funcionalista

3342 resultados para funcionalista

  • Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
  • Execução provisória da pena: viés funcionalista ou retorno ao neokantismo?

    Execução provisória: viés funcionalista ou retorno ao neokantismo?

    Como já amplamente noticiado, em 5/10/2016 — na data do aniversário de 28 anos da Constituição, curiosamente —, o Supremo Tribunal Federal completou o julgamento da medida cautelar nas ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44. Em tais fe...
  • Acórdão nº 2007/0162361-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. DUPLICATA SIMULADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO-CONFIGURADA. VÍNCULO ENTRE A CONDUTA DA PACIENTE E O EVENTO CRIMINOSO DEMONSTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-

    ... fatos delituosos, de sua suposta autoria, do vínculo de causalidade (teorias causalista e finalista) e do nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), de maneira a permitir o exercício da ampla defesa. 3. No presente caso, infere-se, com plausibilidade, o vínculo entre a ...
  • Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo

    O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical

    ... à criação delas, apresentandoas posteriormente para, ao final, responder a questão sobre a aplicabilidade e legitimidade da teoria funcionalista sistêmico-radical e do Direito penal do inimigo. Para isso, o método empregado é o dedutivo. Utilizam-se pesquisas bibliográficas como principal ...
  • Acórdão nº 2007/0098490-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta a conduta dos acusados, o...

    ... a conduta dos acusados, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. 2. Revisar a conclusão do Tribunal a quo, exarada após ...
  • Acórdão nº 2003/0002193-0 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PENAL. DEFRAUDAÇÃO MEDIANTE ALIENAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 2º, INCISO III C/C § 3º, DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. TIPIFICAÇÃO. PREJUÍZO. CRIME FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Inaplicável a norma inserta no artigo 498 do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/01, aos recursos...

    ... a conduta dos acusados, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. . 3. As operações de financiamento agrícola realizadas ...
  • Acórdão nº 2006/0153457-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO PREJUDICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça...

    ... fatos delituosos, de sua suposta autoria, do vínculo de causalidade (teorias causalista e finalista) e do nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), de maneira a permitir o exercício da ampla defesa. 3. Não há confundir narrativa perfunctória da conduta com imputação ...
  • Acórdão nº 2005/0135434-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INÉPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal em habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, tendo em...

    ... fatos delituosos, de sua suposta autoria, do vínculo de causalidade (teorias causalista e finalista) e do nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), de maneira a permitir o exercício da ampla defesa. 3. Não há confundir narrativa genérica da conduta com imputação de ...
  • Culpabilidade no Direito Penal Funcionalista

    1. Introdução.2. Objetivos.3. Conclusões

    @1. Introdução Além dos elementos que incorporam a culpabilidade como pressuposto de capacitação física e psicológica de atribuição delitiva, a dogmática germ&a...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1304497 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DE TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Restou definido pela Terceira Seção do STJ no REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, que o valor a ser utilizado como parâmetro para...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1265032 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DE TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Restou definido pela Terceira Seção do STJ no REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, que o valor a ser utilizado como parâmetro para...

  • O direito fundamental de acesso à justiça e a efetividade da mediação nas causas de família no cejusc em uberlândia no período de julho/2016 à maio/2018

    O presente artigo pretende examinar a estrutura e o funcionamento do CEJUSC em Uberlândia, no período de julho/2016 a maio/2018, a fim de demonstrar se o referido órgão é eficaz na garantia de acesso à justiça por meio da mediação nas causas de família. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método de abordagem indutivo, de procedimento estruturalista, funcionalista e estatístico e da técnica da

    ...A pesquisa utiliza-se do método de abordagem indutivo, do procedimento estruturalista, funcionalista e estatístico e da técnica da documentação indireta e direta. . PALAVRAS-CHAVE: Mediação. Efetividade. Acesso à justiça. CEJUSC. ...
  • Acórdão nº 2006/0247052-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90). ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inviável se mostra a análise das alegações de ausência de dolo e ocorrência de erro de proibição, visto que o habeas...

    ... fatos delituosos, de sua suposta autoria, do vínculo de causalidade (teorias causalista e finalista) e do nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), de maneira a permitir o exercício da ampla defesa. 4. Não há confundir narrativa perfunctória da conduta com imputação ...
  • Acórdão nº 2005/0068582-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SÓCIO INFORMAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta, mesmo que de...

    ..., a conduta do acusado, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. 2. A conduta típica, em tese, está também ...
  • A POLITIZAÇÃO 'EXPLOSIVA' DO GÁS DE XISTO: contribuições críticas para o estudo do Fracking

    O controverso método de fracking para a extração de gás de xisto e seus impactos socioambientais têm colocado em evidência as disputas acirradas em torno das decisões políticas e do estado capitalista. Diante da relevância do tema e do incipiente número de estudos no Brasil, neste artigo, analisamos como as decisões sobre o fracking vêm sendo abordadas nas perspectivas funcionalista e crítica....

