funcionamento do mercado de valores mobiliários
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...#Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores;. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. V - a organização, o funcionamento e as operações ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não tidos à negociação no mercado de valores mobiliários. #Redação dada pela Lei ... as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia. § 1º A infração do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no ...§ 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ão estejam instalados ou em normal funcionamento, nos termos definidos pela Secretaria da Receita ... de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários;. VI - que possuir, em comum com ... da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...mobiliários distribuídos no mercado e sôbre as sociedade ... a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de Valôres;. II - autorizar o ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de ... preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ou de terceiros;. IX - ... ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do Sistema Financeiro Nacional, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de ... e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento ...ções, visando à fiscalização do mercado e à clareza de informações, na forma de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ção de Título s ou valores mobiliários". Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obriga\xC3"... futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado;. #Redação dada pela Lei ...VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades ... - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos;. XXII - ... mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais. ARTIGO 6. #Revogado ... e outros títulos de crédito ou mobiliários;. e) ter prorrogados os prazos concedidos para ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ção não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho. ARTIGO 16. Fica o ...Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à ...ção de venda de bens e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, ..., a fim de adequá-los aos preços de mercado, sem prejuízo do direito à ação revisional ... interno, dispondo sobre seu funcionamento, na forma das deliberações, normas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o ... pela Comissão de Valores Mobiliários;. II - os projetos de produção tenham sido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas ..., a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § ... à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de ... distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem ...§ 5º Os valores dos dispêndios serão creditados em conta ..., ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos:. I - ... se refere o caput deste artigo e ao funcionamento das Turmas Especiais. #Vide Lei nº 11.941, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade ... e operacional, necessário ao funcionamento do Conselho Nacional de Desestatização, aí se ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em regulamento, que ... à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua ... admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre:. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições financeiras no exterior: zero;. ... referido fundo não for constituído ou não entrar em funcionamento regular: dez por cento;. II - no caso de fundo já constituído e em ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e. XX - implementar a produção, a ..., da oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades ...O Novo Fungetur terá seu funcionamento e condições operacionais regulados em ato do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos ... executados e os valores praticados no mercado" para o desempenho de atividades semelhantes. § 2\xC2"...ão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, ..., aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo ... diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência;. ... programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de ... moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, ...ência técnica necessários ao seu funcionamento. § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da ... no caput, podendo inclusive determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo Prouca. § ... o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários. ARTIGO 40. A Letra Financeira pode ser emitida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e fortalecer as relações econômicas do mercado. Parágrafo único. Aplicam-se aos ... a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades ...16;. V - Outras receitas ou valores" adventícios, resultantes de suas atividades. CAP\xC3"... pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelos demais órgãos reguladores e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...çados e dos realizados com os custos de mercado;. III - informe sobre execução da política de ... mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei ...I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... sua disponibilização à sociedade e ao mercado;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. XIII - ... por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de ... sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos, no prazo de 90 ...