, apesar das ... , ao que poderíamos chamar de “funcionalismo público internacional”. Aquele que trabalha ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... Este fenômeno também foi estudado no Brasil. 125 Em ... 123 Para compreender os extremos ... para evitar filas na entrada do banco: CN Penal Econômico, Sala A, Murillo , JA, 2005-II, 50 ... efetivo das regras), com um funcionalismo" mal remunerado, mal controlado e sobrecarregado, \xC3" ...
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Da abstração para o plano operacional
... jurídica clara e específica do Direito Penal (para ser aplicável a pena é preciso haver a ... controle difuso de constitucionalidade no Brasil não é necessário, tendo em vista que já temos ... assessores são os mais altos do funcionalismo público do país. Cf. jornal eletrônico O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014033820154058201), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0001403-38.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO DA COSTA TERTO e outro ADVOGADO: Belizio Gomes Meira Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ... questão, comunica-se aos coautores estranhos aos quadros do funcionalismo, desde que tenham ciência da especial condição, na forma do art. 30 do ... -
Conclusão
... de dinheiro na condição de infração penal requer análise quanto à questão do bem ... Peru, Equador, Paraguai, Chile, Colômbia, Brasil, Argentina e Bolívia ... Historicamente, ... Adiante, com o Funcionalismo monista funcional-sistêmico, verifica-se ...
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Introdução
... No Brasil, foi publicada no Diário do Senado Federal, em ... , direta ou indiretamente, de infração penal.”4. Para incorrer nas iras da sanção penal ... Silva Sánchez, assim como no Pós Funcionalismo com base na estrutura significativa de Vives ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... No Brasil, não foi diferente, e, desde aquela época, ... , sanções de natureza civil, trabalhista e penal; e um modelo promocional, de inclusão, que ... privadas como nos quadros de funcionalismo ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... com muitas reservas e cautela, tanto no Brasil quanto em outros países. Há indicativos de que ... , quando se admite legal a greve no funcionalismo público, está-se falando de greve no seu ... em muitos países são castigados pela lei penal” ... O inciso I do art. 6 o , desta Lei ...
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O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
... ção vem trazendo prejuízos enormes ao Brasil em todos os setores, chegando, fazendo com que ... e seus membros da responsabilização penal ou a redução de responsabilidades através da ... ública, como por exemplo, a Lei do Funcionalismo Público e contra atos ilegais como Lei da Ação ...
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Referências
... A inaplicabilidade do direito penal do inimigo diante da principiologia ... Rio De Janeiro: Forense, 2002 ... BRASIL. Constituição da República Federativa do ... Direito penal e funcionalismo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, pp ...
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Análise econômica da tributação
... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 263 ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA ... ser encarada como uma espécie de funcionalismo, qual seja, de garantir a segurança jurídica, ... com o mandamento implícito na sanção penal do homicídio (artigo 121 do Código Penal), ...
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Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
... Tendo em vista que o Brasil adota um sistema jurídico de civil law , para ... ém das sanções cabíveis na legislação penal vigente. Após a análise normativa, passaremos a ... ão denunciante que não compõe o funcionalismo público, ou seja, o cidadão comum ... Como ...
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Culpabilidade: um conceito em re(construção)?
Marina Cerqueira: Culpabilidade: um conceito em re(construção)?
... , determinados conceitos da dogmática penal". Em segundo lugar, é preciso dizer, embora seja \xC3" ... a realidade da América Latina, na qual o Brasil" se insere, marcada por sociedades com gritantes n\xC3" ... pós-finalista, em especial o funcionalismo, buscou estruturar o fundamento material da ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... um sistema de proteção mais eficiente no Brasil ... Palavras-chave: Captura regulatória ... no campo do Direito Processual, seja ele Penal", Trabalhista, Civil ou Arbitral, é a proteção \xC3" ... úde, das profissões liberais, do funcionalismo público e das empresas privadas, Moret-Bailly ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... 151 da OIT pelo Brasil 3 , a qual trata, de forma específica, da ... que seus fins não sejam contrários à lei penal e aos bons costumes” ... Na CF/1946 (art. 144, § ... Tribunal, que é o teto salarial do funcionalismo" (arts. 48, XV, 96, II, b , 37, XI) ... Erigido \xC3" ...
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Ação Sindical e Fins
... mesmo sentido: Agravante: Banco Central do Brasil; Agravado: Ministério Público Federal, Proc. AI ... do governo municipal, do funcionalismo ... a legislação trabalhista, civil ou penal ...
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Pressupostos gerais do conceito jurídico de crime
... os chamados bens jurídicos; e o direito penal tem que assegurar esses bens jurídicos, punindo ... dei-nições legais referentes ao crime no Brasil, ao menos ao que predomina nas deinições legais ... ática funcionalista própria (funcionalismo sistêmico), partindo das concepções de sistema ...
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Decisão da Presidência nº 1120118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... do Amazonas, assim ementado: PROCESSUAL PENAL ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... EXTINÇÃO ... Alega, ainda, que sendo o Brasil signatário do Tratado Internacional de Direitos ... legal que paira sobre a conduta do funcionalismo público em geral ... Não se está, pois, ...
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Decisões Monocráticas nº 1120118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... do Amazonas, assim ementado: PROCESSUAL PENAL ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... EXTINÇÃO ... Alega, ainda, que sendo o Brasil signatário do Tratado Internacional de Direitos ... legal que paira sobre a conduta do funcionalismo público em geral ... Não se está, pois, ...
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Referências
... Risco, precaução e responsabilidade penal no horizonte da incerteza. Estudos em homenagem ... Madrid: Ediciones Akal, 2005 ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário em ... entre la ontología social y el funcionalismo ... Traducción e edición de Carlos Gómez-Jara ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... fixou o teto da remuneração do funcionalismo público, determinou a redução dos seus ...
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Decisão da Presidência nº 1121884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... 331, do Código Penal, com as normativas internacionais previstas na ... Alega, ainda, que, sendo o Brasil signatário do Tratado Internacional de Direitos ... legal que paira sobre a conduta do funcionalismo público em geral ... Não se está, pois, ...
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Decisões Monocráticas nº 1121884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... 331, do Código Penal, com as normativas internacionais previstas na ... Alega, ainda, que, sendo o Brasil signatário do Tratado Internacional de Direitos ... legal que paira sobre a conduta do funcionalismo público em geral ... Não se está, pois, ...