funcionário internacional
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A Relevância do Acórdão Bustani do Tribunal Administrativo da OIT para a Consagração do Princípio da Autonomia das Organizações Internacionais
O objetivo deste artigo é destacar a importância do Acórdão "Bustani", proferido pelo Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (TAOIT), para a consolidação do princípio da autonomia, considerado um dos elementos constitutivos da personalidade jurídica das Organizações Internacionais. O primeiro tópico apresenta a Organização para a Proibição de Armas Químicas e expõe a...
... ”, proferido pelo Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (TAOIT), para a consolidação do princípio da autonomia, ... funcionário internacional” (indivíduo formado e criado no quadro das organizações ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... uma vida digna e que estão positivados na ordem jurídica internacional , isto é, nas declarações, tratados e convenções internacionais de ... de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum exime a pessoa em causa de responsabilidade ...
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Tráfico de Influência (art. 332)
... de vantagem, a pretexto de infl uir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Art. 332 ... FORMA MAJORADA ... de “Tráfico de influência em transação comercial internacional”, in verbis: ... Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe ... Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... SAULO ofereceu vantagem indevida a Yuri da Nóbrega Gomes , funcionário da Caixa Econômica Federal, para determiná-lo a praticar ato de ... de função inerente ao controle imigratório no Aeroporto Internacional de São Paulo/SP. Mostra-se suficiente à configuração do delito a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – a quem estiver assistindo ... Art. 578. Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de espólio de estrangeiro ...
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Direito Internacional
... funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de ...
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Partido governista do uruguai expulsa almagro
... a Frente Ampla no tem a prerrogativa de julgar um funcionrio internacional, uma vez que ele no tem qualquer funo pblica no Uruguai. Citou como base ...
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Direito Internacional
... Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o “depositário pode ser um ou mais Estados, uma organização internacional ou o principal funcionário administrativo dessa organização”. Durante a Guerra Fria, era comum a nomeação de múltiplos depositários, de modo a evitar que eventuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085451520214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808545-15.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAGALI SILVIA DE OLIVEIRA PACIENTE: ANTONIO RIGLEUVAN LO FELIX ADVOGADO: Magali Silvia De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PRNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO...
... LO FELIX foi preso em flagrante delito por tráfico internacional de drogas, juntamente com RONELSON CÂNDIDO, em abril de 2018, quando ... mencionar que a denúncia narrou que o paciente figurava como funcionário de integrante da organização criminosa, portanto o fato de ter bens ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Tratado de Cooperação em Materia de Patentes Pct.
... Convencidos de que a cooperação internacional facilitará grandemente a realização deste objetivo, ... Concluíram. o ... 3) O Diretor-Geral será o mais alto funcionário da União e seu repretante ... 4) O Escritório Internacional publicará ...
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O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
... A seção seguinte trata da proibição do suborno praticado por funcionário público estrangeiro traduzido na tutela da boa-fé e da regularidade no comércio internacional, com a garantia da boa governança, do ... -
DECRETO Nº 81742, DE 31 DE MAIO DE 1978. Promulga o Tratado de Cooperação em Materia de Patentes (pct).
... internacional facilitará grandemente a realização destes objetivos, ... 3) O Diretor-Geral será o mais alto funcionário da União e seu representante ... 4) O Escritório Internacional ...
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' ... 108, §§ 1º e 2º, do CTN), a expressão "funcionário" deve ser compreendida no seu sentido mais estreito: aquele que tem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo ... § 3º A isenção de que trata este artigo não se aplica a funcionário consular honorário ... Art. 141. A isenção concedida aos integrantes a ...
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Acórdão, Processo nº 5014645-51.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-08-2022
... em carga de maracujás, no terminal de cargas do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP) em 23.04.20, inserida em contexto investigatório mais ... 149.577.688-38, funcionário da empresa Swissport Brasil Ltda.; 2) FRANCARLO BRALIA, vulgo “Cacá ou ...
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Acórdão, Processo nº 5001928-17.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... de o réu trabalhar no aeroporto não o torna traficante internacional de drogas, sendo necessário o dolo para a tipificação da conduta ... d) Paulo Gomes, funcionário do aeroporto, esteve presente no dia e horário dos fatos na companhia de ...
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Acórdão nº 2000.01.00.133900-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
... Autora indenizou os produtos depositados pela STC-Comércio Internacional Ltda. e Bernardo Mazzutti (recibos anexos) ... Diante dos fatos ... A testemunha VALÉRIO HUMBERTO DE ALMEIDA, funcionário da empresa pública federal, não trazendo muitas luzes sobre a questão, ...
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DEC 6653 de 18/11/2008 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
... 5. "Pessoal de apoio ao atleta" é qualquer técnico, treinador, gestor, agente, pessoal de equipe, funcionário, equipe médica ou paramédica que trabalhe com atletas ou trate atletas que participem ou estejam se preparando para participar de eventos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... II - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente; ... III - o adquirinte de mercadoria ... ção de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro ...
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Acórdão nº 2007.34.00.007769-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2008
... ítulo de "prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional" na função de especialista (economista), atinentes aos anos-calendário ... a legitimidade da tributação, por não se tratar de funcionário do quadro permanente da ONU ... Houve réplica (f. 218/32), sem fatos ...
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Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
... ofi cial, processo ou documento confi ado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público ... 2 ... os delitos de corrupção ativa em transação comercial internacional e o tráfico de influência em transação comercial internacional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117869420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811786-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FCM COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA.
... da China, tratou-se de erro que ocorreu por conta de um funcionário do importador que acabou enviando para o fornecedor uma etiqueta errada ... operação b2b - tão conhecida nos meandros do comércio internacional. Doutro modo, a fabricação da mercadoria, conforme comprovada foi no ... -
DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... Exclui-se das disposições deste Decreto a remessa postal internacional, cujo desembaraço poderá ser feito por despachante aduaneiro; ... 243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ... d) funcionário ou servidor especificamente designado, quando for órgão da ...