funcionário internacional
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005044-95.2019.8.19.0012 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ. Apelação nº 0005044-95.2019.8.19.0012 Recorrente: Jozinea Falcão Teixeira Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência, oficiará ao empregador do réu, ou, se o mesmo fôr funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no ... Nos têrmos do inciso III, art. 2º, da Convenção Internacional ...
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EUA: Avião faz pouso de emergência após funcionário ficar preso no porão de carga
Com agências internacionais ... centroGrandeAPFuncionário é retirado do porão de carga do avião no Aeroporto Internacional de Seattle e levado para o hospitalSEATTLE - Um funcionário do aeroporto que adormeceu e ficou preso no porão de carga de um avião forçou um voo ...
- Processo nº 0031425-81.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031425-81.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0031425-81.2016.8.19.0001 Apelante: Eduardo Braz de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma
- Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
- Processo nº 0044329-31.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0014082-33.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-51.2017.8.19.0044 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003991-51.2017.8.19.0044 Recorrente: Walter Junior Mulinari Portugal Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Walter Junior Mulinari Portugal,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000113-21.2020.8.19.0204 (Fazendária), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000113-21.2020.8.19.0204 Recorrente: Welerson de Oliveira Lopes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Welerson de Oliveira Lopes (fls. 311/332),...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007144-60.2016.8.19.0066 (Fazendária), 01-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007144-60.2016.8.19.0066 Recorrente: Jones de Almeida Correa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu Denúncia contra Jones de Almeida Correa, qualificado...
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DECRETO Nº 75699, DE 06 DE MAIO DE 1975. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literarias e Artisticas, de 9 de Setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de Julho de 1971.
... internacional de la propriéte intellectuelle" (abaixo denominado "o Bureau ... c) O Diretor-Geral da Organização é o mais alto funcionário" da União e a representa ... 2) O Bureau Internacional reúne e p\xC3" ...
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nº 2007.01.00.054085-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Abril de 2008
... previstas na legislação invocada, na medida em que não era funcionário do organismo internacional ... Por decisão (f. 53-4) datada de 26 NOV ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002419-24.2016.8.19.0035 (Fazendária), 05-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0002419-24.2016.8.19.0035 Recorrente: Jhonatan de Paula Soares Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu Denúncia contra Jhonatan de Paula Soares, qualificado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005351-28.2019.8.19.0019 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005351-28.2019.8.19.0019 Recorrente: C. C. de O. Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por C. C. de O. (fls. 61/68), por meio da Defensoria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000296-21.2019.8.19.0044 (Criminal), 29-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000296-21.2019.8.19.0044 Recorrente: Fraedeson Furtado Sabino Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Fraedeson Furtado Sabino (fls. 108/125), por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008619-84.2020.8.19.0042 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0008619-84.2020.8.19.0042 Recorrente: Thiago Baltor Luis de Faria Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Thiago Baltor Luis de Faria (fls. 120/134),...
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Dos crimes contra a administração pública
@CAPÍTULO I. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide arts. 513 a 518, ... retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa ... Parágrafo ...
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OIT: jornada intermitente tem de prever proteção ao trabalhador
Agncia O Globo - ... BRASLIA - A Organizao Internacional do Trabalho (OIT) avaliou os resultados de mudanas na legislao trabalhista ...
- Processo nº 0000298-62.2016.8.19.0022 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Julio de 2017
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção não afeta o princípio de ... Artigo que envolvam um agente público estrangeiro ou um funcionário internacional. Do mesmo modo, cada Estado Parte considerará a ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... Especializadas de que o Brasil participa: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência ... VII) O têrmo “diretor executivo” significa o principal funcionário executivo da agência especializada em aprêço, quer designado como ...
- Acórdão nº 682 de Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 1999