funcionário fantasma crime
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Fazer pagamento de funcionário fantasma não é crime, diz STJ
Fazer pagamento de funcionário fantasma não é crime, diz STJ
O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Event... -
Acórdão nº 2012/0258123-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO NESTA CORTE APENAS DO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 1) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no ... Federal da 5ª Região, a figura do "funcionário fantasma" não caracteriza ilícito, mas mera ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... pelos desvãos, em manifesta apologia do fantasma da impunidade, e com sério e grave ...
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Decisão da Presidência nº 4014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... , imputou à parlamentar federal o crime de peculato-desvio, previsto no art. 312, § 1º, ... , ou mesmo de nomeação de 'funcionário fantasma', condutas que, sabidamente, configuram ...
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Nas redes e na rua, novo round entre mbl e bolsonaristas
... como Mame Falei, havia sido "alvo de notcia-crime por rachadinha e funcionrio fantasma". Segundo o ...
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Acórdão Nº 08089373620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-02-2021
... , requereu a condenação do paciente pelo crime tipificado no art. 312 do Código Penal, em ... Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ... peculato para o próprio funcionário "fantasma", ou seja, aquele que recebe remuneração sem ...
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Acórdão Nº 01000127720168200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 09-12-2021
... PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ PELO CRIME DE PECULATO, PREVISTO NO ART. 312, CAPUT , DO ... DELITO NÃO CONFIGURADO. FUNCIONÁRIO FANTASMA ATIPICIDADE FORMAL. CONDUTA QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 08002180220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-02-2019
... FUNCIONÁRIO" FANTASMA. POSSIBILIDADE PARCIAL. NÃO CONFIGURA\xC3" ... o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: ... Pena - detenção, de três ...
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Acórdão Nº 01096335220168200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-06-2023
... SENTENÇA QUE ABSOLVEU A RECORRIDA DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CP). CRIME SUPOSTAMENTE ... entendimento no sentido de que o funcionário público que se apropria de verbas pagas a ... DELITO NÃO CONFIGURADO. FUNCIONÁRIO FANTASMA ATIPICIDADE FORMAL. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO ...
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Decisão Monocrática Nº 08352687520198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/11/2023
... Criminal.O querelante apresentou queixa-crime e narrou que no dia 19 de julho de 2019, por ... Querelante, aochamar este de funcionrio fantasma e vagabundo; e o Querelado Jeferson Macedo, teria ...
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Sentença com número 0024080-73.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... de Barros Avellar seria servidor fantasma no Município de Cidade Ocidental ... Como já ... funcionário fantasma ( ... )” (mov. 03, arq. 02, fl. 06) ... do crime foram graves gerando graves prejuízos ao ...
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Acórdão Nº 0900069-56.2016.8.24.0081 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DO PRÓPRIO SALÁRIO. PARECER DA PGJ PELA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. ACUSADO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA QUE EM TESE NÃO COMPARECIA AO TRABALHO. REMUNERAÇÃO RECEBIDA ORIUNDA DO CARGO EM QUE OCUPAVA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DO...
... o envolvimento de Flávio Júnior Biasi no crime ora denunciado foi averiguado no decorrer da ... as investigações sobre o exercício "fantasma" da função (representação apresentada ao ... , alega que não foi "funcionário fantasma" no curto período em que teria laborado ... -
Acórdão Nº 0800091-16.2022.8.10.0072 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... ART.59. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTADAS. PENA ... público municipal em esquema de funcionário fantasma” - é inapto a ponto de induzir ...
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Acórdão Nº 0000617-91.2012.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-06-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. DOLO EVIDENTE. ANIMUS DE APROPRIAR-SE DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. CONFISSÃO. INVIABILIDADE. VERSÃO DO RÉU NÃO PREPONDERANTE PARA
... CULPABILIDADE ... E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM DESFAVOR DO ... AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO ... funcionário público, desviou, por quatro vezes, em seu favor ... Defesa( ... ).” ... “funcionário fantasma”, Ronned Vilk da Silva Ferreira recebia ... -
Crimes de Prefeitos
... ção ou de fora dela, que concorrer para o crime, incidirá nas penas a ele cominadas ... de responsabilidade), praticados por funcionário público, considerada como tal, para efeitos ... , na lei de responsabilidade fiscal, esse fantasma ronda as administrações locais. É delito ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... BARBOZA (nas penas dos crimes dos artigos Crime do artigo 2º, §§2º, 3º e 4º, II e IV, da ... do rito para processar e julgar o funcionário público ... e violação ao princípio do ... "funcionário fantasma" VICTOR CANELA, para que seja aplicada aos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... 8). Insistamos, entrementes, que o fantasma da preclusão estará rondando as pretensões ...
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Decisão monocrática Nº 212524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... sem prestar o devido serviço não comete crime. Afirmam não demonstrado o elemento subjetivo ... já cientes de que seria “funcionária fantasma”. Neusa concorreu para os crimes porque era a ... “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ...
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Acordao Nº 156773 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
... e a personalidade do acusado; o motivo do crime a burla do sistema legal licitatrio, de forma a ... articuladores do esquema de funcionrio fantasma. No h que se falar em comportamento da vtima. A ...
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Acordao Nº 156773 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
... e a personalidade do acusado; o motivo do crime a burla do sistema legal licitatrio, de forma a ... articuladores do esquema de funcionrio fantasma. No h que se falar em comportamento da vtima. A ...
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Acordao Nº 156773 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
... e a personalidade do acusado; o motivo do crime a burla do sistema legal licitatrio, de forma a ... articuladores do esquema de funcionrio fantasma. No h que se falar em comportamento da vtima. A ...
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Acordao Nº 156773 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
... e a personalidade do acusado; o motivo do crime a burla do sistema legal licitatrio, de forma a ... articuladores do esquema de funcionrio fantasma. No h que se falar em comportamento da vtima. A ...