Funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior ... de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... condições de instalação, de funcionamento e de independência, garantidas, no mínimo, por ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... ou contratos sociais, entidades regionais de administração e entidades de prática ... 49. (VETADO) ... Art. 50. Ficam os Tribunais ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes leitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Os Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que ... A composição, a competência e o funcionamento desse Conselho, que terá como órgão superior o ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... estrutura interna, organização e funcionamento ... § 1º. É assegurada aos candidatos, ... II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
- Decreto nº 86.285 de 10/08/1981. ABRE A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, OS CREDITOS ESPECIAIS DE CR 100.000.000,00, PARA ATENDER DESPESAS INICIAIS DE ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DAS DECIMA E DECIMA SEGUNDA REGIÕES.
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... IV - as entidades regionais de administração do desporto; ... V - as ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... ser homologado pelas Superintendências Regionais do Trabalho, vinculadas ao Ministério do ... do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... ão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à ... § 6º-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; ... VI- ... a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... á ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... , com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. ... Art. 5o-A. ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com ... literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse segmento etário ... pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores ...
-
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... Regimento Interno do Tribunal dispor sobre a constituio e o funcionamento de cada uma das sees especializadas do Tribunal Superior do Trabalho, bem ... os dissdios coletivos que excedam a jurisdio dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever suas prprias sentenas normativas, nos ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... na Seção I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública; ... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... de 1ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão ... § 1o O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput deste artigo ... necessidades locais e características regionais ... § 2o A Reurb pode ser implementada por ...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... Art. 680. Os presidentes dos Conselhos Regionais e presidentes substitutos têm exercício por ... ências necessárias para o bom funcionamento do Conselho e dos demais órgãos da Justiça do ... atos de execução das decisões desses tribunais ... § 5º Na falta, ou impedimento do oficial ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...
-
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos ... funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às idades regionais da administração do desporto, e das Comissões ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... estruturação, as atribuições e funcionamento" do órgãos da Administração Federal ... #Reda\xC3" ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... c) ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes ... III - No Poder ...