funcionalismo penal no brasil
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Cassação de Mandato de Prefeito
... ção precisa, quer no âmbito do direito penal, quer no do direito administrativo. Pode-se ... primeiro: “ A República federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... funcionalismo local e tributos”, lembrando, quanto a estes, o ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... já foram amplamente explorados, tanto no Brasil quanto na literatura internacional. Contudo, nos ... de propor aumento de vencimentos do funcionalismo público”. Entendeu-se, também, que a própria ... Poder Executivo para legislar sobre direito penal e de vedação da proteção insuficiente”. Em ... -
Capítulo 4 - A superação do Modelo Unitário da Cláusula Penal
... Brasil uma linha de pensamento com dois desvios. Das dezesseis opiniões ... 4.3.4 A situação jurídica: do estruturalismo ao funcionalismo ... As transformações do cenário jurídico há muito já eram ...
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Agentes integrantes da administração pública
... 2º da Lei n. 8.112/1990) ... O Código Penal considera funcionário público quem, embora ... 37, IX, da Constituição do Brasil autoriza contratações, sem concurso público, ... em caráter temporário no funcionalismo do Estado de São Paulo, submetido a regramentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004876320134058204), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0000487-63.2013.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MONICA LUCIA GOMES DE SOUSA e outro ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL.PROCESSO PENAL. DIREITO ADMINISTRATIVO...
... recursos foram aplicados em outra finalidade pública, pois o tipo penal em questão exige apenas a aplicação indevida de rendas ou verbas ... Fosse para pagar o funcionalismo municipal evidentemente não teria sido celebrado o convênio que era ... -
O deliberado descumprimento da legislação previdenciária pela Uber
... Públicos — RPSP , voltado ao funcionalismo público nas esferas Federal, Estadual, ... - tas cadastrados, em diversos julgados no Brasil e em países estrangeiros. Com efeito, o ... de sanção nos casos previstos no Código Penal. Nesse sentido, é sujeito ativo do tipo penal ...
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Em defesa de uma abordagem realista-marginal no discurso dogmático jurídico-penal brasileiro
... -penal marginal, e seu modelo de dogmática correspondente, o funcionalismo teleológico-redutor. Em conclusão, argumenta-se que o paradigma realista ... , sobre a recepção das ideias de Mezger na América Latina e no Brasil, principalmente em matéria de culpabilidade, BATISTA (2011, p. 167-169) ...
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica ...
- Como ficam os concursos públicos com a eleição de Lula? E as carreiras policiais?
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- Como ficam os concursos públicos com a eleição de Lula? E as carreiras policiais?
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A advocacia de estado e o controle da administração pública
O presente estudo visa analisar o papel dos Advogados Públicos frente à natureza gerencial da Administração Pública, que lhe desenha um novo perfil. A pesquisa parte da premissa de que a eficácia da sistemática em epígrafe ampara-se na tripartição dos Poderes do Estado, bem como na Administração Pública pautada no modelo gerencial e estruturada sob a égide da descentralização, dado o incremento...
... do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, Brasil. Doutora em Direito. E-mail: ... do fato delineada nos estatutos do funcionalismo federal, estadual e municipal, de modo que não ... Estado ou do Advogado da União na ação penal, na qualidade de Assistente de Acusação, quando ... -
O bem jurídico revelado nos crimes de lavagem de dinheiro e o vínculo finalista - crise dogmática
... , Welzel propõe que a missão do Direito penal não seja propriamente a defesa dos bens ... protetor da norma, aos moldes do funcionalismo radical sistêmico de Jakobs 25 , que desenvolve ... de imensidão incalculável, como é a do Brasil. Não há como admitir que um único crime de ...
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Agentes públicos
... inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos; ii) submissão a ... ão, a integridade e a independência do Brasil (art. 78); dos casos de substituição do ... por pessoas externas aos quadros do funcionalismo estatal, quanto por agentes públicos ... Em ...
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Introdução
... Brasil ... Foram essas influências greco-romanas que ... deveriam optar entre o retorno ao funcionalismo federal ou a efetivação como estadual. A ... Instituições de processo penal ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Históricas sobre o Direito Eleitoral no Brasil ... Segundo informações históricas ... que não seja aceita, configura ilícito penal eleitoral (art. 299, Código Eleitoral), com pena ... que é proibido aumento salarial do funcionalismo 180 dias antes das eleições, até a posse dos ...
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A importância da Constituição Federal na seleção dos bens jurídico-penais
... ramos do Direito, sendo certo que, na seara penal, os postulados constitucionais mostram-se ainda ... ás, é adotada, hodiernamente, pelo funcionalismo sistêmico de Günter Jakobs, que apregoa como ... No Brasil, é interessante consignar que, com base nos ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... 275.) Ver, ainda: BRASIL. STF, HC n. 71.373-4, RS, de 10/11/1994 ( DJU , ... Imputação objetiva e risco no direito penal : do funcionalismo à teoria discursiva do ...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos para além do direito das pessoas idosas
... somente recentemente o envelhecimento no Brasil tenha se tornado efetiva- ... 2. CF 1934, Art ... os velhos pertencentes ao funcionalismo público (militares e civis). O Estado se ... Também no aspecto penal, o crime de estelionato possui uma causa de ...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos dos idosos para além do estatuto do idoso
... somente recentemente o envelhecimento no Brasil tenha se tornado efetivamente uma questão ... os velhos pertencentes ao funcionalismo público (militares e civis). O Estado se ... Também no aspecto penal, o crime de estelionato possui uma causa de ...
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Reforma da previdência: breves considerações sobre a proposta de emenda constitucional n. 06/2019
O presente artigo busca introduzir discussão sobre aspectos da reforma da previdência social trazida pela PEC n. 06/2019, suas bases políticas e econômicas, e suas possíveis incompatibilidades com o sistema constitucional vigente.
... , de 1923, como marco normativo da fase do Brasil República), o arcabouço previdenciário, que ... políticos em diversas esferas, inclusive a penal, a ponto de alguns, até mesmo ministros do ... funcionalismo (no universo de inativos e pensionistas equivalem ...