    ... número de estudos no Brasil, neste artigo, analisamos como as decisões sobre o fracking vêm sendo abordadas nas perspectivas funcionalista e crítica. Desenvolvemos uma pesquisa bibliográfica e descritiva, apoiados principalmente na literatura internacional. Embora as duas perspectivas ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1275206 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALORES RELATIVOS AOS TRIBUTOS PIS/COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Restou definido pela Terceira Seção do STJ no REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), seguindo...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1243193 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MATERIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É certo que o dolo opera diretamente no tipo penal, que na hodierna estrutura funcionalista da teoria do crime, leva em consideração, também, os aspectos formais (conduta,...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1198719 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CARACTERÍSTICAS DA CONDUTA PERPETRADA. TIPICIDADE MATERIAL PRESENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância opera diretamente no tipo penal, que na hodierna estrutura funcionalista da teoria do crime, leva em consideração, entre outros, o desvalor

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1187128 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA DE FURTO DE UMA BOLSA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DE TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer, na espécie, presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão...

  • Acórdão nº 2008/0233353-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO-CONFIGURADA. CRIME SOCIETÁRIO. VÍNCULO ENTRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA RECORRENTE E O RESULTADO DELITIVO A ELA IMPUTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não

    ... fatos delituosos, de sua suposta autoria, do vínculo de causalidade (teorias causalista e finalista) e do nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), de maneira a permitir o exercício da ampla defesa. 4. Não há confundir narrativa perfunctória da conduta com imputação ...
  • A mobilidade urbana solidária no Estatuto das Cidades e sua concretização pela via da economia colaborativa

    O presente estudo, valendo-se do método dialético e procedimentos histórico, comparativo, empírico e funcionalista, baseados em pesquisa bibliográfica e com referencial teórico na solidariedade, procurou demonstrar que o capitalismo atual desprovido de solidariedade e em desacordo com a sustentabilidade necessita de uma reflexão, em especial quanto ao tema mobilidade urbana, que gera diversas...

  • Do analógico ao digital: um olhar sobre o direito à informação na sociedade em rede a partir da transição tecnológica da tv brasileira

    Este artigo tem como objetivo observar e promover a reflexão, bem como uma revisão da literatura acerca do cenário de transição do sistema analógico de televisão aberta, livre e gratuita para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua...

    ...Já em se tratando de método de procedimento, elencou-se a combinação do monográfico com o método funcionalista, levando-se em conta a observância de um determinado panorama, sua investigação e interpretação. Da mesma forma elencou-se a técnica de ...
  • A economia espacial e o papel da arbitragem

    A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...

    ...ática arbitral junto as demandas espaciais e orientam as partes, garantindo sua viabilidade A metodologia de abordagem deste artigo é funcionalista, pois escrutina as funções socioeconômicas dos institutos analisados para conjuga-los e demonstrar como a arbitragem é o meio mais adequado para ...
  • Evasão e Permanência dos Estudantes de um Curso de Administração a Distância do Sistema Universidade Aberta do Brasil: uma teoria multiparadigmática

    Esta pesquisa adota o método da Grounded Theory por causa da sua contribuição para o desenvolvimento de teorias e sua adaptabilidade ao campo de estudo, ao tema e aos objetivos. Dessa forma, foi realizado um estudo de caso qualitativo, tendo como foco de estudo o curso de Administração a distância da Universidade Federal de Santa Catarina. Foram feitas 60 entrevistas com os gestores, alunos e...

    ... a análise desse estudo, foi utilizada a abordagem multiparadigmática, de acordo com os paradigmas interpretativista (predominante), funcionalista, teoria crítica (humanista radical e estruturalista radical) e a gestão do conhecimento. Fazendo uma avaliação da abordagem multiparadigmática ...
  • A Lei como instrumento de ação governamental: fundamentos teóricos, limites e potencialidades

    O objetivo deste artigo é analisar os fundamentos, as limitações e as potencialidades da adoção de uma teoria da legislação que prescreve a lei como instrumento fundamental de estruturação do comportamento administrativo na implementação de políticas públicas. Subjacente a esta teoria reside a ideia de que o modo como as leis são desenhadas não só afeta o controle das ações da administração...

    ...õe uma ampla compreensão dos limites e das potencialidades que os sistemas político e jurídico impõem à aplicação de uma teoria funcionalista da legislação no Brasil. Este artigo pretende dar um primeiro passo na ampliação desta compreensão. . Palavras-chave : Legislação. Políticas ...

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