funcionário internacional
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO AIRLINE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à...
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Decreto nº 5.015 de 12/03/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
... Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, em 29 de setembro de 2003, e entrou em vigor para o Brasil, em 28 de ... Artigo que envolva um agente público estrangeiro ou um funcionário internacional. Do mesmo modo, cada Estado Parte considerará a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... conduta, pelo fato de os réus desconhecerem a qualidade de funcionário público do destinatário da propina; d) inexigibilidade de conduta ... Internacional Humanitário, em contraponto à inspiração de segurança nacional do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL ... Art. 21 ... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... § 3º Da carta de ...
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Decisões Monocráticas nº 1127591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... Todavia, a ofensa gratuita e injuriosa praticada contra o funcionário público não está amparada pelo referido tratado, tampouco pela garantia ... o direito de manifestar e expressar nos moldes do documento internacional seu inconformismo contra o governo ou funcionário público dentro dos ...
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Voo para Cuba parte sem Snowden, mas cheio de jornalistas
Com agências internacionais ... MOSCOU - O ex-funcionário terceirizado da Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA) Edward ... de Moscou para Cuba, de acordo com informações da imprensa internacional. O americano, que havia se registrado no voo das 2h05m (7h05m no horário ...
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... corrupção, em alguns casos, se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação coordenada para combatê-la ... "Funcionário público", "funcionário de governo" ou "servidor público" qualquer ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: RODRIGUES ... JR., 2018, p ... de um funcionário público no exercício das suas funções. ( ... ) ... Tendo em vista o ... -
Acórdão Nº 0010067-19.2014.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
... 1 ... Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre ... 5. Acidente de trabalho típico, mediante queda do funcionário de cima do caminhão, sendo inegável que referido infortúnio bem como o ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... Econômico (OCDE), de 17.12.1997, com vigência internacional a partir de 15.02.1999, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do ... funcionário público estrangeiro” (FURTADO, 2015, p. 175). ii) Convenção ...
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Acórdão Nº 0304135-11.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO QUE LEVARIA AO DESTINO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. RÉ ... ocorridos em Guarulhos, houve extravio da bagagem e funcionário da empresa aérea fez a reemissão incompleta dos bilhetes de viagem para ...
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Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308⁄66, estão ao abrigo ... DECRETO 27.784⁄1950 ... 1. O funcionário internacional é estatutário e pertencente a organismos internacionais ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ção de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... falta desse representante, por intermédio de qualquer outro funcionário devidamente qualificado e designado para esse fim pelo Governo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0050398-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 111 DO CTN ... DÉBITO EM DISCUSSÃO ... O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos direitos humanos ... mercadejados com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer sobre o tipo penal de ...
- Conheça a história da gaúcha que trocou a carreira de executiva para atuar como humanitária em países abaixo da linha da pobreza
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Lei nº 10.306 de 08/11/2001. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, PARA ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF OS BENEFICIARIOS DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DIPLOMATICAS E CONSULARES.
... d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; ... e) ncionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo ...
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Estatuto da Organização Internacional do Trabalho
... Administração da Repartição Internacional do Trabalho, ou, na falta desse representante, por intermédio de qualquer outro funcionário devidamente qualificado e designado para esse fim pelo Governo interessado ... Artigo 12 ... 1. A Organização Internacional do Trabalho ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0176731-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO ... O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a ...
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DEC 8692 de 16/03/2016 - DECRETO. REGULAMENTA O CONTROLE DE DOPAGEM A QUE SE REFERE A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO.
... III - terceiro - qualquer técnico, treinador, funcionário, preparador físico, dirigente, empresário, agente, pessoal médico ou ... § 3º Nas infrações que envolvam atletas de nível internacional, o acesso à Corte Arbitral do Esporte independerá do exaurimento das ...
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Decisão da Presidência nº 953656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... DIREITO INTERNACIONAL ... DIREITO CIVIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E ... g., a contratação de um funcionário subalterno para prestar serviços a uma determinada embaixada etc.) ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL", Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° 5021879-59.2018.4.03.6100\xE2" ... 7) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal de São Paulo) ... Av ...
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Acórdão, Processo nº 5006284-89.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-11-2022
... I- Dos fatos delituosos: ... 1º FATO - tráfico internacional de drogas cometido em 14/11/2019 ... No dia 14/11/2019, nas dependências ... do dia 14/11/2019, o denunciado JOÃO PAULO DOS SANTOS ALVES, funcionário da empresa ORBITAL, encontra-se no terminal 1 e aguarda a chegada de um ...
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Acórdão, Processo nº 0008003-80.2009.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... , por volta das 15 horas, no terminal de cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos, nesta cidade e Subseção Judiciária, DANIEL PEREIRA GAMA, inseriu, na qualidade de funcionário autorizado, dados falsos no TECAPLUS, sistema informatizado da Empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08010239620174058302), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA (JOIAS) PELA RECEITA FEDERAL EM AEROPORTO. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO PARA COMÉRCIO. PENA DE PERDIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de liberação dos bens retidos na Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 081760016033093TRB02 e nº 0817
... liberação dos bens retidos na Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 081760016033093TRB02 ... Diz que seguindo as orientações do funcionário da LATAM, dirigiu-se ao canal de "bens a declarar", a despeito de não ter ...