funcionário internacional
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência, oficiará ao empregador do réu, ou, se o mesmo fôr funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no ... Nos têrmos do inciso III, art. 2º, da Convenção Internacional ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção não afeta o princípio de ... Artigo que envolvam um agente público estrangeiro ou um funcionário internacional. Do mesmo modo, cada Estado Parte considerará a ...
- Acórdão nº 682 de Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 1999
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Acórdão Nº 2001-006.021 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... PGDE RENDIMENTO. VALORES PAGOS POR ORGANISMO ... INTERNACIONAL ... ISENÇÃO. CRITÉRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DE O ... CONTRIBUINTE NÃO TER RELAÇÃO EMPREGATÍCIA OU ... ESTATUTÁRIA (“FUNCIONÁRIO"”) E DO RESPECTIVO NOME NÃO ... A CONSTAR DE LISTA ELABORADA PELO SECRET\xC3" ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... do art. 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, por parte de um Membro, ... 1. Se um funcionário habilitado, que tiver subido a bordo para realizar uma inspeção e tiver ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ço no campo do direito, ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores ... Assim a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se cuidaria de empregador na ...
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Problema grego ou 'problema alemão'?
... Não é admissível que um funcionário internacional chame garoto ao Primeiro-Ministro de um estado-membro da ...
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Defesa da Livre Concorrência
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 773 ... finições Aos efeitos da presente Convenção: a) Por «funcionário público» se entenderá: i) toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5066074-06.2017.4.04.0000), 05-02-2018
... Gerente de Recursos Humanos da AURA Inc., David Sanmartim é funcionário internacional da referida Organização no Chile desde 11.11.2013, tendo ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RECORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍCITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS...
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A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... considerações sobre a posição das jurisdições na ordem internacional; 3. Os efeitos inter-nacionais das decisões das jip na abordagem ... funcionário internacional e seu empregador em relação, por exemplo, o montante de um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... fôlha de pagamento, entre os descontos a que está sujeito o funcionário, o excesso de retribuição verificado, que reverterá, conforme a ... 11, item 2, da Convenção Internacional do Trabalho nº 81, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional ... Art. 4º - Aos funcionários da categoria funcional de ... Art. 10 - O funcionário nomeado para cargo inicial de carreira ou categoria funcional do Serviço ...
- Acórdão, Processo nº 5001317-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... a observância dos Direitos do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam que ninguém será ... ; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ção estrangeira e o de organismo oficial estrangeiro ou internacional que funcione no Brasil são equiparados aos trabalhadores autônomos, ... Art. 81 O funcionário público civil da administração federal direta ou de autarquia federal ...
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Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
... as sociedades e economias, faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-la e lutar contra ela; ... Convencidos, também, de que ... Aos efeitos da presente Convenção: ... a) Por “funcionário público” se entenderá: i) toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, ...
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Direito dos Tratados
... A omissão, no cumprimento desta obrigação internacional, não prejudicará a vigência dos tratados, nem a exigibilidade das ... mais Estados, uma organização internacional ou o principal funcionário administrativo dessa organização. 2. As funções do depositário de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que ... – A exceção da verdade somente se admite se o ofen-dido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... Quando um funcionário da Administração, um inspetor designado ou um organismo reconhecido tiver informado as autoridades competentes do Estado a que pertence o porto, ...
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Princípios de direito internacional reconhecidos pelo estatuto e pelo julgamento do tribunal
... nº 3 : “O fato de que o autor de um ato que constitui crime sob o Direito Internacional agiu na qualidade de Chefe de Estado ou de funcionário" representante do governo não o exime de responsabilidade perante o Direito Internacional.” 15 O fundamento deste princípio encontra-se no art. 7\xC2" ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... trabalha, no exterior, para organismo oficial brasileiro ou internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e ... III - o funcionário aposentado de que trata este artigo e o pensionista contribuem, para ...
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A Relevância do Acórdão Bustani do Tribunal Administrativo da OIT para a Consagração do Princípio da Autonomia das Organizações Internacionais
O objetivo deste artigo é destacar a importância do Acórdão "Bustani", proferido pelo Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (TAOIT), para a consolidação do princípio da autonomia, considerado um dos elementos constitutivos da personalidade jurídica das Organizações Internacionais. O primeiro tópico apresenta a Organização para a Proibição de Armas Químicas e expõe a...
... ”, proferido pelo Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (TAOIT), para a consolidação do princípio da autonomia, ... funcionário internacional” (indivíduo formado e criado no quadro das organizações ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se...
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DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... pelo Presidente de República, ou empregado público, ou funcionário sem nível de vencimentos previstos, a proposta deve fixar um índice ... de transporte assegurado por estado estrangeiro ou organismo internacional; e ... IX - existência de opção entre diferentes classes no ...